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materia nº 23/1972

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 1972
Date 1972-10-10
EmentaConcede auxílio financeiro de Cr$ 10.000,00 ao Mobral, autorizando a abertura de crédito especial.
native_id10885

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DOCUMENTO N2 581/T2
Concede auxílio financeiro do Cr$ *
10*000,00 ao MOBRAL, autorizar^
do a abertura de credito es￾pecial*
Artigo 12 - É concedido ao Movimento Brasileiro de Alfabetização -
MOBRAL - São Vicente, um auxílio do Ci$-10,000,OC (Dez￾mil cruzeiros) destinado ao pagamento de diversos encargos finan<?_
ceiros dessa entidade.
Artigo 22 _ J?ica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, na Sec~_
çao de Contabilidade - Diretoria da Desposa ura credito
especial de Cr&-10,000,(/v (dez mil cruzeiros), a fim de ocorrer
despesas referidas no artigo anterior»
Artigo 32 - Fica cancelada, parcialmente, na importância de Crê*-
10.000,00 (dez mil cruzeiros), o saldo da dotação ae
código 1205.4110.02 - Obras Publicas - 03 - Construção do Reformas
de Edifícios Públicos, do Orçamento Vigente.
Artigo 4- - As despesas com a execução desta lei correrão à cont-^
.dos recursos provenientes da anulação referida no
go anterior.
Artigo 5Q - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação*
Artigo 62 - Revogam-se as disposições om contrário.
Aproveito a oportunidade para reiterar a
Exa» meus protestos de distinta consideração.
a)- JONAS RODRIGUES
Prefeito Municipal
Ao Exmo. Sr. j&&
Jayme Hourneaux do Moura
DD. Presidente da Camará Municipal de
São Vic entcB￾ebf.

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