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materia nº 17/1973

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 1973
Date 1973-06-08
EmentaRevaloriza em 20% (vinte por cento) salários do servidores especificados e dá outras providências.
native_id10927

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Artigo l2 - Ficam revalorizados em 20^ (vinte por cento):
I - Os padrões ou níveis de vencimentos do funcio￾nalismo da Prefeitura?
r**
II - As pensões pagas -pela Prefeitura?
III - Os proventos dos inativos;
IV - As funções gratificadas de que trata o artigo￾8£ da lei n^ l 397/68.
Artigo 23_ o Prefeito "baixará portaria reajustando em 20 (vinte
por cento) os salários dos servidores extranumerárioE
e contratados da Prefeitura.
Artigo 3Q - Os salários dos médicos, enfermeiros e demais servi￾dores temporários do setor de saúde, que prestam se:r
viços no Pronto Socorro, no-£ ambulatórios e nas Sscolas Munici-_
pais, serão reajustados na me ama "base do aumento referido no ar￾tigo l2 desta lei, de forma, porém a atender ao horário de servi_
Co.
Artigo 4g - Serão arredondados para Cr$-0,10 (dês centavos) as -
fraçoos inferiores a essa importância resultantes da
revalorização de vencimentos, proventos, pensões, funções grati￾ficadas e salários.
Artigo 5e - Para cobertura das despesas previstas nesta lei, fi
ca o Executivo autorizado a utilizar os recursos
vistos nos incisos II e III do § 12, art, 43* da Lei federal n
4.320/64
Artigo 62 - A alíquota prevista no artigo 28, inciso I da Lei n
l 377, de 12 de agosto de l 968, com a alteração da
da pelo art, 4e da Lei n^ l 463, de 30 de setembro de l 970,
sã a ser de 7$ (seto por cento).
e-
Artigo 7° - Pica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito
v *** suplementar as dotações de Pessoal e. Caixa de Previ￾dência até o montante do Cr$-2,000,000,00 (dois milhões de cruzei.
ros) .
Artigo 82 _ Esta lei vigorará a partir de le de junho de l 973,-
revogadas as disposições cia contrário.
Atenciosamente,
a)- ENG2. JORGE EIERREIIBACE SENRA
Prefeito Municipal
X?
ARQUIVADO!EM_jL-/-
Ao Bxmo» Sr.
Newton Saboya de Andrade
DJ. Presidente da Câmara Municipal de
São Vicentec￾MENSAGEM NS 126/73-DOG,NS 560/7,3 - -Do Sr. Prefeito Municipal enca
minhando, em atenção à Indica￾ção n^ 139/73» do Sr, Carlos Menon, sobre autorização de Pontos -
de Taxi nas Vilas Voturuáf Valença^c Misericórdia, solicitação da
classe dos motoristas de taxi de São Vicente.
MENSAGEM Na 127/73~DQC.Ng 561/7.3 - Do Sr. Pref eitoJVlunicipal info£
nando, em atenção ao Hequeri-J"
iiiento n^ 87/73? cio Sr. Koyu lha, nue o estacionamento da Praia do"
Itarará foi construído por servidores' do. Prefeitura e custou aos￾cofres públicos a importância de
OPÍGIO NS .5,5/7,3-?°° «^ 562/73 - Do Engenheiro Paulo Peltier de -
Queirós Júnior, agradecendo os
t erra os do Requerimento ne 97/73, do Sr. Csrlos António Menon, de
congratulações pelo transcurso do 2^ ano de sua gestão xa frente -
da Cia. de Saneamento da Baixada Sarrcirrta - SBS.
+ -t- +
— Consultada, a Casa considera objcto de deliberação o Proje￾tos de Lei ns. 17/73.
+ + +
— Passa-se a^os
ORADORES DO
O SR. PRESIDENTE - (LÊ)

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