| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 1972 |
| Date | 1972-12-29 |
| Ementa | Fica isentas do imposto sobre serviços de qualquer natureza as entidades culturais, esportivas, hípicas ou turfísticas, nas atividades culturais, esportivas, hípicas ou turfísticas que realizem. |
| native_id | 10906 |
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PROJETC BE LEI DOCUMENTO Art* 1Q - Picam isentas do imposto so"bre serviços de qualquer natureza as entidades culturais, esportivas, hípioaa ou turfísticas, nas atividades culturais, esportivas, híploae ou tur_ físticas que realizem, § 12 ^ Para fazer juz à isenção, as antidades enumeradas no ar tlgo l2 desta lei deverão fazer provai 1) da sua con3tituiçao legal 2) de que estão regularmente inscritas nos órgãos estaduais e federais competentes 3 3) de que seus diretores não percebem salários ou ajuda d.o custos da entidade e, 4) de que, em caso de dissolução, os seus "bens passem - para o património da Prefeitura Municipal de São Vicente» §£2^ o deferimento do peciido de isenção, para o primeiro e~_ xercício servirá para os seguintes, desàe que a entidade beneficiária, para renovação rio favor fiooal, conrprove perante o fisco, anualmente, durante o mês de noventxro do ano imediatanien^ te anterior ao do favor fi;:cal pretendido, que continua preenclien_ do os requisitos e condições para gozar da isenção, § 3S * A inobservância do disposto no parágrafo anterior impli_ cará na por da do "benefício, para o exercício a que SE. c - reforir» § 4Ê * No caso do declaração falsa, ficará a entidade "beneficia ria sujeita ao recolhimento do imposto acrescido da mui ta de 1£>0$£ (céu por cento), correçao monetária e juros do raora de 3$ ao mês* Árt% 22 m O i.uposto de qne trata e?ta lei, lançatlo toutra qual- = quer das entidades nela referidas qut não ipnha eido pa_ fica cancelado por remlasao do crédito Parígrafct 5nico - Os õcíbitos ajuizados s6 serão can««lAdos apôs -» o pa^aiuento, pelo dcvodor do icrçscslki^ das tas Judiciais e honorários advocatícios* revogado o inciso V, do ar tu 52 da Lei n* 1.4-73 & de disposições em contrário* Respeitosamente, a)- JOKAS RODRIGUES Prefeito Municipal Ao . Exnxo» Jayme Hourncaux de Moura DD» Presidente da Câmara Municipal S a o VicsntQ•• ARQUIVADO