| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1973 |
| Date | 1973-05-22 |
| Ementa | Fica o Executivo autorizado a celebrar convênio de cooperação técnica entre as Prefeituras Municipais de Cubatão, Guarujá, Praia Grande, Santos e São Vicente, a Companhia de Saneamento da Baixada Santista - SBS -, a Light- Serviços de Eletricidade S.A., Companhia Telefônica Brasileira - CTB, e Centrais Elétricas de São Paulo S/A. - CESP, na forma das cláusulas constantes do instrumento anexo e que fica fazendo parte integrante da presente lei. |
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PHOJETO 13 LSI I-iS 12/73 DOCUMENTO H2 467/73 Art. 1Q - l(1ica o Executivo autorizado G celebrar convénio de cooperação técnica entre ao Prefeituras Municipais de Cub-tão, Guarujá, Praia Grande, Santos e Sap Vicente, a Companhia - de Saneamento da Baixada Santiwta - 3E3-, a Light-Scrviç os de Ele_ tricidade 3.A., Coapanbia Telefónica ^Crasileira-CTB, e Centrais L Intricas de São Paulo 5 /A» -CESP, na forma das cláusulas constantes do instrumento anexo e que fica fazendo parte integrante da presente lei, Art, 22 _ As despesas nccessorias ao atendimento da presente lei correrão, no exercício de l 973? pelas verbas n^s ..... 506-3130.11 e 1204-3130.99 do Orçamento Municipal. § Tónico - O Executivo incluirá nos orçamentos subsequentes ao ddoan ano do l 973j as dotaçoep aecessárias para atender os *n encargos previotoo na prescnba lei. Art. 3g - Sota lei entrará em vigor na data de sua publicação, re_ vogadas as disposições em contrário. Nocsta oportunidade, renovamps a V. Exa.- e dignos pares os protestos de estima o consideração. Atenciosamente , a) J CR GE BIEHRENBAGH 3ENEA Prefeito Municipal Exmo. Sr. lícwton Saboya de Andrade Dl). Presidente da Gamara Hunicipal de São Vicente,- ARQUIVADO A vx K\ *ce?2de> I N U T A CONVÉNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, AIMINISTRAÍIVA E FINANCEIRA, QUE ENTRE SI FAZHV1 AS PREFEITURA MUNICIPAIS DE CUBATAO, GUA RUJA, PRAIA GRANDE, SANTOS E SÃO VICSNT^ A COMPANHIA DE SANEAMENTO DA BAIXADA SAN TISTA - SBS^ A LIGHT - SERVIÇOS DE ELE-_ TRICIDADS S.A., C.T.S. COMPANHIA TELEFÓNICA BRASILEIRA E CESP CENTRAIS ELÊTRI-_ CAS DE SÃO PAULO S,A., COM A FINALIDADEDE PROMOVER A CONJUGAÇÃO DE RECURSOS TÊC NICOS E FINANCEIROS NECESSÁRIOS A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERESSE COMUM AOS - CONVENENTES. Aos dias do mcs de ........... do ano - de l 972, nesta cidade de Santos, à Av. São Francisco, 128, presentes os Senhores Prefeitos ..representando os seus respectivos Municípios, a Companhia de Saneamento da Baixada Santista - SBS, a Light Serviços de Eletricidade S/A., a CTB. - Companhia Telefónica Brasileira, e a CESP. Centrais Elétricasde São Paulo S.At, representadas por quem de direito, doravantedesignados CONVENENTES, ajustaram a acordaram realizar o presente CONVÉNIO ds Cooperação Técnica, Administrativa e Financeira,- visando promover a conjugação de recursos técnicos e financeiros necessários a execução de serviços comuns adiante mencionados. Os CONVENENTES reciprocamente outorgam, aceitam e ratificam o presente CONVÉNIO q_ue se regará pelas Cláusulas e Condições seguintes: CLAUSULA I - DO QUIETO Os CONVENENTES promoverão a execução do Cadastro Técnico da Baixada Santista, CTBS - cujos elementos básicos i** A estão contidos