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materia nº 32/1972

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 1972
Date 1972-11-21
EmentaFica revogado o artigo 1º da Lei nº 1341, de 5 de julho de 1967.
native_id10894

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Artigo 12- Pica revogado o artigo 12 da Lei n2 1.34-1, de 5 de
julho de l,96?s independentemente de qualquer outro
assunto que tenha sido deliberado a respeito, no que
tange a concessões do seu parágrafo único onde está
deliberado: "O prédio destinado a tal fim, deverá -
conter palcos e camarins para artistas, capazes de
atender j no mínimo, 15 (quinze) figuras, oonforce
dimensões e requisitos, a juizo da Prefeitura.
Artigo 22- Restabelece-se o artigo 12 e seu parágrafo único da
Lei Municipal n2 1.222, de 24 de janeiro de 1.966,-
com a seguinte redaçao.
nConceder-se-ás ao .primeiro cine-teatro que se cons_
truir dentro de três anos, neste Município, isenção
de todos impostos municipais, desde que a empresa -
que o explorar realize pelo mencs l (hura) espetácu￾lo teatral-por mês.
Parágrafo único- O prédio destinado a tal fim, deve_
rá conter palcos e camarins, para ar￾tistas, capazes de atender, no mínimo, a quinze (15)
figuras, conforme dimensões e requisitos a juízo da
Prefeitura.
Artigo 32- A isenção durará pelo prazo de 10 (dez) anos, a par
tir do cumprimento da presente lei.
Artigo 4e- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
~ /• \s as disposições em contrario. \a Martim Afonso de Souza, em 21 de novembro de
ARQU.VADO
a)-OSWALDO MARQUES.
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