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materia nº 3/1973

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 1973
Date 1973-02-26
EmentaEstabelece proibições em relação aos veículos no município e dá outras providências.
native_id10913

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PROJETOJQE_LEI N2 3/73
Art. 12 - Fica expressamente proibido:
I - O estacionamento de mais de 2 (dois) onibus de cada em￾presa de transporte coletivo intermunicipal, nas Praças￾Barão do Rio Branco e 22 de Janerio;
II - O estacionamento de qualquer veículo sobre passeios e -
jardins públicos;
III - Limpar, lavar, abastecer ou reparar veículos nas vias pu
blicas, salvo, nos casos acidentais, e no tempo estrita￾mente necessário, para abastecer e efetuar reparos neces_
sários à movimentação de veículos,
i
Art, 2S _ os veículos utilizados no transporte de terraf areia, eii
tulho, ossos, sebo, couros não curtidos e resíduos de
qualquer espécie, não poderão transitar no Município quando despr_o
vidos de dispositivos que efetivamente impeçam o escoamento de car
ga para as vias públicas»
§ Único - No caso de veículos que transportem ossos, sebo e couros
não curtidos, deverão ser dotados, também de cobertura -
na parte destinada à carga.
*w ,
A^t. 3a - A infraçao de qualquer dispositivo da presente lei sera￾punida COEI multa, cfe valor equivalente à metade do salá-__
rio-mínimo de adulto vigente na região, elevada ao dobro na reinci_
dencia»
Art* 4a - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Art« 5S - Revogam-se as disposições em contrário e, especialmente,
as leis 412 de 17 de setembro de i 956, e 668, de 8 de -
janeiro de l 960»
Com meus agradecimentos pela atenção -
que dispensar a este, firmo-nie renovando meus protestos de estima￾e apreço. - ./x
^
a)- JORGE BI3RRENEACH SEN?,A .
Prefeito Municipal
ARQUIVADO
ÍÍEWTON SABOYA DE ANDRADE
DD, Presidente da Câmara Ivlunicipal de
SÃO VICEKTE,-

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