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materia nº 44/1972

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 1972
Date 1972-12-29
EmentaFica isentas do imposto sobre serviços de qualquer natureza as entidades culturais, esportivas, hípicas ou turfísticas, nas atividades culturais, esportivas, hípicas ou turfísticas que realizem.
native_id10906

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PROJETC BE LEI
DOCUMENTO
Art* 1Q - Picam isentas do imposto so"bre serviços de qualquer na￾tureza as entidades culturais, esportivas, hípioaa ou
turfísticas, nas atividades culturais, esportivas, híploae ou tur_
físticas que realizem,
§ 12 ^ Para fazer juz à isenção, as antidades enumeradas no ar
tlgo l2 desta lei deverão fazer provai
1) da sua con3tituiçao legal
2) de que estão regularmente inscritas nos órgãos esta￾duais e federais competentes 3
3) de que seus diretores não percebem salários ou ajuda
d.o custos da entidade e,
4) de que, em caso de dissolução, os seus "bens passem -
para o património da Prefeitura Municipal de São Vi￾cente»
§£2^ o deferimento do peciido de isenção, para o primeiro e~_
xercício servirá para os seguintes, desàe que a entida￾de beneficiária, para renovação rio favor fiooal, conrprove perante
o fisco, anualmente, durante o mês de noventxro do ano imediatanien^
te anterior ao do favor fi;:cal pretendido, que continua preenclien_
do os requisitos e condições para gozar da isenção,
§ 3S * A inobservância do disposto no parágrafo anterior impli_
cará na por da do "benefício, para o exercício a que SE. c -
reforir»
§ 4Ê * No caso do declaração falsa, ficará a entidade "beneficia
ria sujeita ao recolhimento do imposto acrescido da mui
ta de 1£>0$£ (céu por cento), correçao monetária e juros do raora de
3$ ao mês*
Árt% 22 m O i.uposto de qne trata e?ta lei, lançatlo toutra qual- =
quer das entidades nela referidas qut não ipnha eido pa_
fica cancelado por remlasao do crédito
Parígrafct 5nico - Os õcíbitos ajuizados s6 serão can««lAdos apôs -»
o pa^aiuento, pelo dcvodor do icrçscslki^ das
tas Judiciais e honorários advocatícios*
revogado o inciso V, do ar tu 52 da Lei n* 1.4-73 & de
disposições em contrário*
Respeitosamente,
a)- JOKAS RODRIGUES
Prefeito Municipal
Ao .
Exnxo»
Jayme Hourncaux de Moura
DD» Presidente da Câmara Municipal
S a o VicsntQ••
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