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materia nº 48/1972

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 1972
Date 1972-12-29
EmentaInclui parágrafo ao artigo 16, da Lei nº 1377, de 12 de julho de 1968, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 1527, de 31 de outubro de 1972.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

J.Q „, pica incluído ao artigo 16f da Loi n° l*377f do 12 de
julho de l 968, com a redução que lhe foi dada pela Loi
de 31 do outubro de l 972, o seguinte parágrafo:
M§3C— Sra jaonhvua. oaaof o valor da pensão poderá ser infe￾rior ao valor do un galar! a-d£ninc vigente, de a￾dulto".
0 - O artigo 6Qê da Loi n2 l £2?^ d© 31 a c ou'buljry do T 97C,
paoea a ter a ceguintc redaçaoí
"Art, 6fi - As pensões pagas pela Prefeitura às viuvas -
de servidores municipais ficam complementadas de f orna￾a atingiram 1(X>^ (cen por cento) da remuneração so"bre a
q^.0,1 .f orsn s slo^. ladeie ,ju QU valor d« un salrí-nl o-mínino—
vigente^ de adulto, quando a referida remuneração não
atingir o valor daquele salário11*
i
Art» 3a - Pican revogadas o artigo 82 e seus, parágrafos- da Lei
ns l 527, de 31 do outubro de l 972.
Art « 4S — As despesas com a execução desta Loi correrão pelas ver
bas orçamentarias próprir.s, suplementadas, só necessa*-^
rio»
Artt 5Q - Esta lei entrará en vigor na data Uo sua publicação, r£
vogadas a disposições en contrario*
t
Corto de contar com acolhida de V»Exa»-
e dignos pares a este, envio nieus antecipados agradecimentos, -*
subscrevcndo-í-ie con estima e apreço,
EXQO,
DI>A P
São Vicentoa -
a)- JONAS RODRIGUES
Prefeito Municipal
JAYME HOURNE/VUX DE MOURA
^
(Y
/?
A
I>A Presidente da Canara Municipal de
ARQUIVADO EM <D /<* /.i 5

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