| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 1972 |
| Date | 1972-11-21 |
| Ementa | Fica revogado o artigo 1º da Lei nº 1341, de 5 de julho de 1967. |
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Artigo 12- Pica revogado o artigo 12 da Lei n2 1.34-1, de 5 de julho de l,96?s independentemente de qualquer outro assunto que tenha sido deliberado a respeito, no que tange a concessões do seu parágrafo único onde está deliberado: "O prédio destinado a tal fim, deverá - conter palcos e camarins para artistas, capazes de atender j no mínimo, 15 (quinze) figuras, oonforce dimensões e requisitos, a juizo da Prefeitura. Artigo 22- Restabelece-se o artigo 12 e seu parágrafo único da Lei Municipal n2 1.222, de 24 de janeiro de 1.966,- com a seguinte redaçao. nConceder-se-ás ao .primeiro cine-teatro que se cons_ truir dentro de três anos, neste Município, isenção de todos impostos municipais, desde que a empresa - que o explorar realize pelo mencs l (hura) espetáculo teatral-por mês. Parágrafo único- O prédio destinado a tal fim, deve_ rá conter palcos e camarins, para artistas, capazes de atender, no mínimo, a quinze (15) figuras, conforme dimensões e requisitos a juízo da Prefeitura. Artigo 32- A isenção durará pelo prazo de 10 (dez) anos, a par tir do cumprimento da presente lei. Artigo 4e- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ~ /• \s as disposições em contrario. \a Martim Afonso de Souza, em 21 de novembro de ARQU.VADO a)-OSWALDO MARQUES. i