| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1973 |
| Date | 1973-02-26 |
| Ementa | Estabelece proibições em relação aos veículos no município e dá outras providências. |
| native_id | 10913 |
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PROJETOJQE_LEI N2 3/73 Art. 12 - Fica expressamente proibido: I - O estacionamento de mais de 2 (dois) onibus de cada empresa de transporte coletivo intermunicipal, nas PraçasBarão do Rio Branco e 22 de Janerio; II - O estacionamento de qualquer veículo sobre passeios e - jardins públicos; III - Limpar, lavar, abastecer ou reparar veículos nas vias pu blicas, salvo, nos casos acidentais, e no tempo estritamente necessário, para abastecer e efetuar reparos neces_ sários à movimentação de veículos, i Art, 2S _ os veículos utilizados no transporte de terraf areia, eii tulho, ossos, sebo, couros não curtidos e resíduos de qualquer espécie, não poderão transitar no Município quando despr_o vidos de dispositivos que efetivamente impeçam o escoamento de car ga para as vias públicas» § Único - No caso de veículos que transportem ossos, sebo e couros não curtidos, deverão ser dotados, também de cobertura - na parte destinada à carga. *w , A^t. 3a - A infraçao de qualquer dispositivo da presente lei serapunida COEI multa, cfe valor equivalente à metade do salá-__ rio-mínimo de adulto vigente na região, elevada ao dobro na reinci_ dencia» Art* 4a - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, Art« 5S - Revogam-se as disposições em contrário e, especialmente, as leis 412 de 17 de setembro de i 956, e 668, de 8 de - janeiro de l 960» Com meus agradecimentos pela atenção - que dispensar a este, firmo-nie renovando meus protestos de estimae apreço. - ./x ^ a)- JORGE BI3RRENEACH SEN?,A . Prefeito Municipal ARQUIVADO ÍÍEWTON SABOYA DE ANDRADE DD, Presidente da Câmara Ivlunicipal de SÃO VICEKTE,-