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materia nº 7/1973

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 1973
Date 1973-03-26
EmentaAltera a redação do § 1º do art. 194 da Lei 1473.
native_id10917

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PH C J ET O DE LEI K2 7/73
DOCUMENTO N2 242/73
Ar is - O § is do art. 194- da Lei l 473 passa a ter a seguinte
reclaçáo:
Art, 194 -
;|§ 12 _ Sempre que transitar em j ai0c do qualquer sen-__
tença considerando improcedente o executivo —
fiscal, "ben corio nos casos em que seja conside
rada ira;._ ossível a cobrança da dívida, ou ainda,
quando a remessa para a cobrança tenha sido -
feita por lapso, a Diretcria de Serviços Jurí￾dicos de tais fatos dará ciência ao Diretor da
Eecieta para aã providencias relativas ao seu
cancelaGonto, que se processará por despacho -
do Prefeito I-lunicipal".
Art. 29 - Esta lei entrará en vigor na data da sua publicação, -
revogadas as disposições en contrário*
ARQUIVAD

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