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materia nº 67/1989

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 67 / 1989
Date 1989-08-01
EmentaEstabelece prazo para a prestação de informação pelos órgãos públicos.
native_id10933

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ANE.XO AO
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i
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O inciso XXXIII , do artigo 59 da Con^titu^L
cão Federal estabelece que todos tem o direito a receber dos '
órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de
interesse coletivo ou geral, incorrendo em responsabilidade '
aque lê que descumprir esse preceito.
Entendemos que a Assembleia Nacional" Cons￾tituinte foi de extrema felicidade ao aprovar esse C i r; pó s i t ivo,
pois, incluído no capitulo dos direitos individuais e coleti -
vos, assegura ao cidadão o acesso à administração pública na
obtenção de informações que julgue necessárias e às quais tem
legítimo direito, como contribuinte e como pólo irradiador do
poder transferido a essa administração.
Uma adm "l n i s t r a ç ao que se pré te nela ri ^mo c r á -
tica e aberta deve satisfações a seus cidadãos e tem como obri
gação mante-los informados, ou de forma espontânea, meei iante '
comunicados e reuniões periódicas, ou mediante a provocação do
próprio cidadão, através de requerimento. Não se podo negar:, a
qualquer cidadão, ao munícipe de um modo geral, seja ele de tc>n
tor de posto ou cai:go impor tan Io , seja oJo o uta i ;.-; humild e im>rv i
dor de uma fave Ia, o dlre i to ã informação sobre fa t o ou ato
administrativo que díreta ou itidire t ame n Lê , .i.rã lei: ref loxo;; '
sobre ele. Numa época em que se fala tanto em administrações '
democráticas e transparentes, p aro CG-rio s o melhoa: exemplo do
conduta transparente a adoção de uma postura aberta em relação
exatamente a esse aspecto, a prestação de informações.
O d i. s pôs J. t ivo coris t i t uc i ona l a 1 e s t á , y ar an
t indo um direito, que, entretanto, para ter* verdadeira e fiça -
cia, deve ser regulamentado G estendido a todos os rincões dês
te País, a todos os Municípios que, em sintonia com os novos'
tempos decorrentes da Constituição, compreendem que longe de
representar uma intromissão em seus assuntos ou pé r-la de poder;
esse direito roorese n.ta uma connuJ sta s uma mr? n l-o impor tanto e a
*
grande oportunidade para consolidar a transparência cio Poder
Público.
Embora essa norma en te j a sendo ob jeto de
regulamentação a nível federa]., nada impede que São Vicente*
se antecipe , dando o exenipl o de que está, não apenas em con
sonância com a nova Constituição, mas igualmente d i spôs La a
fazer valer com eficácia esse direito.
Diante do expôs t:o, submetemos a esta Ca
sã o presente
PROJETO DE L15I N9 67/89
DOCUMENTO NV 2265/89
Estabelece prazo para
Ar t. 19 - É assegurado a todo munícipe, na forma cio inci só '
XXXIII, do Art. 59 da Constituição Federal, o cli
rei to de receber dos órgãos públicos municipais informações '
Art. 29 - As informações de que trata esta Lei devorno nor
prestadas no prazo máximo de 8 (oito) dias cont nrlos
a partir da data de recebimento do pedido, sob pena de rc?í3
ponsabilidade da autor ldade administrativa competente.
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na. data de sua publica --
cão, revogadas as disposi ÇÕGS em contrario.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 19 .08 .89.
a) K O K E (m I II A

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