| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 1972 |
| Date | 1972-12-07 |
| Ementa | Fica o Executivo autorizado a celebrar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER e dá outras providências. |
| native_id | 10899 |
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PIIOJETODE tf S 377 2 AKTIGO 12 - Pica o Executivo autorizado a celebrar convénio com o.Departamento de Estradas de Hodagem do Estado de São Paulo — D.E»R.-? destinado a obras de rocapeamento, drenagem superficial, enchimento e pavimentação dos acostamentos do tre-__ cho da Avenida Tupiniquins no Município de São Vicente» ARTIGO 22 _ As obrigações das partes convenentes são as estatuídas no Tormo anexo, que fica como parte integrante - desta Lei após rubricado pelo Prefeito e pelo Presidente da Gama rã* ARTIGO 32 _ As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão pela verba orçamentaria número 1205,4110.94 — Obras Públicas - A - Com recursos práprioa - 02 - Pavimentação de Logradouros Públicos. ARTIGO 42 — Esta lei entra cm vigor na data de sua publicação, - revogadas as disposições em contrário* Com meus antecipado.s agradecimentos pela atenção dispensada a este, subscrcvo-iac renovando os protestos - de elevada estima G consideração^ Atenciosamente a)- JONAS Prefeito Municipal Ao . Exmo. Sr, JAlfME HOUIíNEAUX DE MOURA DD» Presidente da Cornara Municipal de São Vicente»- ARQUIVADO ebf.