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materia nº 42/1972

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 1972
Date 1972-12-21
EmentaAltera a redação do artigo 6º e o § 2º do artigo 8º, ambos da Lei 1527, de 31 de outubro de 1972.
native_id10904

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LEI
ART. 12 _ O artigo 62 e o § 22 do artigo 89, ambos da Lei l 527,
de 31 de outubro de l 972, passara a vigorar com as se￾guintes redaçoesi
"Artigo 62 - Picara complementadas, de forma a atingi-^
reni, no mínimo, ao valor correspondente a l (hum) sa￾lário mínimo de adulto vigente na região, as pensões￾pagão,pela Prefeitura às viúvas de servidores munici￾pais",
§ 22 _ As pensionistas inscritas na Caixa na forma a￾qui estabelecida, contribuirão mensalmente para o re￾ferido 6rgao previdenciar!Qf cora 6^& (seis por cento)-
do valor da pensão, cabendo à Prefeitura pegar â Cai-*
xá contribuição mensal de igual valor,"•
9
ART* 22 - Esta lei entrará" em vigor na data de sua publicação, -
revogadas as disposições em contrário»
Agradecendo a atenção dispensada, firno￾me renovando -v-su apreço e distinga consideração»
a)- JOLTAS RODRIGUES
Pr ef ei t o Muni ci"pai
Ao ,
JAXME HOUHNEAUZ DE MOUIíA
DB«, Prcsiucpte da Cêiaara Municipal de
slo
ARQUIVADO
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