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materia nº 12/1973

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 1973
Date 1973-05-22
EmentaFica o Executivo autorizado a celebrar convênio de cooperação técnica entre as Prefeituras Municipais de Cubatão, Guarujá, Praia Grande, Santos e São Vicente, a Companhia de Saneamento da Baixada Santista - SBS -, a Light- Serviços de Eletricidade S.A., Companhia Telefônica Brasileira - CTB, e Centrais Elétricas de São Paulo S/A. - CESP, na forma das cláusulas constantes do instrumento anexo e que fica fazendo parte integrante da presente lei.
native_id10922

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

PHOJETO 13 LSI I-iS 12/73
DOCUMENTO H2 467/73
Art. 1Q - l(1ica o Executivo autorizado G celebrar convénio de co￾operação técnica entre ao Prefeituras Municipais de Cu￾b-tão, Guarujá, Praia Grande, Santos e Sap Vicente, a Companhia -
de Saneamento da Baixada Santiwta - 3E3-, a Light-Scrviç os de Ele_
tricidade 3.A., Coapanbia Telefónica ^Crasileira-CTB, e Centrais L
Intricas de São Paulo 5 /A» -CESP, na forma das cláusulas constan￾tes do instrumento anexo e que fica fazendo parte integrante da
presente lei,
Art, 22 _ As despesas nccessorias ao atendimento da presente lei
correrão, no exercício de l 973? pelas verbas n^s .....
506-3130.11 e 1204-3130.99 do Orçamento Municipal.
§ Tónico - O Executivo incluirá nos orçamentos subsequentes ao ddoan
ano do l 973j as dotaçoep aecessárias para atender os *n
encargos previotoo na prescnba lei.
Art. 3g - Sota lei entrará em vigor na data de sua publicação, re_
vogadas as disposições em contrário.
Nocsta oportunidade, renovamps a V. Exa.-
e dignos pares os protestos de estima o consideração.
Atenciosamente ,
a) J CR GE BIEHRENBAGH 3ENEA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
lícwton Saboya de Andrade
Dl). Presidente da Gamara Hunicipal de
São Vicente,-
ARQUIVADO
A
vx
K\
*ce?2de>
I N U T A
CONVÉNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, AIMINIS￾TRAÍIVA E FINANCEIRA, QUE ENTRE SI FAZHV1
AS PREFEITURA MUNICIPAIS DE CUBATAO, GUA
RUJA, PRAIA GRANDE, SANTOS E SÃO VICSNT^
A COMPANHIA DE SANEAMENTO DA BAIXADA SAN
TISTA - SBS^ A LIGHT - SERVIÇOS DE ELE-_
TRICIDADS S.A., C.T.S. COMPANHIA TELEFÓ￾NICA BRASILEIRA E CESP CENTRAIS ELÊTRI-_
CAS DE SÃO PAULO S,A., COM A FINALIDADE￾DE PROMOVER A CONJUGAÇÃO DE RECURSOS TÊC
NICOS E FINANCEIROS NECESSÁRIOS A EXECU￾ÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERESSE COMUM AOS -
CONVENENTES.
Aos dias do mcs de ........... do ano -
de l 972, nesta cidade de Santos, à Av. São Francisco, 128, pre￾sentes os Senhores Prefeitos ..representando os
seus respectivos Municípios, a Companhia de Saneamento da Baixa￾da Santista - SBS, a Light Serviços de Eletricidade S/A., a CTB.
- Companhia Telefónica Brasileira, e a CESP. Centrais Elétricas￾de São Paulo S.At, representadas por quem de direito, doravante￾designados CONVENENTES, ajustaram a acordaram realizar o presen￾te CONVÉNIO ds Cooperação Técnica, Administrativa e Financeira,-
visando promover a conjugação de recursos técnicos e financeiros
necessários a execução de serviços comuns adiante mencionados.
