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materia nº 6/1973

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 1973
Date 1973-03-21
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Comunitário de Desenvolvimento de São Vicente, e dá outras providências.
native_id10916

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PEOJEO DE £
Dispõe sobre a criaça^ do Conselho Comunitário de
Desenvolvimento de São Vicente, e dá outras pr^o.
videncias»
Art* 10 - Pica criado o Conselho Comunitário de Desenvolvimento de
São Vicente, c orno órgão de caráter consultivof para as￾suntos antinentes ao desenvolvimento do Município*
§ Tjnico - O Conselho ora criado será prosidido pelo Prefeito ou, -
por indicação deste, "por um cios jjienbros do referido ór^o,
Art* 2^-0 Conselho Comunitário de Desenvolvimento de São Vicente,
será composto de até 30 raembros, sendo q_ue um deles será
indicado pelo Poder legislativo e os demais de livre escolha do
Prefeito Municipal, cabendo a este nomeá-los.
§ l2 w A maioria dos membros do Conselho, deverá ser portador-:. -
de título de curso superior e, preferentemente, urbanis￾tas, engenhoiros, médicos, advogados, economistas e administrado-^
rés de empresas»
§ 2S — Os de;nais membros deverão ser pessoas ^uuihtjcedoras dos _-
problemas municipais*
§ >S v Os niGuVbros do Conselho Comunitário de Desenvolvimento de
São Vicente não parcetíerao vencimentos ou remuneração de
qualquer interesse sendo os seus serviços considerados relevantes￾para o Município»
Art« 3fl •* Compete ao Conselho aprtciar e sugerir todas as medidas￾que julgar úteis ao desenvolvimento do Município»
Art* 4a - Ao Conselho Comunitário de Desenvolvimento de São Vicen￾te caberá elaborar e aprovar o seu regimento interno e
n om ear suas c omi E s c e s «
Com meus melhores agradecimentos pela
atenção qjj.e V%Exa. dispensará a este, . reitero meus protestos de e￾levada estima e distinta consideração»
ARQUIVADO FM ^^Af J /"* -^ Atenciosamente,
a)- Eng2, JORC-S BIERESHBÂCH SSKRA
Prefeito Municipal
Ao Exmo» Sr«
Newton Saboya cie Andrade
Dp» Presidente da Camará Municipal d e
São Vicente.—
ebf.

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