| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 1972 |
| Date | 1972-10-10 |
| Ementa | Concede auxílio financeiro de Cr$ 10.000,00 ao Mobral, autorizando a abertura de crédito especial. |
| native_id | 10885 |
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DOCUMENTO N2 581/T2 Concede auxílio financeiro do Cr$ * 10*000,00 ao MOBRAL, autorizar^ do a abertura de credito especial* Artigo 12 - É concedido ao Movimento Brasileiro de Alfabetização - MOBRAL - São Vicente, um auxílio do Ci$-10,000,OC (Dezmil cruzeiros) destinado ao pagamento de diversos encargos finan<?_ ceiros dessa entidade. Artigo 22 _ J?ica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, na Sec~_ çao de Contabilidade - Diretoria da Desposa ura credito especial de Cr&-10,000,(/v (dez mil cruzeiros), a fim de ocorrer despesas referidas no artigo anterior» Artigo 32 - Fica cancelada, parcialmente, na importância de Crê*- 10.000,00 (dez mil cruzeiros), o saldo da dotação ae código 1205.4110.02 - Obras Publicas - 03 - Construção do Reformas de Edifícios Públicos, do Orçamento Vigente. Artigo 4- - As despesas com a execução desta lei correrão à cont-^ .dos recursos provenientes da anulação referida no go anterior. Artigo 5Q - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação* Artigo 62 - Revogam-se as disposições om contrário. Aproveito a oportunidade para reiterar a Exa» meus protestos de distinta consideração. a)- JONAS RODRIGUES Prefeito Municipal Ao Exmo. Sr. j&& Jayme Hourneaux do Moura DD. Presidente da Camará Municipal de São Vic entcBebf.