| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1973 |
| Date | 1973-05-22 |
| Ementa | Concede auxílio financeiro de Cr$ 20.000,00 ao Mobral, autorizando a abertura de crédito especial. |
| native_id | 10923 |
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Concede auxílio financeiro do Cr$20,000,00 ao MGERAL, autorizando a'abertura de credito especial. " r*j Art. 12 - É concedido ao Movimento Brasileiro de Alfabetização = - MOER AL - São Vicuntc, un auxílio de Cr$-20.000,00 (vi n'' te mil cruzeiros) destinado ao pagamento de diversos encargos financeiros dessa entidade. Art. 22 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, na Secção do Contabilidade - Diretoria da Despesa, um crédito especial de Cr$-20.000,00 (vinte mil cruzeiros) a fim cie ocorrer às despesas referidas no artigo anterior. Art. 3e - Fica cancelada, parcialmente, na importância de Cr$ •.* 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) o saldo da dotação de código 1205.4110.94 - Obras Públicas - A - Com Recursos Próprios-, **"* f - 02 - Pavimentação de Logradouros Públicos, do Orçamento Vigente, i*** **** * Art. 4- - As despesas com a execução desta lei correrão a conta - dos. recursos provenientes cia anulação de que trata o ar_ tigo anterior. Art. 5- - Esta lei entrará cm vigor na data de sua publicação. Art» 69 - Revogam-se as disposições em contrário. Nesta oportunidade, renovo a V.Sxa. e dignos pares os protestos de estima o consideração. t a)- EngS. JORGE 3IEHKGHBACH SENRA Prefeito Municipal EXQ o. Sr. Newton Saboya de Andrade DD. Presidente da Câmara Municipal de São Vicente.- ARQU!VAD<