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materia nº 2/1973

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 1973
Date 1973-02-13
EmentaEm qualquer caso, as bolsas de estudos a que se refere a Lei nº 1509, de 29 de março de 1972, somente serão concedidas a estudantes carentes de recursos, quando apresentados documentos que comprovem à saciedade, essa condição.
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PROJBTO DE - 00COTENTO N» 75/73,
Artigo
Artigo
Artigo
Artigo
a) -
Artigo
EDI qualquer caso, as bolsas de estudos a que se refer^
a Lei nc l 509, de 29 de março dê l 972, somente serão
concedidas a estudantes carentes de recursos, quando /
apresentados documentos que comprovem a saciedade, es￾sa condição.
As "bolsas não serão, em caso algun, destinadas a cobrir
despesas de manutenção dos bolsistas.
A Prefeitura, através do órgão competente, promoverá /
as verificações necessárias para a apreciação final /
dos interessados às bolsas de estudos.
Alem de outras exigências previstas em lei, os interes
sados às bolsas de estudos deverão;
apresentar copia da declaração do imposto âe renda ou
prova de que está isento desse tributo,
se for casado, prova de total dos rendimentos do casal.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ré
vogadas as disposições em contrário»
SALA I.IARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 13 de fevereiro de 1.973
a) - K O Y U I H A
ARQUIVADO EM
Mod. C 4 - 10.000 - 10/68

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