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materia nº 37/1972

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 1972
Date 1972-12-07
EmentaFica o Executivo autorizado a celebrar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER e dá outras providências.
native_id10899

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PIIOJETODE tf S 377 2
AKTIGO 12 - Pica o Executivo autorizado a celebrar convénio com
o.Departamento de Estradas de Hodagem do Estado de
São Paulo — D.E»R.-? destinado a obras de rocapeamento, drenagem
superficial, enchimento e pavimentação dos acostamentos do tre-__
cho da Avenida Tupiniquins no Município de São Vicente»
ARTIGO 22 _ As obrigações das partes convenentes são as estatuí￾das no Tormo anexo, que fica como parte integrante -
desta Lei após rubricado pelo Prefeito e pelo Presidente da Gama
rã*
ARTIGO 32 _ As despesas decorrentes da execução da presente lei
correrão pela verba orçamentaria número 1205,4110.94
— Obras Públicas - A - Com recursos práprioa - 02 - Pavimentação
de Logradouros Públicos.
ARTIGO 42 — Esta lei entra cm vigor na data de sua publicação, -
revogadas as disposições em contrário*
Com meus antecipado.s agradecimentos pela
atenção dispensada a este, subscrcvo-iac renovando os protestos -
de elevada estima G consideração^
Atenciosamente
a)- JONAS
Prefeito Municipal
Ao .
Exmo. Sr,
JAlfME HOUIíNEAUX DE MOURA
DD» Presidente da Cornara Municipal de
São Vicente»-
ARQUIVADO
ebf.

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