Os CONVENENTES reciprocamente outorgam, aceitam e ratificam o
presente CONVÉNIO q_ue se regará pelas Cláusulas e Condições se￾guintes:
CLAUSULA I - DO QUIETO
Os CONVENENTES promoverão a execução do Cadas￾tro Técnico da Baixada Santista, CTBS - cujos elementos básicos
i** A
estão contidos no Termo de Referencia aprovado pelos representar^
tes dos CONVENENTES, na reunião realizada na sede da SBS, nos -
dias 14 e 15 de setembro de l 972.
§ PRIMEIRO; O Cadastro Técnico da Baixada Santista tem por fina￾lidade fornecer informações "básicas para o planeja-^
mento e o controle do desenvolvimento urbano, o planejamento e a
execução dos serviços urbanos, o aperfeiçoamento da arrecadação￾da receita municipal e das tarifas de água e esgoto dos Municí￾pios de Cubatao,Ouarujá,Praia Grande, Santos e São Vicente.
ebf.
§ SEGUNDO; Os serviços correspondentes à execução do CTBS,, seus
" custos e sua distribuição entre os COíWEITENTES cons-_
tam de Anexo que, devidamente ^ubricado pelas partes, integra e_s_
te CONVÉNIO.
CLtíSULA II - DOo SERVIÇOS - ETAPAS
Os serviços objeto deste convénio serão divididos￾em 2 etapas. Na primeira, será executada a cartografia, compreen_
, • / dendo as plantas cadastrais das áreas urbanas e áreas especiais,
plantas de valores de terreno, plantas indicativas de equipamen^
to urbano e plantas cadastrais da rede de água e esgoto. Na se^
gunda etapa, serão executados o Cadastro Técnico propriamente, -
abrangendo a planta de referência cadastral, plantas de quadras,
cadstro imobiliário, de produtores e de usuários dos sistemas de
água e esgotos e sua implantação nos sistemas administrativos -
dos CONVENENTES.
§ ÚNICO - Os serviços discriminados no Anexo a que se refere a -
cláusula I somente poderão ser alterados ou suprimidos
se ficarem ressalvados os compromissos assumidos com terceiros, e
**j
desde q_ue as alterações sejam aprovadas pela maioria dos CONVE￾NENTES, e pelas partes atingidas pelas alterações.
CLAUSULA III - DOS SEGUES OS FINANCEIROS
As despesas com a execução cios serviços referidos -
f """*
na CLAUSULA II, serão pagas com recursos próprios dos CONVENEN-_
r*À
TES, que promoverão para tanto, se necessário, a obtenção de fj^
nanciamento junto ao SERFHAU - Serviço Federal de Habitação e Ur
banismo à conta do -PI P LAN- Fundo cie Financiamento de Planos de
Desenvolvimento Integrado.
§ PRIMEIRO; Os CONVDNENTES providenciarão, de imediato, os recur
sós financeiros para execução da lá etapa dos servi￾ços referidos na CLAUSULA II. Paralelamente, providenciarão os
elementos necessários à execução da 2& etapa, de forma que, con￾coluída a lá, seja desenvolvida a 2& etapa sem que se desatuali￾zern os dados fornecidos por aquela.
§ SEGUNDO: Da CONVEKBNTES constituídos pelas Prefeitura Munici-_
pais, interessadas no financiamento, providenciarão -
junto a suas unidades administrativas a respectivas Câmaras Mun_i
cipais, a promulgação dos necessários diplomas legais, autorizar^
do-lhes a contratação junto ao SSIÍFHAU Serviço de Habitação e Ur
banismo, pelas 2 etapas de serviço, com as garantias exigidas e
demais atos indispensáveis à elaboração e implantação dos Gervi￾ços ora convencionados.
