| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 1973 |
| Date | 1973-05-17 |
| Ementa | Fica desincorporada da classe dos bens de uso comum do povo e transferida para a dos patrimoniais do Município, área de terreno situado nesta cidade e dá outras providências. |
| native_id | 10919 |
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PROJSTO DE LEI N2 9 //3
DOCUMEN2 O N2 40 S/13
1 • i2 — Fica dasincorporada da classe dos "bens de uso comum do
povo G transferida para a dos patrimoniais do MUBÍ6£»_
iOf vara os fins constantes do artigo 22 desta lei, a á*raa à&
erreno situado nesta cidade e asain descrita;
"Uma área de terreno medindo. 1* 5&Oj OQmí* (hum mil quinhentos -3 sessenta metros quadrados)! constituindo tre_
cho da Rua Tece BagTjy Csímbolo 545) t localizado entreas P.UR r; Csiranuiz-u (sfrahàlo l P 3^ e Augusto Severo («JDib£
l.o 124)"
ff
2Q - Pica a Prefeitura Municipal de Sa$. Vicente autorisadsa -cr^nsf erir à Viação Santos Saa Vicente Litora\« j
nte pormutaj pelo preço de avaliação;
a) o terreno desafetado e descrito no artigo anterior;
u) a seguinte área de terreno:
"Um terreoa constituído pelos lotes nSsg ^ ^um)
21 (vint e e quatro) da quadra $$ ^cincoenta e cincc.
do -L'arqu-3 sSo Vicente^ Vila Joclcay Olubt com j£rea -
do 7-440,OCfoi2. {sete mil quatrocentos e quarenta m£
•ur os quadrados) mais ou Juonora» Situado na
r~i
Seio Viconto, deste Estado j lotes esses que
um -:odof meJindo- 124?00 (cento e vinte e quatro m£
tros) de frente para a Rua Dnc.» Ofélia Chaves Mei-_
rcD-losj igual medida na linha dos fundos, onde confina com a Rua Roberto KocJc, per É^-OOm (sessenta —
riotros) da frente aos fundos de ambos os lados, on*-
de confina de um lado com a Rua Gabriel Passas (Rua
y Ji^JZ^
Mecanizada.£45) e de outro lado com a Av* EngS^ _
Luiz La Scala Jr» (Rua Mecanizada A 9QA)» im6vel e£
SG adquirido pela transcrição n£ 2»02$|' do Cartório
de Registro de Imóveis de São Vicentet"
. • *
•
c) a "benfeitoria consistente no prédio e suas dependências, onde funciona o Grupo Escolar ' "Armando Vitorio
Bei", construído pela Viação em terreno de proprieda
de da aludida empresa, à Rua Tece Bagby.^ s/n, no bair
ro da Vila Jockey, desta cidade*
§ único. -wA transferência da benfeitoria de que trata este artigo só* se efetivarã quando começar a funcionar o novo es_
belecimento de ensino a ser construído no terreno q_ue a Municipalidade receber na permuta( autorizada por esta
Árt» 3a » E& troca dos imíyeis e benfeitoria .mencionados no
gO anterior » a Prefeitura receberá;
ó*>
a) os lotes de terreno n2s^ l*-,3wW^2^*0 e %1 a
dos da quadra ^6^A» ^° Parque Sa% Vicente-» Vi^a J ockeyj
lj) a quantia» em dinheiro^ equivalente ao preço dos i«—
tes de terrenos e demais despesas que a Prefeitura —
dispender na desapropriação dos imóveis situados den_
tro da maior porção descrita no art^ 3fl ietra "a" —
desta
• 4-8 v Fica a Prefeitura autorizada a desapropriar amigável ou
judicialmente os lotes de terrenos n2sf 2f7 e S» da oua
dra 36-A| do Parque sSj Vicente, Vila Jockey» nesta ci^
dadef para fins de utilidade publica»
Art% 5a » Os terrenos transferidos a Prefeitura por força desta +•
lei destinar-se-^io à construção, peio G-overno do Estado
de São Paulof de unia escola modelo de l2 grau*
Ar~tt 62 « As despesas com a execução desta loi correrão pelas ve:r.
bas próprias do orçamento, suplementadas^ se necessário.
Ar1^ 7a- ^ Ssta lei entrará em vigor na .data de sua publicação, re_
vogadas ~« ^-5 aposições em contrári*»
ta o^cr-uut-i .\:?de, renovo os protestos de
estima e consi ;eraoaou
a)- IDíTae. JORGE BIEREEN3AOH 3ENRA
PH^PEITO imNICIPAJi
EXT/IO* Br, íifttfiOIT SAEOYA DE ANDRADE
Jp« Presidente da Gamara Municipal de ARQUIVADO EM
São Vicente»- AKUU