| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 1973 |
| Date | 1973-06-04 |
| Ementa | Concede auxílio único à Associação Beneficente Sacro-Lar, mantenedora da Creche Santa Terezinha, e dá outras providências. |
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Concede auxílio único à Associação Beneficente Sacro-Lar, mantenedora da Creche Santa Terezinha9 a dá outras providencias. ART. 12 - í! concedido, à Associação Beneficente Sacro-Lar, mantenedora da Creche Santa Tcresinha, um auxílio único de Cr$~5«000,00 (cinco mil cruzeiros) destinado ao pagamento de diversos encargos dessa entidade. ART. 2$ - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, na Secção de Contabilidade da Diretoria da Despesa, um crédito e_s pecial de Cr$-5.000,00 (cinco mil cruzeiros) a fim de ocorrer à despesa referida no artigo anterior. ART» 3- - Pica cancelada, parcialmente, na importância de Cr$-».» 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) o saldo da dotação de Cj5 digo 1205.4110.94 - Obras Publicas - A Com Recursos Pró prios - 02 Pavimentação de Logradouros Públicos, do Orçamento vigente. ART. 4- - As despesas com a execução desta lei correrão à conta - dos recursos provenientes da anulação de que trata o ar tigo anterior. ART. 59 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação é ART. 6e - Revogam-se as disposições cm contrário, Mesta oportunidade, renovo a V. Exa. os protestos de estima e consideração. Atenciosamente, a)- EKG2. JORCzE BIEHRENBACH SENEA PREFEITO MQNICIPAL Excelentíssimo Senhor NEWTON SABOTA DE ANDRADE DD. Presidente da Câmara Municipal de SÃO VICENTE.- &