| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 1972 |
| Date | 1972-10-05 |
| Ementa | Aprova o orçamento para o exercício de 1973. |
| native_id | 10884 |
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Aprova o orçamento para o exerci cio de l 973- Jonas Rodriguoe,Prefeito Municipal de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas - por lei, faz sa~ber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona o-promulga a seguinteL e i: Artigo ls - É aprovado o orçamento gera,! do Município de São Viceri te para o exercício financeiro de l 973, discriminadopelos anexos integrantes desta lui e que estima a RECEITA em &$**• 28.500.000,00 (vinte e oito milhões e quinhentos mil cruzeiros) o fixa a DESPESA em Cr3-28.500.000,00 (vinte e oito milhões e quinhon_ tos mil cruzeiros). Artigo 22 „ A RECEITA será realizada mediante arrecadações de tri_ butos, suprimentos de fundos e outras fontes de rendasf na forma da legislação em vigor e das especificações constantes - dos anexos l, 2 e 3 c seus subanexos, de acordo com o seguinte - desdobramento: RECEITAS CORRENTES CrO 21.100.000,00 Receita Tributária . .Ci$ 13*920,000,00 Receita Patrimonial .C$ 23.000,00 Transferencias Correntes Cu) 3,291.000,00 Receitas Diversas , . . ,C$ 3.865.000,00 RECEITAS DE CAPITAL oô 7.400.000,00 Operação de Credito CrO 5.800.000,00 Alienação de Bons Mévels e Imóveis , 200.000,00 Transferencias de Capital 1.400.000,OQ TOTAL Ci$ 28.500.000,00 Artigo 3S - A DESPESA será realizada na forma dos quadros analíticos constantes dos anexos 4, 6, 7, 3 e 9 e respectivos ,. subanexos, conforme a discriminação seguinte: , ebf. ^ 330-000,00 27*670.000,00 1.448,000,00 167.500,00 550.330,00 247.000,00 87.100,00 I - Despesas por órgão de Governo o de Administração: C&vlARA MUNICIPAL ..... PREFEITURA MUNICIPAL . Gabinete do Prefeito c cia CtO , $38.900,00 Diretoria de Expediente Pessoal..Crô 3-487*800,00 Diretoria da Despesa CiO 1,149.920,00 Diretoria da Receita.. ,CrC Tesouraria t «Ctó Diretoria de Serviço^ Jurídicos» ,Ci$ Diretoria de Turismo. . »CrO Diretoria de Cultura Artística» . #CrO Diretoria de Educação Cr$ 3.918.850,00 Diretoria de Assistência Médica - Municipal » , fCi<? 1,227.100,00 Diretoria de Obras » • »C& 6,597.700,00 Diretoria de Serviços Públicos.. .Cr$ 4.883.200,00 Diretoria de Produção, Parques • e Jardins , , .»fC$ 2.786,700,00 Guarda,Municipal . .Cr# 479.100,00 TOTAL Cr$ 28.500.000,00 II - Despesas por funções do G-cvorno: 0 - Governo e Administração Geral CiO 2,519.130,00 1 - Administração Pinanceira •. »Cr5 2.756,220,00 2 - Defesa e Segurança * C$ 674.100,00 3 - Recursos Naturais c Agropeouá ri os , 7^3 400,00 4 - Viação, 'Transportes e Ccmuni-í. caçoes .*.*.*.».9 ».**.*« .»Cr^ 214.000,00 5 - Industria e Comérciç Cr^ ,257.000,00 6 - Educação ç Cultura- ,CiC 4,275.950,00 7 - 3 a ú d c, CrO 1,227.100,00 8 - Bem-Estar Social , . ,C$ 3*062.500,00 9 - Serviços Urbanos.. Cr^l3. 513. 600,00 TOTAL. 28.500.000,00 Artigo 4Q - Pica o Prefeito autorizado a: I - Proceiler a transferencia de suprimentos de um par; outro subelcncnto da mesma dotação de despesas (anexo n^ 4) ? ebf.. < 80xdv 2 - a RQUIVAD ARQ O ARQUIVIST A II — Efetuar operações do cri dato ata o limito do (vinte e cinco por cento) do total da. receita estimada; III - Abrir crdditos suplementares até 40^ (quarçnta - por conto) da desposa fixada (anexo n2 4)* Artigo 52 _ Pica o Prefeito Municipal autorizado a aprovar, por •decreto, ura. plano do contenção das despesas» Parágrafo tfnico - Se, no doçura c Cio exercício, a arrecadação atingir os níveis previstos, poderão ser liberados, por decreto do Prefeito, propcrci eminente, as dotações incluídasno plano de contenção» Artigo 62 - Esta lei entrará cn vigor cm 12 de janeiro de l 973» Artigo 7S - Revogam-se as disposições em contrário. a)- JONAS RODRIGUES Pr. f eito Municipal MENSAGEM NS 75/72-DOG.Ng 568/72 - Do Sr. Prefeito Municipal, enca ninhando duas cópias da Lei n^~ l 523/72, que autoriza o Prefoito Municipal a abri.r um Credito E£ pecial de quatro mil, duzentos e cinco cruzeiros o oitenta o un centavos. OFÍCIO N2 148A2-DQC,ITS ^6^/12 - Da Canara Municipal de Santos, - agradecendo os termos do Iiequeri_ mento n2 133/72, da Sra. Angelina Protti da Silva, de pesar pelo falecimento do seu ex-Presidcntu, Sr. nono Petrarchi. — Consultada, a Casa considera objeto de deliberação o Projeto de lei n2 22/72, do Executivo» + -f + + + — ' Passa-se aos ORADORES DO EXPEDIENTE 4- + 4- + + 0_ SE y PRESIDENTE - Tom- a palavra 'a Nobre Vereadora Ncide Veiga !.__ chá. A SRA,. NEIDE VEIGA ROCHA - (LÊ):