| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 1972 |
| Date | 1972-10-24 |
| Ementa | As construções e reformas, concluídas e ainda não regularizadas até a data da publicação desta lei, poderão obter o alvará de conservação, a título precário, desde que não tenham mais de 100 mts. 2 de área construída, satisfaçam as condições mínimas de habitabilidade, higiene e segurança, a juízo dos órgãos técnicos da Prefeitura e não firam direitos de terceiros. |
| native_id | 10888 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PROJETO BE_LEI H2 26/72 DOCUMENTO N2 630/72 Art« 1^ - As construções e reformas, concluídas e ainda não regula rizadas até a data da publicação desta lei, poderão obter o alvará de conservação, a título precário, desde que não tenhanmais de lOOmts. 2 de área construída, satisfaçam as condições mini nas de habitabilidade, higiene e segurança, a juízo dos órgãos téc nicos da Prefeitura e não firam direitos de terceiros* Art. 22- 0 alvará de conservação poderá ser expedido mediante requerimento do proprietário do imóvel, ou "ex-o-ffício" pé Io Diretor de Obras, importando sempre no recolhimento em dobrop - da taxa prevista em lei* § 12- 0 recolhimento da taxa deverá ser feito dentro do prazode 60 (sessenta) dias a contar da cinta em que o interessado for cientificado da concessão do alvará. § 22 - A juízo do Prefeito, o prazo cio parágrafo anterior poderá, en casos esxjociais, ser prorrogado por igual período. § itp 3fi - Pindo o prazo, ou sua prorrogação, sem q_ue tonha sido rrcolhida a taxa, o débito será inscrito para cobrança ov eu t i vá. ART» 32 - As construções e reformas que não preencham ou não a preencher as condições mínimas, estabelecidas no art«- 12 desta lei, su jeitar-se-ao ao procedimento judicial cabível. Art. 42 _ As construções que, a partir da publicação desta lei, fc r em levantadas en desacordo com as normas legai s pertinentes, terão o imposto predial lançado com acréscimo de 200$ enquanto permanecer a irregularidade, sen prejuízo das medidas judiciais que couberem. Art, 52 _ Havendo ação ajuizada pela Prefeitura referente ao im "-_ vel, a concessão dos benefícios da presente lei dependerá da liquidação das custas judiciais e honorários advocatícios - por parto do interessado, « 62 _ Esta. lei entrará on vigor na data de sua puTolicaçao, rc_ vogadas as disposições on contrário. Certo do contar, riais uma vezf com a aten-___ çao de V. Exa» c dignos pares, reitero, nesta oportunidade, meu r protestos de elevada estima e consideração» Cordialmente, a)- J ORAS RODRIGUES Prefeito Municipal Ao Exno, Sr. Jayrae Hcurneaux de Moura DD» Presidente da Câmara Municipal de São Vicente.- í O-