| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1973 |
| Date | 1973-03-26 |
| Ementa | Altera a redação do § 1º do art. 194 da Lei 1473. |
| native_id | 10917 |
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PH C J ET O DE LEI K2 7/73 DOCUMENTO N2 242/73 Ar is - O § is do art. 194- da Lei l 473 passa a ter a seguinte reclaçáo: Art, 194 - ;|§ 12 _ Sempre que transitar em j ai0c do qualquer sen-__ tença considerando improcedente o executivo — fiscal, "ben corio nos casos em que seja conside rada ira;._ ossível a cobrança da dívida, ou ainda, quando a remessa para a cobrança tenha sido - feita por lapso, a Diretcria de Serviços Jurídicos de tais fatos dará ciência ao Diretor da Eecieta para aã providencias relativas ao seu cancelaGonto, que se processará por despacho - do Prefeito I-lunicipal". Art. 29 - Esta lei entrará en vigor na data da sua publicação, - revogadas as disposições en contrário* ARQUIVAD