Os demais CONVENENTES providenciarão junto a suas
unidades administrativas e Assembleias de Acicnistes, se for o
caso, todas as autorizações necessárias para a execução das 2 e￾tapas de serviço,
§ TERCEIRO: Os contratos executivo;:, poderão prever a elaboração
dos serviços, objeto deste CO?TVÊNIO, t:.:mbé*m serri fi_
nanciamento, caso um ou mais CONVSrTJSNiES declararem por escrito,
dispensar os recursos de financiamento colocados à sua disposi-_
çao pelo SEEíTíAU» As características básicas do Cadastro T leni￾no da Baixada Santista permanecerão inalteradas mesmo ^em finan￾ciamento do 3ERFHAU a esses CONVEITENTES.
A IV - DA JI3TP.I3UigC DOS EKC.JRGOS
Cada CONVENENTE se responsabilizará individual e -
proporcionalmente pelo valor cios trabalhos referentes à sua juri£3
dição.
§ PHIi-IElKQ: Todoo os encargos financeiros serão rateados propor￾cionalmente às quantidades estabelecidas no Anexo, a
que se refere a cláusula I.
§_ SEGUNDO: Se qualquer das concessionárias relacionadas nos Ter￾mos de Referência não participar deste CONVÉNIO, ou -
se i'orea alterados os valores estabelecidos no Anexo mencionado￾no § anterior, sara ratificada a distribuição de encargos cons￾tante do Anexo sosapre de modo que o custeio total seja rateado -
entre todos os CONVUNENTES, de acordo 001.1 o m-ísmo oritério fixa￾do no Termo.
CLAUSULA V - J C 3 GOI-iT^TOS DE PlIO;CI.:vT3NTO
As Prefeituras COKVEÍTBFTES interessadas no financiamen￾to junt o ao SEHFiiAU - Serviço Peueral de Habitação o Urbanismo,
firmarão com aquela entidade contratos individuais de financia￾ment o respondendo cada qual, unila teralmente, peloo encargos que
assumir na proporção cie vida.
§ tírlICO; O CONVÉNS?!'!1 E SB5 re.iponõord perante o 3EIÍFIL'JJ - Servi￾ço Federal de Habitação e Urbanismo, porá os efeitos -
deste CONVÉNIO, pcloj encargos financeiros próprios e dão con-__
ebf .
cessionárias de serviço publico CONVVjNENTSS que se interessarem -
pelo financiamento, c providenciará junt o a essas concessioná￾rias os documentos necessários à f ori i-nlizaçcio de suas participa-^
coes, com vistas ao resgate.
CLAUSULA VI - D03 CONT1\.TOS EXECUTIVOS
Os COITVENSNTE3 firmarão, individual ou conjunta-^
mento, os necessários contratos com evapresas ou consórcio de fir-
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aas devidamente habilitadas para a execução do Gad^tro Técnico.
j tíNGIO; A S3S figurará, nos contratos firmados pelos deiaais CON￾VEriEftlLS como interveniente, na qualidade de Administra￾dora.
CL//JSÍTLA VII - JX ADESÃO D£ CUTKOS CONVEKJDNIES
Poderão aderir ao presente convénio, outros municípios￾que pertençam à região, como também, entidades publicas federais,
estaduais ou municipais, empresas concessionárias de serviços pú￾blicos, que venham e se interes ar pela execução dos sorviços ob￾jeto deste COIIVílNIO, desde que manifactoni sua intenção por escri￾to, e declareui expressamente que oncordam com todas as cláusulas
G condições, ora estabelecidas.
§ Tf K ICO; Será estabelecida pelos GONVSjiENTBS a forma v^la qual as
entidades públicas federais, estaduais ou municipais, e
empresas concessionárias de serviços públicos, não z'elacionadas -
nos Termos de Preferencia, participarão no rateio das despesas.
