| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 1973 |
| Date | 1973-06-13 |
| Ementa | Fica o Executivo autorizado a conceder serviços locais de transportes coletivos de passageiros, fixando tarifas especificadas e dá outras providências. |
| native_id | 10929 |
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DOCUMENTO N2 573/^3 Artigo 12 - Fica o Executivo autorizado a conceder serviços locais de transportes coletivos de passageiros, fixando as respectivas tarifas. § 12 - A concessão para qualquer linh _ _ _ a dever M á atender, principalmente ao interesse publico e as condições demo—— gráficas da região a ser servida. s 22 - As concessões serão outorgadas por tempo certo nunca— superior a 10 (dez) anos. ff m r» Artigo 22 - As concessões só poderão ser outorgadas a empresas re_ gularmente constituídas que satisfaçam, pelo menos,os seguintes requisitos* I - possuir registro na Junta Comercial do Estado de São Paulo; II - possuir capital realizado e suficiente para a ple_ na execução dos serviços da linha ou linhas a serem operadas; III - possuir forta de onibus correspondentes às neces~ sidades da linha, com a obrigação de atualizar oe veículos em número e capacidade de transporte e condições de tráfego sempre que se mostrarem insu ficientes, imprestáveis ou inadequados à operação da linha; IV - possuir condições de idoneidade moral, técnica e financeira que forem exigidas; V - possuir garagens ou depósitos de onibus, próprios ou locados pelo tempo que durar a concessão, como equipamento e pessoal adequado à manutenção da frota em condições normais de tráfego; fi Artigo 3- - A outorga de 'concessão será precedida de licitação en_ tre os interessados, indicando-se no respectivo edi«_ tal: I - A linha ou linhas a serem operadas pelas conces-_ sionárias; II - Os requisitos estabelecidos no artigo 22 desta - lei; III - Outras exigências reputadas convenientes pelo Exe_ cutivo; Artigo 42 - As licitações para escolha das concessionárias pode-_ rao ser feitas em etapas, agrupando-se as linhas segundo as conveniências do serviço. § único - Julgada a licitação, o Executivo celebrará com a vencedora contrato para a exploração do serviço obedecidas as normas fixadas no edital. Artigo 59 - As tarifas de transporte de passageiros serão fixadas e reajustadas pelo Executivo obedecidas as determinações legais atinentes à matéria. Artigo 62- 0 Executivo baixará, dentro de 90 (ooventa) dias, o regulamento para execução desta lei. § único - Do decreto regulamentador aludido neste artigo, deverão constar as linhas a serem operadas no serviço de transporte coletivo de passageiros no Município» Artigo 7Q - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçao,- revogadas as disposições em contrário. Nesta oportunidade, renovo a V» Exa»- e dignos pares os protestos de estima e consideração» a)- EWG2. JORGE BIEERENBACH SENHA Prefeito Municipal Exmo* Sr. Newton Saboya de Andrade DD. Presidente da Câmara Municipal de São Vicente»- ebf.