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materia nº 14/1973

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 1973
Date 1973-05-29
EmentaAltera a redação do artigo 2º da Lei nº 1281.
native_id10924

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ARTIGO 12- 0 artigo 22 da Lei n^ l 231 passa a ter a seguinte
f** redaçao: "Os servidoras municipais que frequentem￾os estabelecimentos de ensino mencionados no arti￾go 1Q ê facultado faltar ao serviços nos dias em
que for submetido a provas escolares, desde que híi
já coincidência do horário da realização das mes-_
nas com o horário normal de trabalho na reparti￾ção" •
ARTIGO 22 - Estg lei entrará em vigor na^data da sua publica
cação, revogadas as disposições em contrá*riot
Nesta oportunidade, apresento a V
Exa. os protestos do ustima e distinguido apreço.
Respeit osament e ,
a)- EITG9. JOHGS BIEHRENBACH SENRA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
NSWTON SABOTA DE AHUtUDE
DD. Presidente da Câmara Municipal de
São Vicente»-
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