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materia nº 1/1973

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 1973
Date 1973-02-10
EmentaCria áreas especiais de estacionamento e dá outras providências.
native_id10911

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Cria áreas especiais de estaciona
mento e dá outras providências.
ART» 12 - Pica o Executivo autorizado a delimitar em logradouros
públicos, áreas especiais para estacionamento de veícu_
los de passeio.
§ Único - Em nenhum caso será permitido, nas áreas especiais, o
estacionamento de oni"bus e veículos de carga.
ART* 22 -. O estacionamento de veículos nas áreas especiais, fica_
rá sujeito ao pagamento de preços a serem fixados em
Decreto Executivo»
§ 12 - Na fixação de preços serão considerados:
1) O período de duração
2) As condições do local
3) As características dos veículos
4) Outros fatores que devem ser levados em conta»
§ 22 - Os preços a serem fixados não poderão ser, em nenbuma￾hipótese, superiores ao valor correspondente a -wflp(Hum
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cinquenta ayos) do salário mínimo de adulto, vigente na região,-
por período.
ART. 39 - As arrecadações efetuadas em virtude do disposto nesta
lei serão recolhidas aos cofres da Prefeitura como re￾ceita do Município.
ART. 42 - Em qualquer caso, independerá do pagamento do preço es_
tabelecido por esta lei, o estacionamento, nas áreas -
especiais, de carros oficiais,da União, dos Estados, dos Municí￾pios e respectivas Autarquias.
ART. 5a - O Prefeito expedirá os regulamentos necessários à exe￾cução da presente lei.
ART« 62 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, -
revogadas as disposições em contrário»
Agradecendo a atenção dispensada, subs￾crevo-me, apresentando meu apreço e consideração.
.Cordialmente,
a)- EngS, JORGE BIERRENBACH SENHA
Prefeito Municipal
Ao Exmo* Sr* Newton Saboya de Andrade
DD»,Presidente da Câmara Municipal de são Vicente.
Mod. C 4 - 10.000 - 10/68
etír.

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