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materia nº 26/1972

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 1972
Date 1972-10-24
EmentaAs construções e reformas, concluídas e ainda não regularizadas até a data da publicação desta lei, poderão obter o alvará de conservação, a título precário, desde que não tenham mais de 100 mts. 2 de área construída, satisfaçam as condições mínimas de habitabilidade, higiene e segurança, a juízo dos órgãos técnicos da Prefeitura e não firam direitos de terceiros.
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PROJETO BE_LEI H2 26/72
DOCUMENTO N2 630/72
Art« 1^ - As construções e reformas, concluídas e ainda não regula
rizadas até a data da publicação desta lei, poderão obter
o alvará de conservação, a título precário, desde que não tenhan￾mais de lOOmts. 2 de área construída, satisfaçam as condições mini
nas de habitabilidade, higiene e segurança, a juízo dos órgãos téc
nicos da Prefeitura e não firam direitos de terceiros*
Art. 22- 0 alvará de conservação poderá ser expedido mediante re￾querimento do proprietário do imóvel, ou "ex-o-ffício" pé
Io Diretor de Obras, importando sempre no recolhimento em dobrop -
da taxa prevista em lei*
§ 12- 0 recolhimento da taxa deverá ser feito dentro do prazo￾de 60 (sessenta) dias a contar da cinta em que o interes￾sado for cientificado da concessão do alvará.
§ 22 - A juízo do Prefeito, o prazo cio parágrafo anterior pode￾rá, en casos esxjociais, ser prorrogado por igual período.
§
itp
3fi - Pindo o prazo, ou sua prorrogação, sem q_ue tonha sido rr￾colhida a taxa, o débito será inscrito para cobrança ov
eu t i vá.
ART» 32 - As construções e reformas que não preencham ou não
a preencher as condições mínimas, estabelecidas no art«-
12 desta lei, su jeitar-se-ao ao procedimento judicial cabível.
Art. 42 _ As construções que, a partir da publicação desta lei, fc
r em levantadas en desacordo com as normas legai s perti￾nentes, terão o imposto predial lançado com acréscimo de 200$ en￾quanto permanecer a irregularidade, sen prejuízo das medidas judi￾ciais que couberem.
Art, 52 _ Havendo ação ajuizada pela Prefeitura referente ao im "-_
vel, a concessão dos benefícios da presente lei depende￾rá da liquidação das custas judiciais e honorários advocatícios -
por parto do interessado,
« 62 _ Esta. lei entrará on vigor na data de sua puTolicaçao, rc_
vogadas as disposições on contrário.
Certo do contar, riais uma vezf com a aten-___
çao de V. Exa» c dignos pares, reitero, nesta oportunidade, meu r
protestos de elevada estima e consideração»
Cordialmente,
a)- J ORAS RODRIGUES
Prefeito Municipal
Ao Exno, Sr.
Jayrae Hcurneaux de Moura
DD» Presidente da Câmara Municipal de
São Vicente.-
í
O-

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