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materia nº 13/1973

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 1973
Date 1973-05-22
EmentaConcede auxílio financeiro de Cr$ 20.000,00 ao Mobral, autorizando a abertura de crédito especial.
native_id10923

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Concede auxílio financeiro do Cr$20,000,00
ao MGERAL, autorizando a'abertura de
credito especial. "
r*j
Art. 12 - É concedido ao Movimento Brasileiro de Alfabetização =
- MOER AL - São Vicuntc, un auxílio de Cr$-20.000,00 (vi n''
te mil cruzeiros) destinado ao pagamento de diversos encargos fi￾nanceiros dessa entidade.
Art. 22 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, na Secção
do Contabilidade - Diretoria da Despesa, um crédito es￾pecial de Cr$-20.000,00 (vinte mil cruzeiros) a fim cie ocorrer às
despesas referidas no artigo anterior.
Art. 3e - Fica cancelada, parcialmente, na importância de Cr$ •.*
20.000,00 (vinte mil cruzeiros) o saldo da dotação de
código 1205.4110.94 - Obras Públicas - A - Com Recursos Próprios-,
**"* f
- 02 - Pavimentação de Logradouros Públicos, do Orçamento Vigente,
i*** **** *
Art. 4- - As despesas com a execução desta lei correrão a conta -
dos. recursos provenientes cia anulação de que trata o ar_
tigo anterior.
Art. 5- - Esta lei entrará cm vigor na data de sua publicação.
Art» 69 - Revogam-se as disposições em contrário.
Nesta oportunidade, renovo a V.Sxa. e
dignos pares os protestos de estima o consideração.
t
a)- EngS. JORGE 3IEHKGHBACH SENRA
Prefeito Municipal
EXQ o. Sr.
Newton Saboya de Andrade
DD. Presidente da Câmara Municipal de
São Vicente.-
ARQU!VAD<

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