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materia nº 43/1972

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 1972
Date 1972-12-29
EmentaO padrão ou nível de vencimento dos cargos de Chefes de Secção, Nível "III", é fixado em Cr$ 1.200,00 (hum mil e duzentos cruzeiros).
native_id10905

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ARTIGO 12- 0 padrão ou nível de vencimento dos cargos do Chefes￾de Secção, Nível "III", é fixado em Cif -l'» 200', 00 (hum￾mil e duzentos cruzeiros)»
ARTIGO 22 - A gratificação relativa ao Regime Especial de
lho, instituída pelo artigo 1^ da Lei n£ 1.383, de 6
de setembro do l 968, fica, para os efeitos previstos no artigo 7e
do mesmo diploma legal, incorporada aos vencimentos dos ocupantes
de cargos de Diretor, Medico, Engenheiro, Dentista e Advogado, cp_
locados no aludido regime especial há mais de 3 (três) anos até a
data da vigência desta lei»
ARTIGO 3S - Os servidores ocupantes de cargos de Diretor, Médico,
Engenheiro, Dentista e Advogado, não abrangidos pela
incorporação prevista no artigo 2- desta lei, perceberão vencimen
/ ~™
to— base, mensal, igual ao venomento-base que resultar da incorp£
ração para os enquadrados no artigo anterior.
ARTIGO 4e - Pica extinto o Regime Especial de Trabalho estabeleci^
do pelo artigo 12 da Lei n2 1«383> de 6 de setembro —
de l 968.
•
ARTIGO 5a
sário»
ARTIGO 62
As despesas com a execução desta lei correrão pelas -
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se neces_
Esta lei entra en vigor na data de sua publicação, re_
vogadas as disposições em contrário»
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