| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 1972 |
| Date | 1972-10-24 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 16 e seu parágrafo primeiro, da Lei 1377, de 12 de julho de 1968. |
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12- 0 artigo 16 e SGU parágrafo primeiro, da Lei l 377* de 12 de julho do l 968 ficam com a seguinte redaçao: "Árt. 16 - A pensão concedida aos dependentes do segurado que falecer ap6s haver realizado o mínimo de 12 (doze) contribuições mensais consecutivas será de valor igual à média dos 10 (dez) últimos meses de. vencimentos ou proventos do segurado na data de seu falecimento"» § l2 - Da importância q_uc corresponder à pensão de que trata este artigo, três quartas, partas serão pagas pela Caixae uma quarta parte pela Prefeitura". ARTIGO 2S _ o artigo 18 e seu item. II, da Lei n2 l 377/68 p ter a seguinte redaçao: "Árt. 18 - A pensão só extingue: sam II - quando todos os dependentes, menores na ó*poca do falecimento do segurado, completarem 18 (dezoito) anos ou forem - por lei ou decisão judicial declarados maiores". Art« 3e - Ficam revogados o parágrafo único do artigo18 e o artigo 19, da Lei l 377/68. Árt. 4fi - O artigo 28 da Lei l 377/68 fica acrescido - do seguinte inciso: "VIII - de uma contribuição mensal das pensionistas, - igual a 6$ (seis ;,or conto) calculada sobre a respectiva pensão, e de outra do igual vaior, devida pelo Poder ou órgão Publico Munlci pai a que eetava vinculado o segurado". Art. 52 - A modificação a que se refere o artigo l2 . ,- desta lei abrange as pensões já concedidas com amparo na Lei n&.«« l 377/68. Art« 62 - Picam compàemontadas, de forma a atingirem - 100^ (cem por cento) da remuneração sobre a qual foram calculadas- . as pensões pagas pela Prefeitura às vidvas de servidores municipais, Árt. 7Q - O recebimento das pensões a cargo da Prefeitura passará a ser feito através da Caixa de Previdência dos Servi^ dor s Municipais de São Vicente, mediante a remessa mensal à referida Autarquia das quantias correspondentes ao pagamento. ebf. Arte 82 - As pensionistas pagas pelos cofres da Prefei_ tura na forma do artigo anterior 6 f-cultado inscreverem-se na Caie xá de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente para cfeito do recebimento de assistência mé*dica e hospitalar, extensi-_ vos esses "benefícios,aos dependentes do servidor falecido, menores de 18 (dezoito) anos«, § 12 - A opção facultada neste artigo tornar-se-á ir-^ revogável e irretratável com. o ato da inscrição» § 22 - As pensionistas inscritas na Caixa, na forma aqui estabelecida, contribuirão mensalmente para o referido órgão - prcvidenciário com 6fo (seis por cento) do valor da pensão, ou so-__ bre o salário-mínimo vigente, do adulto, se o "quantum" da pensaonao atingir esse salário, cabendo à Prefeitura pagar à Caixa côai*+ tribuiçao mensal de igual valor. Art« 92 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo apenas ao primeiro d:j.a do mês de sua vigen-_ cia, revogadas as disposições em contrário. Sem outro particular, subsorevo-me, antecipan - do meus agradecimentos pela atenção dispensada, renovando os protestos de elevada estima e apreço. a) - Jonas Rodrigues Prefeito Municipal A o Exmo.3r. Jayme Hourueaux de Moura DD. Presidente da Câmara Municipal de SÃO VICENTE