CL/JJSULA VIII - DA HSraonJÇÃO D3 PilOOT^OS BÁSICOS
O OONVENENTE 3BS, autorizara aos donais CGNVSNENTES a
reprodução dos produtos definidos nas especificações do contrato￾firmado no dia 25 de julho de i 972 entre a SBS e a Secretaria da
Economia o Planejamento do Estado de São Paulo, constantes de:
a) foto—in-Jice e mapas do Município, eni escala 1:10 000,
assinalando os arruamentos, praças, estradas, caminhos, contorno￾dos .quarteirões edificados, edificações isoladas fora ucs quartei
roes, hidrografia e a Toponomia cativei 5
b) foto-índice e foto-^r.-.fias do voo, na escla 1.4 000,-
das áreas urbanas e áreas ospecioiÍL- constantes nos Termos de fíefe
rencia?'
c) Copias do Senaoriaiuento Remoto da região, compreendendo
fotografias aéreas com transparência infravermelho colorido; fo￾to-índice do voo na escla 1:32 0005 fotografias aéreas multies-_
pectrais? fotografias do imageador termal o fitas magnéticas do
imageador termal»
§ PRIMEIS O; A reprodução dos produtos referidos n osta cláusula,-
rw _
fica condicionada a autorização previa-das autorida￾des federais.
§ SEGUNDO; Os custos da reprodução dos produtos referidos nesta￾clnusula serão de responsabilidade do COWEI7ENTE irit£
ressado em possuí-los»
§ TERCEIRO; O C017VEF3ÍITE SUS autorizará às empresas ou consórcio
de empresas, a utilização dos produtos reieridos nes^
ta cláusula, ;jara execução dos demais serviços constantes deste￾COOTÊNIO.
CLAUSULA IX - DOS
Cada CONVENETÍTS constituirá, por procuraçao,-
até dez dias após a assinatura deste CONVÉNIO, um reprosentante￾com poderes para:
a) decidir sobre a orientação e andamento dos trabalhos -
contratados ;
b) dirimir dúvidas que surjam na.^ interpretações deute COK_
VÊNIOj seu Anexo, do Terno da Referência ou dos Contratos execu￾tivos?
c) autorizar Q dar quitação cio pagamentos de despesas ref^
rentes à parte do COlíyiJNEHTS roprc-jontado, nos serviços contrata^
dosj
d) reprc^onT-^r o respectivo C QUVENENÍTE em todos os ates -
necessários ao cuuprir.iento do Drcsonto CONVÉNIO,
A UNTIDADE ^niINlSJ.-^.j.DO":^ responsável pela efeti￾vação dos trabalhos constantes deste CONVÉNIO é o CONVENENTE Com
panhia de Saneamento da Baixada San t i P* ta — SBS.
CTBS - IS IffiAPA AKEXO I - FOLHA l
PLANTA CAB&STBAL DA ÁREA URBAHA E DE EXPANSÃO URBANA-- ESCALA 1:1000
I - AliSAS E CUSTOS PORJ5UNICIPIO - OUTUBRO/72 - ATUALIZAgÃO
MONIOtPIO
CUB^TÃO
GUAEUJJÍ
P. GRANDE
SANTOS
SÃO VICENTE
UQNGjtGU£
TOTA L
ÁIÍEA (KM 2)
17
35
30
86
24
19
211
CUSTO
476 000
980 000
840-000
2 408 000
672 000
532 ooo
5 908 000
USTO UIÍIT.RIO -28 000,00 / I<M2
G.
