| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 1972 |
| Date | 1972-12-29 |
| Ementa | O padrão ou nível de vencimento dos cargos de Chefes de Secção, Nível "III", é fixado em Cr$ 1.200,00 (hum mil e duzentos cruzeiros). |
| native_id | 10905 |
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ARTIGO 12- 0 padrão ou nível de vencimento dos cargos do Chefesde Secção, Nível "III", é fixado em Cif -l'» 200', 00 (hummil e duzentos cruzeiros)» ARTIGO 22 - A gratificação relativa ao Regime Especial de lho, instituída pelo artigo 1^ da Lei n£ 1.383, de 6 de setembro do l 968, fica, para os efeitos previstos no artigo 7e do mesmo diploma legal, incorporada aos vencimentos dos ocupantes de cargos de Diretor, Medico, Engenheiro, Dentista e Advogado, cp_ locados no aludido regime especial há mais de 3 (três) anos até a data da vigência desta lei» ARTIGO 3S - Os servidores ocupantes de cargos de Diretor, Médico, Engenheiro, Dentista e Advogado, não abrangidos pela incorporação prevista no artigo 2- desta lei, perceberão vencimen / ~™ to— base, mensal, igual ao venomento-base que resultar da incorp£ ração para os enquadrados no artigo anterior. ARTIGO 4e - Pica extinto o Regime Especial de Trabalho estabeleci^ do pelo artigo 12 da Lei n2 1«383> de 6 de setembro — de l 968. • ARTIGO 5a sário» ARTIGO 62 As despesas com a execução desta lei correrão pelas - verbas orçamentarias próprias, suplementadas se neces_ Esta lei entra en vigor na data de sua publicação, re_ vogadas as disposições em contrário» ARQUIVA