| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 1972 |
| Date | 1972-12-29 |
| Ementa | Concede auxílio único ao "Lar de Assistência ao Menor", e dá outras providências. |
| native_id | 10907 |
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DOCUMENTO Q 857/72 Concedo auxílio único ao "Lar de Assi£ tencia ao llonor11^ c dá' outras Provi-*" dencias» ARTIG-O 1Q - É concedido, ao Lar de Assistência ao Menor, ura auxílio único de Cr$-10-rQOO<00 (dos ~il cruzeiros) destinado no paganeitito de diversos encargos financeiros dessa Entidade. ARTIG-0 2Q - Pica o Prefeito Municipal autorizado a a"brir, na Secção de Cpntalálidade da Dirctoria da Dospesaj un to especial de Cr^-10»000,00- (dos nil cruçciroe) a fin de ocorrer as despesas referidas no artigo anterior» 3° - Fica cancelada, parcialnente, na importância de Cr$««. .IQftOQOjOO (dez riil cruaoiros) o saldo da dotação , de 13O6»31?0»99 - Material de Consumo, do Orçamento Vigente. ARTIGO 4- - As desposas com a execução desta lei correrão à oonta- ,dos recursos provenientes da anulação referida no go anterior. ARTIGO 52 - Ente. lei entrará on vigor na data de sua publicação. t ARTIGO 62 « Hcvogan-se as disposições em contrário» Agradecendo a atenção dispensada a su"bscrevo-me, renovando os protestos do estiria e apreço. a)- JONAS RODRIGUES Prefeito Municipal Ao Exmo. Sr» Jaymc Hourneaux de Moura Dl), Presidente da Câmara Municipal de São Vicente.- ARQUIVADO C\ v « y À ^\