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materia nº 40/1972

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 1972
Date 1972-12-05
EmentaNo exercício da atividade de comércio ambulante, a que se refere a Lei nº 1326, de 20/3/67 não se inclui o estacionário.
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DOCUMENTO N 9 804/72
Art. No exercício da atividade de comércio ambulante, a
que se refere a Lei n. l 326, de 20/3/67 não se in
clui o estacionário*
§ tínico - O disposto neste artigo não se aplica aos ambulan
tes devidamente licenciados e que fazem ponto Jun
to à Biquinha de Anchieta e à orla da praia.
Árt. 22 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica
cão, revogadas as disposições em contrário,
Sala Ifertim Afonso de Souza, em 5/12/72
a) - Sebastião Ribeiro da Silva
ARQUIVAD

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