| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1973 |
| Date | 1973-02-10 |
| Ementa | Cria áreas especiais de estacionamento e dá outras providências. |
| native_id | 10911 |
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5 LU O Q I D O o: £2Sl!í5íí?° 3L.11/I3 Cria áreas especiais de estaciona mento e dá outras providências. ART» 12 - Pica o Executivo autorizado a delimitar em logradouros públicos, áreas especiais para estacionamento de veícu_ los de passeio. § Único - Em nenhum caso será permitido, nas áreas especiais, o estacionamento de oni"bus e veículos de carga. ART* 22 -. O estacionamento de veículos nas áreas especiais, fica_ rá sujeito ao pagamento de preços a serem fixados em Decreto Executivo» § 12 - Na fixação de preços serão considerados: 1) O período de duração 2) As condições do local 3) As características dos veículos 4) Outros fatores que devem ser levados em conta» § 22 - Os preços a serem fixados não poderão ser, em nenbumahipótese, superiores ao valor correspondente a -wflp(Hum --™^ r** cinquenta ayos) do salário mínimo de adulto, vigente na região,- por período. ART. 39 - As arrecadações efetuadas em virtude do disposto nesta lei serão recolhidas aos cofres da Prefeitura como receita do Município. ART. 42 - Em qualquer caso, independerá do pagamento do preço es_ tabelecido por esta lei, o estacionamento, nas áreas - especiais, de carros oficiais,da União, dos Estados, dos Municípios e respectivas Autarquias. ART. 5a - O Prefeito expedirá os regulamentos necessários à execução da presente lei. ART« 62 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, - revogadas as disposições em contrário» Agradecendo a atenção dispensada, subscrevo-me, apresentando meu apreço e consideração. .Cordialmente, a)- EngS, JORGE BIERRENBACH SENHA Prefeito Municipal Ao Exmo* Sr* Newton Saboya de Andrade DD»,Presidente da Câmara Municipal de são Vicente. Mod. C 4 - 10.000 - 10/68 etír.