no Termo de Referencia aprovado pelos representar^ tes dos CONVENENTES, na reunião realizada na sede da SBS, nos - dias 14 e 15 de setembro de l 972. § PRIMEIRO; O Cadastro Técnico da Baixada Santista tem por finalidade fornecer informações "básicas para o planeja-^ mento e o controle do desenvolvimento urbano, o planejamento e a execução dos serviços urbanos, o aperfeiçoamento da arrecadaçãoda receita municipal e das tarifas de água e esgoto dos Municípios de Cubatao,Ouarujá,Praia Grande, Santos e São Vicente. ebf. § SEGUNDO; Os serviços correspondentes à execução do CTBS,, seus " custos e sua distribuição entre os COíWEITENTES cons-_ tam de Anexo que, devidamente ^ubricado pelas partes, integra e_s_ te CONVÉNIO. CLtíSULA II - DOo SERVIÇOS - ETAPAS Os serviços objeto deste convénio serão divididosem 2 etapas. Na primeira, será executada a cartografia, compreen_ , • / dendo as plantas cadastrais das áreas urbanas e áreas especiais, plantas de valores de terreno, plantas indicativas de equipamen^ to urbano e plantas cadastrais da rede de água e esgoto. Na se^ gunda etapa, serão executados o Cadastro Técnico propriamente, - abrangendo a planta de referência cadastral, plantas de quadras, cadstro imobiliário, de produtores e de usuários dos sistemas de água e esgotos e sua implantação nos sistemas administrativos - dos CONVENENTES. § ÚNICO - Os serviços discriminados no Anexo a que se refere a - cláusula I somente poderão ser alterados ou suprimidos se ficarem ressalvados os compromissos assumidos com terceiros, e **j desde q_ue as alterações sejam aprovadas pela maioria dos CONVENENTES, e pelas partes atingidas pelas alterações. CLAUSULA III - DOS SEGUES OS FINANCEIROS As despesas com a execução cios serviços referidos - f """* na CLAUSULA II, serão pagas com recursos próprios dos CONVENEN-_ r*À TES, que promoverão para tanto, se necessário, a obtenção de fj^ nanciamento junto ao SERFHAU - Serviço Federal de Habitação e Ur banismo à conta do -PI P LAN- Fundo cie Financiamento de Planos de Desenvolvimento Integrado. § PRIMEIRO; Os CONVDNENTES providenciarão, de imediato, os recur sós financeiros para execução da lá etapa dos serviços referidos na CLAUSULA II. Paralelamente, providenciarão os elementos necessários à execução da 2& etapa, de forma que, concoluída a lá, seja desenvolvida a 2& etapa sem que se desatualizern os dados fornecidos por aquela. § SEGUNDO: Da CONVEKBNTES constituídos pelas Prefeitura Munici-_ pais, interessadas no financiamento, providenciarão - junto a suas unidades administrativas a respectivas Câmaras Mun_i cipais, a promulgação dos necessários diplomas legais, autorizar^ do-lhes a contratação junto ao SSIÍFHAU Serviço de Habitação e Ur banismo, pelas 2 etapas de serviço, com as garantias exigidas e demais atos indispensáveis à elaboração e implantação dos Gerviços ora convencionados. Os demais CONVENENTES providenciarão junto a suas unidades administrativas e Assembleias de Acicnistes, se for o caso, todas as autorizações necessárias para a execução das 2 etapas de serviço, § TERCEIRO: Os contratos executivo;:, poderão prever a elaboração dos serviços, objeto deste CO?TVÊNIO, t:.:mbé*m serri fi_ nanciamento, caso um ou mais CONVSrTJSNiES declararem por escrito, dispensar os recursos de financiamento colocados à sua disposi-_ çao pelo SEEíTíAU» As