| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1973 |
| Date | 1973-03-08 |
| Ementa | Altera a redação do item II do artigo 7º da Lei nº 1377, de 12 de julho de 1968. |
| native_id | 10915 |
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SR. PEESIDEHTE L CaJ.xz de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicent',;, coiao todas as entidades congéneres, teia a finaliôaãe.de dar assistência aos seus segurados. E, na verdade, a referida. Galza vem prestando inestimdVeis serviçoc aos servidores do Município* Daí a razão pela qual ;oc..ra esses servidores na cois períodos "bem dxstintoss antes da Instalação da Caixa,quando eles não tinham a quem recorrer, quando eles ou qualquer dos seus dependentes adoecessem ou precisassem d^ assistência médico-hospitalars clepois da instalação da Caixa, quando passaram a ter toda assistência, inclusive dentaria e empréstimos para as necessidades mais premente s. Como diseia os segurados, a Cai;ca caiu cio céu, re_ solveu um problema importantíssimo. Toa avia, na lei c ue criou a Caixa ainda. e:ciotem falhas que precisam ser corrigidas. Exemplos a mãe do segurado só* tem direito aos b.e nefícios previstos em lei? quando não haja oatros "beneficiários, assim considerados a esposa, os filhos e te. Ora, se a raee do segurado n;.,o tem recursos G e dependente desse mesmo segurado, cieve ter úrivcito aos "benefícios prestados pela Caixa. "É una questão de lógica c de humanidade,- que precisa ser, também, de direito. Par.;, isso, apresento o seguinte: Artigo IS - Passa a ter a seguinte re.dacao3 o item II do artigo 72 da Lei n£ l 377, cie 12 de.;iui:iQ de l 968; "Artigo 72 ....... ...*.....,....... II - O pa,i inválido c- a mãe, este- última, quando com provacamente carente de recursos, depender economicamente do segurado e viver em companhia deste". Artigo 2£ - Pica revogado o artigo 62 cia Lei n 2 l 377, de 12 de julho GO l 96c. Artigo 3e - E-sts, lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. . / P.T AFONSO EK r,OUZA,nm S/3A3 - Sebastião Ribeiro da "ilva ARQUIVADO ^" IW í ^'J' - - - ' L