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materia nº 18/1973

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 1973
Date 1973-06-05
EmentaFicam revalorizados em 20%, os padrões de vencimentos dos funcionários da Secretaria da Câmara.
native_id10928

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Sr s. Vereadores:
F- J
No expediente desta Sessão foi lida mensagem do
Sr* Prefeito Municipal, encaminhando projeto de lei dispondo so-__
bre a concessão de aumento de vencimentos, na base de 2.0fo, aos -
servidores da Prefeitura*
Como os vencimentos doy funcionários da Secreta￾ria da Câmara devem ser reajustados nas mesmas "bases do que é prc_
posto para os da Prefeitura, por forca da paridade prevista na
Lei nS l 475, de 19 de março de l 971? submetemos à consideração™
da Casa, este
DOCUMENTO 63/73
Art» 12 - Ficam revalorizados em 20f£, os padrões de vencimentos -
dos funcionários da Secretaria da Câmara*.
Árt. 22 _ Picam igualmente revalorizados em 20^, os proventos dos
funcionários inativos da Secretaria da Camarão
Art. 39 — Serão arredondados para Cr$-0310 (dez centavos) ? as f ra￾ções inferiores a essa importância) resultantes da reva
loriaaç.ao de que tratam os artigos is e 2^ desta lei*
f^f f*j
Art* 4e - As despesas com a execução da presente lei, correrão
por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementa
das oportunamente i se necessário^
Art- 5a — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação? re_
vogadas as disposições em contrário»
SALA MARTIIvI AFONSO DE SOUZA, em 5«6,>1 973»
ARQUIVAD
KEWT01T SABOTA D3
Presidente
ANGELINA PEETTI DA SILVA
1& Secretária
OSWALDO MARQUES
22 Secretário
\vV
\

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