características básicas do Cadastro T lenino da Baixada Santista permanecerão inalteradas mesmo ^em financiamento do 3ERFHAU a esses CONVEITENTES. A IV - DA JI3TP.I3UigC DOS EKC.JRGOS Cada CONVENENTE se responsabilizará individual e - proporcionalmente pelo valor cios trabalhos referentes à sua juri£3 dição. § PHIi-IElKQ: Todoo os encargos financeiros serão rateados proporcionalmente às quantidades estabelecidas no Anexo, a que se refere a cláusula I. §_ SEGUNDO: Se qualquer das concessionárias relacionadas nos Termos de Referência não participar deste CONVÉNIO, ou - se i'orea alterados os valores estabelecidos no Anexo mencionadono § anterior, sara ratificada a distribuição de encargos constante do Anexo sosapre de modo que o custeio total seja rateado - entre todos os CONVUNENTES, de acordo 001.1 o m-ísmo oritério fixado no Termo. CLAUSULA V - J C 3 GOI-iT^TOS DE PlIO;CI.:vT3NTO As Prefeituras COKVEÍTBFTES interessadas no financiamento junt o ao SEHFiiAU - Serviço Peueral de Habitação o Urbanismo, firmarão com aquela entidade contratos individuais de financiament o respondendo cada qual, unila teralmente, peloo encargos que assumir na proporção cie vida. § tírlICO; O CONVÉNS?!'!1 E SB5 re.iponõord perante o 3EIÍFIL'JJ - Serviço Federal de Habitação e Urbanismo, porá os efeitos - deste CONVÉNIO, pcloj encargos financeiros próprios e dão con-__ ebf . cessionárias de serviço publico CONVVjNENTSS que se interessarem - pelo financiamento, c providenciará junt o a essas concessionárias os documentos necessários à f ori i-nlizaçcio de suas participa-^ coes, com vistas ao resgate. CLAUSULA VI - D03 CONT1\.TOS EXECUTIVOS Os COITVENSNTE3 firmarão, individual ou conjunta-^ mento, os necessários contratos com evapresas ou consórcio de fir- ™ í aas devidamente habilitadas para a execução do Gad^tro Técnico. j tíNGIO; A S3S figurará, nos contratos firmados pelos deiaais CONVEriEftlLS como interveniente, na qualidade de Administradora. CL//JSÍTLA VII - JX ADESÃO D£ CUTKOS CONVEKJDNIES Poderão aderir ao presente convénio, outros municípiosque pertençam à região, como também, entidades publicas federais, estaduais ou municipais, empresas concessionárias de serviços públicos, que venham e se interes ar pela execução dos sorviços objeto deste COIIVílNIO, desde que manifactoni sua intenção por escrito, e declareui expressamente que oncordam com todas as cláusulas G condições, ora estabelecidas. § Tf K ICO; Será estabelecida pelos GONVSjiENTBS a forma v^la qual as entidades públicas federais, estaduais ou municipais, e empresas concessionárias de serviços públicos, não z'elacionadas - nos Termos de Preferencia, participarão no rateio das despesas. CL/JJSULA VIII - DA HSraonJÇÃO D3 PilOOT^OS BÁSICOS O OONVENENTE 3BS, autorizara aos donais CGNVSNENTES a reprodução dos produtos definidos nas especificações do contratofirmado no dia 25 de julho de i 972 entre a SBS e a Secretaria da Economia o Planejamento do Estado de São Paulo, constantes de: a) foto—in-Jice e mapas do Município, eni escala 1:10 000, assinalando os arruamentos, praças, estradas, caminhos, contornodos .quarteirões edificados, edificações isoladas fora ucs quartei roes, hidrografia e a Toponomia cativei 5 b) foto-índice e foto-^r.