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materia nº 27/1972

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 1972
Date 1972-10-24
EmentaAltera a redação do artigo 16 e seu parágrafo primeiro, da Lei 1377, de 12 de julho de 1968.
native_id10889

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12- 0 artigo 16 e SGU parágrafo primeiro, da Lei l 377* de
12 de julho do l 968 ficam com a seguinte redaçao:
"Árt. 16 - A pensão concedida aos dependentes do segu￾rado que falecer ap6s haver realizado o mínimo de 12 (doze) con￾tribuições mensais consecutivas será de valor igual à média dos 10
(dez) últimos meses de. vencimentos ou proventos do segurado na da￾ta de seu falecimento"»
§ l2 - Da importância q_uc corresponder à pensão de
que trata este artigo, três quartas, partas serão pagas pela Caixa￾e uma quarta parte pela Prefeitura".
ARTIGO 2S _ o artigo 18 e seu item. II, da Lei n2 l 377/68 p
ter a seguinte redaçao:
"Árt. 18 - A pensão só extingue:
sam
II - quando todos os dependentes, menores na ó*poca do
falecimento do segurado, completarem 18 (dezoito) anos ou forem -
por lei ou decisão judicial declarados maiores".
Art« 3e - Ficam revogados o parágrafo único do artigo￾18 e o artigo 19, da Lei l 377/68.
Árt. 4fi - O artigo 28 da Lei l 377/68 fica acrescido -
do seguinte inciso:
"VIII - de uma contribuição mensal das pensionistas, -
igual a 6$ (seis ;,or conto) calculada sobre a respectiva pensão, e
de outra do igual vaior, devida pelo Poder ou órgão Publico Munlci
pai a que eetava vinculado o segurado".
Art. 52 - A modificação a que se refere o artigo l2 . ,-
desta lei abrange as pensões já concedidas com amparo na Lei n&.««
l 377/68.
Art« 62 - Picam compàemontadas, de forma a atingirem -
100^ (cem por cento) da remuneração sobre a qual foram calculadas- .
as pensões pagas pela Prefeitura às vidvas de servidores municipais,
Árt. 7Q - O recebimento das pensões a cargo da Prefei￾tura passará a ser feito através da Caixa de Previdência dos Servi^
dor s Municipais de São Vicente, mediante a remessa mensal à refe￾rida Autarquia das quantias correspondentes ao pagamento.
ebf.
Arte 82 - As pensionistas pagas pelos cofres da Prefei_
tura na forma do artigo anterior 6 f-cultado inscreverem-se na Caie
xá de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente para c￾feito do recebimento de assistência mé*dica e hospitalar, extensi-_
vos esses "benefícios,aos dependentes do servidor falecido, menores
de 18 (dezoito) anos«,
§ 12 - A opção facultada neste artigo tornar-se-á ir-^
revogável e irretratável com. o ato da inscrição»
§ 22 - As pensionistas inscritas na Caixa, na forma a￾qui estabelecida, contribuirão mensalmente para o referido órgão -
prcvidenciário com 6fo (seis por cento) do valor da pensão, ou so-__
bre o salário-mínimo vigente, do adulto, se o "quantum" da pensao￾nao atingir esse salário, cabendo à Prefeitura pagar à Caixa côa￾i*+
tribuiçao mensal de igual valor.
Art« 92 - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu￾blicação, retroagindo apenas ao primeiro d:j.a do mês de sua vigen-_
cia, revogadas as disposições em contrário.
Sem outro particular, subsorevo-me, antecipan -
do meus agradecimentos pela atenção dispensada, renovando os pro￾testos de elevada estima e apreço.
a) - Jonas Rodrigues
Prefeito Municipal
A o Exmo.3r.
Jayme Hourueaux de Moura
DD. Presidente da Câmara Municipal de
SÃO VICENTE

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