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materia nº 19/1973

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 1973
Date 1973-06-13
EmentaFica o Executivo autorizado a conceder serviços locais de transportes coletivos de passageiros, fixando tarifas especificadas e dá outras providências.
native_id10929

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DOCUMENTO N2 573/^3
Artigo 12 - Fica o Executivo autorizado a conceder serviços lo￾cais de transportes coletivos de passageiros, fixando
as respectivas tarifas.
§ 12 - A concessão para qualquer linh _ _ _ a dever M á atender, prin￾cipalmente ao interesse publico e as condições demo——
gráficas da região a ser servida.
s 22 - As concessões serão outorgadas por tempo certo nunca—
superior a 10 (dez) anos.
ff m r»
Artigo 22 - As concessões só poderão ser outorgadas a empresas re_
gularmente constituídas que satisfaçam, pelo menos,os
seguintes requisitos*
I - possuir registro na Junta Comercial do Estado de
São Paulo;
II - possuir capital realizado e suficiente para a ple_
na execução dos serviços da linha ou linhas a se￾rem operadas;
III - possuir forta de onibus correspondentes às neces~
sidades da linha, com a obrigação de atualizar oe
veículos em número e capacidade de transporte e
condições de tráfego sempre que se mostrarem insu
ficientes, imprestáveis ou inadequados à operação
da linha;
IV - possuir condições de idoneidade moral, técnica e
financeira que forem exigidas;
V - possuir garagens ou depósitos de onibus, próprios
ou locados pelo tempo que durar a concessão, com￾o equipamento e pessoal adequado à manutenção da
frota em condições normais de tráfego;
fi
Artigo 3- - A outorga de 'concessão será precedida de licitação en_
tre os interessados, indicando-se no respectivo edi«_
tal:
I - A linha ou linhas a serem operadas pelas conces-_
sionárias;
II - Os requisitos estabelecidos no artigo 22 desta -
lei;
III - Outras exigências reputadas convenientes pelo Exe_
cutivo;
Artigo 42 - As licitações para escolha das concessionárias pode-_
rao ser feitas em etapas, agrupando-se as linhas se￾gundo as conveniências do serviço.
§ único - Julgada a licitação, o Executivo celebrará com a ven￾cedora contrato para a exploração do serviço obedeci￾das as normas fixadas no edital.
Artigo 59 - As tarifas de transporte de passageiros serão fixadas
e reajustadas pelo Executivo obedecidas as determina￾ções legais atinentes à matéria.
Artigo 62- 0 Executivo baixará, dentro de 90 (ooventa) dias, o
regulamento para execução desta lei.
§ único - Do decreto regulamentador aludido neste artigo, deve￾rão constar as linhas a serem operadas no serviço de
transporte coletivo de passageiros no Município»
Artigo 7Q - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçao,-
revogadas as disposições em contrário.
Nesta oportunidade, renovo a V» Exa»-
e dignos pares os protestos de estima e consideração»
a)- EWG2. JORGE BIEERENBACH SENHA
Prefeito Municipal
Exmo* Sr.
Newton Saboya de Andrade
DD. Presidente da Câmara Municipal de
São Vicente»-
ebf.

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