| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 1972 |
| Date | 1972-12-29 |
| Ementa | Inclui parágrafo ao artigo 16, da Lei nº 1377, de 12 de julho de 1968, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 1527, de 31 de outubro de 1972. |
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J.Q „, pica incluído ao artigo 16f da Loi n° l*377f do 12 de julho de l 968, com a redução que lhe foi dada pela Loi de 31 do outubro de l 972, o seguinte parágrafo: M§3C— Sra jaonhvua. oaaof o valor da pensão poderá ser inferior ao valor do un galar! a-d£ninc vigente, de adulto". 0 - O artigo 6Qê da Loi n2 l £2?^ d© 31 a c ou'buljry do T 97C, paoea a ter a ceguintc redaçaoí "Art, 6fi - As pensões pagas pela Prefeitura às viuvas - de servidores municipais ficam complementadas de f ornaa atingiram 1(X>^ (cen por cento) da remuneração so"bre a q^.0,1 .f orsn s slo^. ladeie ,ju QU valor d« un salrí-nl o-mínino— vigente^ de adulto, quando a referida remuneração não atingir o valor daquele salário11* i Art» 3a - Pican revogadas o artigo 82 e seus, parágrafos- da Lei ns l 527, de 31 do outubro de l 972. Art « 4S — As despesas com a execução desta Loi correrão pelas ver bas orçamentarias próprir.s, suplementadas, só necessa*-^ rio» Artt 5Q - Esta lei entrará en vigor na data Uo sua publicação, r£ vogadas a disposições en contrario* t Corto de contar com acolhida de V»Exa»- e dignos pares a este, envio nieus antecipados agradecimentos, -* subscrevcndo-í-ie con estima e apreço, EXQO, DI>A P São Vicentoa - a)- JONAS RODRIGUES Prefeito Municipal JAYME HOURNE/VUX DE MOURA ^ (Y /? A I>A Presidente da Canara Municipal de ARQUIVADO EM <D /<* /.i 5