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materia nº 5/1973

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 1973
Date 1973-03-08
EmentaAltera a redação do item II do artigo 7º da Lei nº 1377, de 12 de julho de 1968.
native_id10915

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SR. PEESIDEHTE
L CaJ.xz de Previdência dos Servidores Municipais
de São Vicent',;, coiao todas as entidades congéneres, teia a fina￾liôaãe.de dar assistência aos seus segurados.
E, na verdade, a referida. Galza vem prestando i￾nestimdVeis serviçoc aos servidores do Município*
Daí a razão pela qual ;oc..ra esses servidores na
cois períodos "bem dxstintoss antes da Instalação da Caixa,quan￾do eles não tinham a quem recorrer, quando eles ou qualquer dos
seus dependentes adoecessem ou precisassem d^ assistência médi￾co-hospitalars clepois da instalação da Caixa, quando passaram a
ter toda assistência, inclusive dentaria e empréstimos para as
necessidades mais premente s.
Como diseia os segurados, a Cai;ca caiu cio céu, re_
solveu um problema importantíssimo.
Toa avia, na lei c ue criou a Caixa ainda. e:ciotem
falhas que precisam ser corrigidas.
Exemplos a mãe do segurado só* tem direito aos b.e
nefícios previstos em lei? quando não haja oatros "beneficiários,
assim considerados a esposa, os filhos e te.
Ora, se a raee do segurado n;.,o tem recursos G e
dependente desse mesmo segurado, cieve ter úrivcito aos "benefícios
prestados pela Caixa. "É una questão de lógica c de humanidade,-
que precisa ser, também, de direito. Par.;, isso, apresento o se￾guinte:
Artigo IS - Passa a ter a seguinte re.dacao3 o item II do artigo
72 da Lei n£ l 377, cie 12 de.;iui:iQ de l 968;
"Artigo 72 ....... ...*.....,.......
II - O pa,i inválido c- a mãe, este- última, quando com
provacamente carente de recursos, depender eco￾nomicamente do segurado e viver em companhia
deste".
Artigo 2£ - Pica revogado o artigo 62 cia Lei n 2 l 377, de 12 de
julho GO l 96c.
Artigo 3e - E-sts, lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
. /
P.T AFONSO EK r,OUZA,nm S/3A3
- Sebastião Ribeiro da "ilva
ARQUIVADO ^" IW í ^'J' - - - ' L

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