br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 22/1972

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 1972
Date 1972-10-05
EmentaAprova o orçamento para o exercício de 1973.
native_id10884

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Aprova o orçamento para o exerci
cio de l 973-
Jonas Rodriguoe,Prefeito Municipal de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas -
por lei, faz sa~ber que a Câmara Municipal de￾creta e ele sanciona o-promulga a seguinte￾L e i:
Artigo ls - É aprovado o orçamento gera,! do Município de São Viceri
te para o exercício financeiro de l 973, discriminado￾pelos anexos integrantes desta lui e que estima a RECEITA em &$**•
28.500.000,00 (vinte e oito milhões e quinhentos mil cruzeiros) o
fixa a DESPESA em Cr3-28.500.000,00 (vinte e oito milhões e quinhon_
tos mil cruzeiros).
Artigo 22 „ A RECEITA será realizada mediante arrecadações de tri_
butos, suprimentos de fundos e outras fontes de rendasf
na forma da legislação em vigor e das especificações constantes -
dos anexos l, 2 e 3 c seus subanexos, de acordo com o seguinte -
desdobramento:
RECEITAS CORRENTES CrO 21.100.000,00
Receita Tributária . .Ci$ 13*920,000,00
Receita Patrimonial .C$ 23.000,00
Transferencias Correntes Cu) 3,291.000,00
Receitas Diversas , . . ,C$ 3.865.000,00
RECEITAS DE CAPITAL oô 7.400.000,00
Operação de Credito CrO 5.800.000,00
Alienação de Bons Mévels e Imó￾veis , 200.000,00
Transferencias de Capital 1.400.000,OQ
TOTAL Ci$ 28.500.000,00
Artigo 3S - A DESPESA será realizada na forma dos quadros analíti￾cos constantes dos anexos 4, 6, 7, 3 e 9 e respectivos ,.
subanexos, conforme a discriminação seguinte: ,
ebf. ^
330-000,00
27*670.000,00
1.448,000,00
167.500,00
550.330,00
247.000,00
87.100,00
I - Despesas por órgão de Governo o de Administração:
C&vlARA MUNICIPAL .....
PREFEITURA MUNICIPAL .
Gabinete do Prefeito c
cia CtO , $38.900,00
Diretoria de Expediente Pessoal..Crô 3-487*800,00
Diretoria da Despesa CiO 1,149.920,00
Diretoria da Receita.. ,CrC
Tesouraria t «Ctó
Diretoria de Serviço^ Jurídicos» ,Ci$
Diretoria de Turismo. . »CrO
Diretoria de Cultura Artística» . #CrO
Diretoria de Educação Cr$ 3.918.850,00
Diretoria de Assistência Médica -
Municipal » , fCi<? 1,227.100,00
Diretoria de Obras » • »C& 6,597.700,00
Diretoria de Serviços Públicos.. .Cr$ 4.883.200,00
Diretoria de Produção, Parques • e
Jardins , , .»fC$ 2.786,700,00
Guarda,Municipal . .Cr# 479.100,00
TOTAL Cr$ 28.500.000,00
II - Despesas por funções do G-cvorno:
0 - Governo e Administração Geral CiO 2,519.130,00
1 - Administração Pinanceira •. »Cr5 2.756,220,00
2 - Defesa e Segurança * C$ 674.100,00
3 - Recursos Naturais c Agropeouá
ri os , 7^3 400,00
4 - Viação, 'Transportes e Ccmuni-í.
caçoes .*.*.*.».9 ».**.*« .»Cr^ 214.000,00
5 - Industria e Comérciç Cr^ ,257.000,00
6 - Educação ç Cultura- ,CiC 4,275.950,00
7 - 3 a ú d c, CrO 1,227.100,00
8 - Bem-Estar Social , . ,C$ 3*062.500,00
9 - Serviços Urbanos.. Cr^l3. 513. 600,00
TOTAL. 28.500.000,00
Artigo 4Q - Pica o Prefeito autorizado a:
I - Proceiler a transferencia de suprimentos de um par;
outro subelcncnto da mesma dotação de despesas (a￾nexo n^ 4) ?
ebf..
< 80xdv 2 - a RQUIVAD ARQ O
ARQUIVIST A
II — Efetuar operações do cri dato ata o limito do
(vinte e cinco por cento) do total da. receita es￾timada;
III - Abrir crdditos suplementares até 40^ (quarçnta -
por conto) da desposa fixada (anexo n2 4)*
Artigo 52 _ Pica o Prefeito Municipal autorizado a aprovar, por
•decreto, ura. plano do contenção das despesas»
Parágrafo tfnico - Se, no doçura c Cio exercício, a arrecadação atin￾gir os níveis previstos, poderão ser liberados,
por decreto do Prefeito, propcrci eminente, as dotações incluídas￾no plano de contenção»
Artigo 62 - Esta lei entrará cn vigor cm 12 de janeiro de l 973»
Artigo 7S - Revogam-se as disposições em contrário.
a)- JONAS RODRIGUES
Pr. f eito Municipal
MENSAGEM NS 75/72-DOG.Ng 568/72 - Do Sr. Prefeito Municipal, enca
ninhando duas cópias da Lei n^~
l 523/72, que autoriza o Prefoito Municipal a abri.r um Credito E£
pecial de quatro mil, duzentos e cinco cruzeiros o oitenta o un
centavos.
OFÍCIO N2 148A2-DQC,ITS ^6^/12 - Da Canara Municipal de Santos, -
agradecendo os termos do Iiequeri_
mento n2 133/72, da Sra. Angelina Protti da Silva, de pesar pelo
falecimento do seu ex-Presidcntu, Sr. nono Petrarchi.
— Consultada, a Casa considera objeto de deliberação o
Projeto de lei n2 22/72, do Executivo»
+ -f + + +
— ' Passa-se aos
ORADORES DO EXPEDIENTE
4- + 4- + +
0_ SE y PRESIDENTE - Tom- a palavra 'a Nobre Vereadora Ncide Veiga !.__
chá.
A SRA,. NEIDE VEIGA ROCHA - (LÊ):

open original →