| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 1972 |
| Date | 1972-12-12 |
| Ementa | A dispensa quanto ao limite da idade, a que se refere o § 2º do artigo 30, da Lei 1414/69 aplica-se aos atuais professores substitutos da Prefeitura Municipal de São Vicente. |
| native_id | 10901 |
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64-a* PROJETO_DE LEI N2 DOCUMENTO ^ 800/72 Art» 12 — A dispensa q_uanto ao limite da idade, a que se refere0 § 22 do artigo 30, da Lei 1414/69 aplica-se aos atuais,professores substitutos da Prefeitura Municipal de São Vicente» Art* 2S — O artigo 11 e seus itens da Lei 1397/68, passam a vig_o rar,com a seguinte redaçaot Art. 11 - No concurso de provas e títulos para provi—_ mento de cargos de Professor Primário, Nível I, no Quadro de ensino do Município, alé^m da nota atribuída pelo concurso de provas, serão 'contados os seguintes pontos: 1 — 2 (dois) pontos, por ano ou fraçao superior a 6 - (seis) meses de serviço efetivamente prestado como Professor Primário à Prefeitura de São Vicente, II ~ 1/2 (meio) ponto por ano ou fraçao superior a 6 - (seis) meses de serviço efetivamente prestado como Professor Primário em qualquer outro local do Esta. do de São Paulo, III — 1/2 (meio) ponto por cada 2 (dois) anos de serviço efetivamente prestado como Professor Primc'rio em qualquer outro local do País. IV •* 5 (cinco) pontos por diploma de Pedagogia, devidamente registrado, e fornecido por estabelecimentode ensino superi o oficial ou oficializadot V * 3 (três) pontos por certificadç de Administrador - Escolar devidamente registrado» VI - 2 (dois) pontos por diploma ou certificado, devida mente registrado, de Curso de Especialização de — Pré* Primário, ou de Deficientes Auditivos ou de A— perfeiçoainento nas á*reas de ensino primário, com duração mínima de 2 (dois) semestres» VII - l (num) ponto por certificado de extensão cultural, complementar, devidamente registrado, relativo ao ensino primário,com duração inferior a 2(dois) seiae£ 1 OTT-O. Q c- Oí? tos q_ue obtiverem nas provas, nota iguaj, ou superior a 40 (quarenta) por mat£riaf e 50 (cinquenta) no global, terão - suas notas acrescidas aos pontos obtidos de acordo com os itensdo art. li da Lei l 397/68, cora a redaçao, alterada pela presente lei, para apuração de classificação final. Art, 42 * Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 22 de novembro de l 972. Com meus agradecimentos pela atenção a este, renovo meus protestos de estima e apreço* Cordialmente a)- JONAS RODRIGUES Prefeito Municipal Exmo. Sr» JAYME HOURNEAUX DS MOURA D£U Presidente da Câmara Municipal de São Vicente»-