| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 1973 |
| Date | 1973-06-05 |
| Ementa | Ficam revalorizados em 20%, os padrões de vencimentos dos funcionários da Secretaria da Câmara. |
| native_id | 10928 |
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Sr s. Vereadores: F- J No expediente desta Sessão foi lida mensagem do Sr* Prefeito Municipal, encaminhando projeto de lei dispondo so-__ bre a concessão de aumento de vencimentos, na base de 2.0fo, aos - servidores da Prefeitura* Como os vencimentos doy funcionários da Secretaria da Câmara devem ser reajustados nas mesmas "bases do que é prc_ posto para os da Prefeitura, por forca da paridade prevista na Lei nS l 475, de 19 de março de l 971? submetemos à consideração™ da Casa, este DOCUMENTO 63/73 Art» 12 - Ficam revalorizados em 20f£, os padrões de vencimentos - dos funcionários da Secretaria da Câmara*. Árt. 22 _ Picam igualmente revalorizados em 20^, os proventos dos funcionários inativos da Secretaria da Camarão Art. 39 — Serão arredondados para Cr$-0310 (dez centavos) ? as f rações inferiores a essa importância) resultantes da reva loriaaç.ao de que tratam os artigos is e 2^ desta lei* f^f f*j Art* 4e - As despesas com a execução da presente lei, correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementa das oportunamente i se necessário^ Art- 5a — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação? re_ vogadas as disposições em contrário» SALA MARTIIvI AFONSO DE SOUZA, em 5«6,>1 973» ARQUIVAD KEWT01T SABOTA D3 Presidente ANGELINA PEETTI DA SILVA 1& Secretária OSWALDO MARQUES 22 Secretário \vV \