| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 1972 |
| Date | 1972-12-21 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 6º e o § 2º do artigo 8º, ambos da Lei 1527, de 31 de outubro de 1972. |
| native_id | 10904 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI ART. 12 _ O artigo 62 e o § 22 do artigo 89, ambos da Lei l 527, de 31 de outubro de l 972, passara a vigorar com as seguintes redaçoesi "Artigo 62 - Picara complementadas, de forma a atingi-^ reni, no mínimo, ao valor correspondente a l (hum) salário mínimo de adulto vigente na região, as pensõespagão,pela Prefeitura às viúvas de servidores municipais", § 22 _ As pensionistas inscritas na Caixa na forma aqui estabelecida, contribuirão mensalmente para o referido 6rgao previdenciar!Qf cora 6^& (seis por cento)- do valor da pensão, cabendo à Prefeitura pegar â Cai-* xá contribuição mensal de igual valor,"• 9 ART* 22 - Esta lei entrará" em vigor na data de sua publicação, - revogadas as disposições em contrário» Agradecendo a atenção dispensada, firnome renovando -v-su apreço e distinga consideração» a)- JOLTAS RODRIGUES Pr ef ei t o Muni ci"pai Ao , JAXME HOUHNEAUZ DE MOUIíA DB«, Prcsiucpte da Cêiaara Municipal de slo ARQUIVADO '£.