| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1973 |
| Date | 1973-03-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho Comunitário de Desenvolvimento de São Vicente, e dá outras providências. |
| native_id | 10916 |
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PEOJEO DE £ Dispõe sobre a criaça^ do Conselho Comunitário de Desenvolvimento de São Vicente, e dá outras pr^o. videncias» Art* 10 - Pica criado o Conselho Comunitário de Desenvolvimento de São Vicente, c orno órgão de caráter consultivof para assuntos antinentes ao desenvolvimento do Município* § Tjnico - O Conselho ora criado será prosidido pelo Prefeito ou, - por indicação deste, "por um cios jjienbros do referido ór^o, Art* 2^-0 Conselho Comunitário de Desenvolvimento de São Vicente, será composto de até 30 raembros, sendo q_ue um deles será indicado pelo Poder legislativo e os demais de livre escolha do Prefeito Municipal, cabendo a este nomeá-los. § l2 w A maioria dos membros do Conselho, deverá ser portador-:. - de título de curso superior e, preferentemente, urbanistas, engenhoiros, médicos, advogados, economistas e administrado-^ rés de empresas» § 2S — Os de;nais membros deverão ser pessoas ^uuihtjcedoras dos _- problemas municipais* § >S v Os niGuVbros do Conselho Comunitário de Desenvolvimento de São Vicente não parcetíerao vencimentos ou remuneração de qualquer interesse sendo os seus serviços considerados relevantespara o Município» Art« 3fl •* Compete ao Conselho aprtciar e sugerir todas as medidasque julgar úteis ao desenvolvimento do Município» Art* 4a - Ao Conselho Comunitário de Desenvolvimento de São Vicente caberá elaborar e aprovar o seu regimento interno e n om ear suas c omi E s c e s « Com meus melhores agradecimentos pela atenção qjj.e V%Exa. dispensará a este, . reitero meus protestos de elevada estima e distinta consideração» ARQUIVADO FM ^^Af J /"* -^ Atenciosamente, a)- Eng2, JORC-S BIERESHBÂCH SSKRA Prefeito Municipal Ao Exmo» Sr« Newton Saboya cie Andrade Dp» Presidente da Camará Municipal d e São Vicente.— ebf.