| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 1972 |
| Date | 1972-12-05 |
| Ementa | No exercício da atividade de comércio ambulante, a que se refere a Lei nº 1326, de 20/3/67 não se inclui o estacionário. |
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DOCUMENTO N 9 804/72 Art. No exercício da atividade de comércio ambulante, a que se refere a Lei n. l 326, de 20/3/67 não se in clui o estacionário* § tínico - O disposto neste artigo não se aplica aos ambulan tes devidamente licenciados e que fazem ponto Jun to à Biquinha de Anchieta e à orla da praia. Árt. 22 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica cão, revogadas as disposições em contrário, Sala Ifertim Afonso de Souza, em 5/12/72 a) - Sebastião Ribeiro da Silva ARQUIVAD