-.fias do voo, na escla 1.4 000,- das áreas urbanas e áreas ospecioiÍL- constantes nos Termos de fíefe rencia?' c) Copias do Senaoriaiuento Remoto da região, compreendendo fotografias aéreas com transparência infravermelho colorido; foto-índice do voo na escla 1:32 0005 fotografias aéreas multies-_ pectrais? fotografias do imageador termal o fitas magnéticas do imageador termal» § PRIMEIS O; A reprodução dos produtos referidos n osta cláusula,- rw _ fica condicionada a autorização previa-das autoridades federais. § SEGUNDO; Os custos da reprodução dos produtos referidos nestaclnusula serão de responsabilidade do COWEI7ENTE irit£ ressado em possuí-los» § TERCEIRO; O C017VEF3ÍITE SUS autorizará às empresas ou consórcio de empresas, a utilização dos produtos reieridos nes^ ta cláusula, ;jara execução dos demais serviços constantes desteCOOTÊNIO. CLAUSULA IX - DOS Cada CONVENETÍTS constituirá, por procuraçao,- até dez dias após a assinatura deste CONVÉNIO, um reprosentantecom poderes para: a) decidir sobre a orientação e andamento dos trabalhos - contratados ; b) dirimir dúvidas que surjam na.^ interpretações deute COK_ VÊNIOj seu Anexo, do Terno da Referência ou dos Contratos executivos? c) autorizar Q dar quitação cio pagamentos de despesas ref^ rentes à parte do COlíyiJNEHTS roprc-jontado, nos serviços contrata^ dosj d) reprc^onT-^r o respectivo C QUVENENÍTE em todos os ates - necessários ao cuuprir.iento do Drcsonto CONVÉNIO, A UNTIDADE ^niINlSJ.-^.j.DO":^ responsável pela efetivação dos trabalhos constantes deste CONVÉNIO é o CONVENENTE Com panhia de Saneamento da Baixada San t i P* ta — SBS. CTBS - IS IffiAPA AKEXO I - FOLHA l PLANTA CAB&STBAL DA ÁREA URBAHA E DE EXPANSÃO URBANA-- ESCALA 1:1000 I - AliSAS E CUSTOS PORJ5UNICIPIO - OUTUBRO/72 - ATUALIZAgÃO MONIOtPIO CUB^TÃO GUAEUJJÍ P. GRANDE SANTOS SÃO VICENTE UQNGjtGU£ TOTA L ÁIÍEA (KM 2) 17 35 30 86 24 19 211 CUSTO 476 000 980 000 840-000 2 408 000 672 000 532 ooo 5 908 000 USTO UIÍIT.RIO -28 000,00 / I<M2 G. CTBS - ETAPA ANEXO I - IOIÍIA 2 « ^ PLANTA N ^Vj ^MUNICÍPIOS J ^CUBATÃO v ÁREA EXPANSÃO - Oi N AR JÁ URBANA - 9 >v ^ V P. GRANDE S 31I1TOS \ ^ SEDE - 44 Km2 JBERTIOGA(VILA)- •Jr B iR i 1 0 GA \R A! A ) V DISTRITO IND.- ^ SÃO VICENTE M ^MONGAGUA T 0 T A I CADASTRAL DA AfíEA UTÍ3AN II - DISTRIBUIÇÃO DOS CUSTO TOTAL 8 Km2 224,0 Km 252,0 980,0 840,0 ' 1 232,0 12 km2 336,0 -20 Km2 560,0 10 Km2 280,0 672,0 532,0 5 908,0 1 i 2 DS ENCARGO 3BS 112,0 84,0 326,7 280,0 412,0 112,0 186,6 -224,0 177,3 914,6 EXPANSÃO URBANA - S - Cr$ 1 000,00 PREP. CTB 112,0 84,0 326,7 280,0 412,0 100,0+ 112,0 186,8 280,0 224,0 177,4 2 194,9 100,0 ESCALA 1:1 000 LIGHT -84,0 163,3 140,0 308,0 --- 224,0 - 919,3 CESP -- 163,3 140,0 -- 186,6 -— 177,3 779,2 ATEADA .". DIFERENÇA DA PARTICIPAÇÃO DA CTB PELA PH e SBS. i— -V^rf^fC-T b£J&Ui íi-\i3 ITJ Q W bH Cl g >;,. Í^H ^ C O K5 ti j; - 1 C'. ! U^ t d 0 K t=. trJ o E S G J t d > 5 ? ^ §8' • UJ CO ro -^ ** + * * H ' Co' ro u> * 1 I ,. -. 9\ • vj i O • H H ro iv •i * M -J -3 O Ul •fI HH»• f\ ' CO H r\ -J CO ** *^ LA J r o -t^ - q k — • — _ . „ - H (V) H » 4 - * O 0 CO LoHCO 1 0o mez&ú O h3 hj O H b^ C0< í t > > fea S" bd U Ê 03 P - W O^ 0 M1 fe í G J LJ a M H <|C 2 H N - ! 1 H -£ - -^OJ UJ VJ I C oo J^X^S í Wbj S t-i M ^ U i'Jw t3bd b rí3S g O ,H oa Io k1 •£*• -aCOLuUl Lu0 U l U l 0 j 0 M-^1 1 &n»&&t* ^H'doHO t3 ^-i - L ír<Q1t|1 -í OPaScj CH£ -s , . •j ; TJ •QM 1 1EP ' ha l S"^3O03 Cfl 1 •-• (V) < ! _^ i c. —l ! 