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materia nº 39/1972

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 1972
Date 1972-12-12
EmentaA dispensa quanto ao limite da idade, a que se refere o § 2º do artigo 30, da Lei 1414/69 aplica-se aos atuais professores substitutos da Prefeitura Municipal de São Vicente.
native_id10901

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64-a*
PROJETO_DE LEI N2
DOCUMENTO ^ 800/72
Art» 12 — A dispensa q_uanto ao limite da idade, a que se refere￾0 § 22 do artigo 30, da Lei 1414/69 aplica-se aos a￾tuais,professores substitutos da Prefeitura Municipal de São Vi￾cente»
Art* 2S — O artigo 11 e seus itens da Lei 1397/68, passam a vig_o
rar,com a seguinte redaçaot
Art. 11 - No concurso de provas e títulos para provi—_
mento de cargos de Professor Primário, Nível
I, no Quadro de ensino do Município, alé^m da
nota atribuída pelo concurso de provas, se￾rão 'contados os seguintes pontos:
1 — 2 (dois) pontos, por ano ou fraçao superior a 6 -
(seis) meses de serviço efetivamente prestado como
Professor Primário à Prefeitura de São Vicente,
II ~ 1/2 (meio) ponto por ano ou fraçao superior a 6 -
(seis) meses de serviço efetivamente prestado como
Professor Primário em qualquer outro local do Esta.
do de São Paulo,
III — 1/2 (meio) ponto por cada 2 (dois) anos de serviço
efetivamente prestado como Professor Primc'rio em
qualquer outro local do País.
IV •* 5 (cinco) pontos por diploma de Pedagogia, devida￾mente registrado, e fornecido por estabelecimento￾de ensino superi o oficial ou oficializadot
V * 3 (três) pontos por certificadç de Administrador -
Escolar devidamente registrado»
VI - 2 (dois) pontos por diploma ou certificado, devida
mente registrado, de Curso de Especialização de —
Pré* Primário, ou de Deficientes Auditivos ou de A—
perfeiçoainento nas á*reas de ensino primário, com
duração mínima de 2 (dois) semestres»
VII - l (num) ponto por certificado de extensão cultural,
complementar, devidamente registrado, relativo ao
ensino primário,com duração inferior a 2(dois) seiae£
1 OTT-O. Q c- Oí?
tos q_ue obtiverem nas provas, nota iguaj, ou superior a
40 (quarenta) por mat£riaf e 50 (cinquenta) no global, terão -
suas notas acrescidas aos pontos obtidos de acordo com os itens￾do art. li da Lei l 397/68, cora a redaçao, alterada pela presente
lei, para apuração de classificação final.
Art, 42 * Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, re￾troagindo seus efeitos a contar de 22 de novembro de l 972.
Com meus agradecimentos pela atenção a es￾te, renovo meus protestos de estima e apreço*
Cordialmente
a)- JONAS RODRIGUES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr»
JAYME HOURNEAUX DS MOURA
D£U Presidente da Câmara Municipal de
São Vicente»-

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