CTBS - ETAPA ANEXO I - IOIÍIA 2
«
^ PLANTA
N
^Vj
^MUNICÍPIOS
J
^CUBATÃO
v ÁREA EXPANSÃO -
Oi
N AR JÁ URBANA - 9
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V P. GRANDE
S 31I1TOS
\
^ SEDE - 44 Km2
JBERTIOGA(VILA)- •Jr B iR i 1 0 GA \R A! A )
V DISTRITO IND.- ^ SÃO VICENTE
M
^MONGAGUA
T 0 T A I
CADASTRAL DA AfíEA UTÍ3AN
II - DISTRIBUIÇÃO DOS
CUSTO TOTAL
8 Km2 224,0
Km 252,0
980,0
840,0 '
1 232,0
12 km2 336,0
-20 Km2 560,0
10 Km2 280,0
672,0
532,0
5 908,0 1
i 2 DS
ENCARGO
3BS
112,0
84,0
326,7
280,0
412,0
112,0
186,6 -224,0
177,3
914,6
EXPANSÃO URBANA -
S - Cr$ 1 000,00
PREP. CTB
112,0
84,0
326,7
280,0
412,0 100,0+
112,0
186,8
280,0
224,0
177,4
2 194,9 100,0
ESCALA 1:1 000
LIGHT -84,0
163,3
140,0
308,0 --- 224,0 - 919,3
CESP -- 163,3
140,0 -- 186,6 -— 177,3
779,2
ATEADA .". DIFERENÇA DA PARTICIPAÇÃO DA CTB PELA PH e SBS.
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PMG
326,7
49,0
37,1 -.
412,8
PKPG
280,0
42,0
31,8 - 353,8
PM3
990,8
70,0
53,0 - 1.113,8
PKSV
224,0
33,6
25,4 — 283,0
C.SP
779,2 —-_ 779,2
LIGHT
919,3 —--919,3
CTB
100,0 —— 100,0
§ PRIMEIRO: CoT-v-etirá à ENTI^DE AIMINISTRADORAl
-°j .- • • —
a) Responder junt o aos CONVSÍTENT3S pelos serviços que
executar;
f*j
b) exercer direitos c assumir obrigações era nome dos
CONVENENTES, no que concerne aos assuntos r. lacionados com o CON￾VÉNIO, com autorização prévia do CONVENENTE?
c) expedir editais de licitação, contratar serviços -
especializados, julgar propostas de serviço, manter todas as rela.
coes com o SERFEÂU, aceitar serviços concluídos, enfim gerir, era
nível executivo, o CONVÉNIO, de acordo comas deliberações determj^
nadas pelos CONVENENTES 5
d) providenciar junto a cada CONVENENÍE a assinatura￾dos contratos necessários à execução cio CONVÉNIO?
e) contratar técnicos para a fiscalização dos -fcraba￾Ihos contratados com terceiros?
f) fazer com que sejam obedecidos os prazos e demais￾condições estabelecidas nos contratos com terceiros.
§ SEGUNDO; A Entidade Administradora receberá, pelos encargos da￾administração, urna taxa do 1$ (num por cento), inciden_
te sobre o valor de cada fatura, o rateada entre todos os CONVE-__
NSNTLS, inclusive a própria Entidade Administradora, proporcional
mente à participação de cada uma.
CLAUSULA XI - DO PFAZO
O presente CONVÉNIO entrará em vigor na data -
'"** A de sua publicação no Diário Oficial do Estado, e sua vigência ter_
minará;
a) com a entrega e quitação final dorj trabalhos, para
os CONVENENTES sem o financiamento a que se refere a cláusula III;
b) com o cumprimento final cias obrigações assumidas -
nos contratos de f in^.ncia-aont o, para o.~ demais C ONVENSNTES .
íusuL^ xii - LJAc;r,/jjST.;LA PENAL
O inadimplemento culposo do qualquer das cláu￾sulas deste CONVÉNIO sujeitará o CONVENENTE inadiraplente • ,ressar_
cir os demais dos prejuíaos advindos do sou descumprimento.
ebf.
CLAUSULA XIII - DO POHQ
O foro do presente CONVÉNIO, é o da Comarca do
Santos, Estado de São Paulo, renunciando as partes ccnvenentes￾a outro qualquer por privilegiado que seja.
E, por estarem justas c avançadas as partea, -
firmaram o premente, para um só efeito, juntamente com as teste_
munhas a"baixo.
Santos,
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