| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 1973 |
| Date | 1973-06-08 |
| Ementa | Revaloriza em 20% (vinte por cento) salários do servidores especificados e dá outras providências. |
| native_id | 10927 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Artigo l2 - Ficam revalorizados em 20^ (vinte por cento): I - Os padrões ou níveis de vencimentos do funcionalismo da Prefeitura? r** II - As pensões pagas -pela Prefeitura? III - Os proventos dos inativos; IV - As funções gratificadas de que trata o artigo8£ da lei n^ l 397/68. Artigo 23_ o Prefeito "baixará portaria reajustando em 20 (vinte por cento) os salários dos servidores extranumerárioE e contratados da Prefeitura. Artigo 3Q - Os salários dos médicos, enfermeiros e demais servidores temporários do setor de saúde, que prestam se:r viços no Pronto Socorro, no-£ ambulatórios e nas Sscolas Munici-_ pais, serão reajustados na me ama "base do aumento referido no artigo l2 desta lei, de forma, porém a atender ao horário de servi_ Co. Artigo 4g - Serão arredondados para Cr$-0,10 (dês centavos) as - fraçoos inferiores a essa importância resultantes da revalorização de vencimentos, proventos, pensões, funções gratificadas e salários. Artigo 5e - Para cobertura das despesas previstas nesta lei, fi ca o Executivo autorizado a utilizar os recursos vistos nos incisos II e III do § 12, art, 43* da Lei federal n 4.320/64 Artigo 62 - A alíquota prevista no artigo 28, inciso I da Lei n l 377, de 12 de agosto de l 968, com a alteração da da pelo art, 4e da Lei n^ l 463, de 30 de setembro de l 970, sã a ser de 7$ (seto por cento). e- Artigo 7° - Pica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito v *** suplementar as dotações de Pessoal e. Caixa de Previdência até o montante do Cr$-2,000,000,00 (dois milhões de cruzei. ros) . Artigo 82 _ Esta lei vigorará a partir de le de junho de l 973,- revogadas as disposições cia contrário. Atenciosamente, a)- ENG2. JORGE EIERREIIBACE SENRA Prefeito Municipal X? ARQUIVADO!EM_jL-/- Ao Bxmo» Sr. Newton Saboya de Andrade DJ. Presidente da Câmara Municipal de São VicentecMENSAGEM NS 126/73-DOG,NS 560/7,3 - -Do Sr. Prefeito Municipal enca minhando, em atenção à Indicação n^ 139/73» do Sr, Carlos Menon, sobre autorização de Pontos - de Taxi nas Vilas Voturuáf Valença^c Misericórdia, solicitação da classe dos motoristas de taxi de São Vicente. MENSAGEM Na 127/73~DQC.Ng 561/7.3 - Do Sr. Pref eitoJVlunicipal info£ nando, em atenção ao Hequeri-J" iiiento n^ 87/73? cio Sr. Koyu lha, nue o estacionamento da Praia do" Itarará foi construído por servidores' do. Prefeitura e custou aoscofres públicos a importância de OPÍGIO NS .5,5/7,3-?°° «^ 562/73 - Do Engenheiro Paulo Peltier de - Queirós Júnior, agradecendo os t erra os do Requerimento ne 97/73, do Sr. Csrlos António Menon, de congratulações pelo transcurso do 2^ ano de sua gestão xa frente - da Cia. de Saneamento da Baixada Sarrcirrta - SBS. + -t- + — Consultada, a Casa considera objcto de deliberação o Projetos de Lei ns. 17/73. + + + — Passa-se a^os ORADORES DO O SR. PRESIDENTE - (LÊ)