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PI O fO O • "i K EH bH S Í5 Hl á r3 w ^ PM P P EH 11 1 0 H C M ro EÍ P 0) C T B S 13 ETAPA IV - RESUHG DOS UTC-óRGOS DA 1§ ET,',PA TOE JííT Cri- l 000,00 s <; ^ ^ v11 ^• fc í 1 P L A N T A CAD/5TEAL 1:000 VALORES D3 TERRE1TOS \S , REDE DE AGUA E ESGOTO TOTA L i TOTA L 5.908,0 205,8 155,8 956,9 " 3BS 1.914,6 —-956,9 2.871,5 me 196,0 11,2 8,5 - 215,7 PMG 326,7 49,0 37,1 -. 412,8 PKPG 280,0 42,0 31,8 - 353,8 PM3 990,8 70,0 53,0 - 1.113,8 PKSV 224,0 33,6 25,4 — 283,0 C.SP 779,2 —-_ 779,2 LIGHT 919,3 —--919,3 CTB 100,0 —— 100,0 § PRIMEIRO: CoT-v-etirá à ENTI^DE AIMINISTRADORAl -°j .- • • — a) Responder junt o aos CONVSÍTENT3S pelos serviços que executar; f*j b) exercer direitos c assumir obrigações era nome dos CONVENENTES, no que concerne aos assuntos r. lacionados com o CONVÉNIO, com autorização prévia do CONVENENTE? c) expedir editais de licitação, contratar serviços - especializados, julgar propostas de serviço, manter todas as rela. coes com o SERFEÂU, aceitar serviços concluídos, enfim gerir, era nível executivo, o CONVÉNIO, de acordo comas deliberações determj^ nadas pelos CONVENENTES 5 d) providenciar junto a cada CONVENENÍE a assinaturados contratos necessários à execução cio CONVÉNIO? e) contratar técnicos para a fiscalização dos -fcrabaIhos contratados com terceiros? f) fazer com que sejam obedecidos os prazos e demaiscondições estabelecidas nos contratos com terceiros. § SEGUNDO; A Entidade Administradora receberá, pelos encargos daadministração, urna taxa do 1$ (num por cento), inciden_ te sobre o valor de cada fatura, o rateada entre todos os CONVE-__ NSNTLS, inclusive a própria Entidade Administradora, proporcional mente à participação de cada uma. CLAUSULA XI - DO PFAZO O presente CONVÉNIO entrará em vigor na data - '"** A de sua publicação no Diário Oficial do Estado, e sua vigência ter_ minará; a) com a entrega e quitação final dorj trabalhos, para os CONVENENTES sem o financiamento a que se refere a cláusula III; b) com o cumprimento final cias obrigações assumidas - nos contratos de f in^.ncia-aont o, para o.~ demais C ONVENSNTES . íusuL^ xii - LJAc;r,/jjST.;LA PENAL O inadimplemento culposo do qualquer das cláusulas deste CONVÉNIO sujeitará o CONVENENTE inadiraplente • ,ressar_ cir os demais dos prejuíaos advindos do sou descumprimento. ebf. CLAUSULA XIII - DO POHQ O foro do presente CONVÉNIO, é o da Comarca do Santos, Estado de São Paulo, renunciando as partes ccnvenentesa outro qualquer por privilegiado que seja. E, por estarem justas c avançadas as partea, - firmaram o premente, para um só efeito, juntamente com as teste_ munhas a"baixo. Santos, S l CO o o o p> o o o H CO CO o p) o KH o H C3 pq M PH EH CO M P to r< H CO PH E-i fr 8 t» o CO CO o §3 CO n§ íi PH" ^ • t=> pi 8 o è=^ EH i O CO pq CO EH' O EH O PH H EH 2V ^0 ro m O •» O O OJ o 5 OJ «t H H 1 CO o (M ol I-H O .--< H -r > Í3 '" "" PH PÍ Pq FH 1/3 '- "í r"-^l CH P '•4 CO PH PH 1 » &f? ?zrz l >1 «C- ^ ^im cg O rn CO H* H *. trLT\» CO 1 CO In H 1 1 '^ t1 0 l> M PH n r-i co £.:, DQ O H - - *3 '•"-! '~H co P m •--.í] PH EH CO p fe 'í --1 > CO hl H 0 PH EH o &7Pl#??J/?/f^ 1 1 1 1 1 cr» •> ^o in o-s cn ir> CP» 1 CO "-Í p-=t R ° •-- ; C£j O O K EH tO Q CO "' 1 f""1 EH CO X, l4 PH S PH EH ^ 1 •>2^2?^tf^ (III •• 1 •"! Il l •^•^H**^