| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 1989 |
| Date | 1989-08-01 |
| Ementa | Estabelece prazo para a prestação de informação pelos órgãos públicos. |
| native_id | 10933 |
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' * - '• ANE.XO AO •onn i Senhor Presidente Senhores Vereadores O inciso XXXIII , do artigo 59 da Con^titu^L cão Federal estabelece que todos tem o direito a receber dos ' órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, incorrendo em responsabilidade ' aque lê que descumprir esse preceito. Entendemos que a Assembleia Nacional" Constituinte foi de extrema felicidade ao aprovar esse C i r; pó s i t ivo, pois, incluído no capitulo dos direitos individuais e coleti - vos, assegura ao cidadão o acesso à administração pública na obtenção de informações que julgue necessárias e às quais tem legítimo direito, como contribuinte e como pólo irradiador do poder transferido a essa administração. Uma adm "l n i s t r a ç ao que se pré te nela ri ^mo c r á - tica e aberta deve satisfações a seus cidadãos e tem como obri gação mante-los informados, ou de forma espontânea, meei iante ' comunicados e reuniões periódicas, ou mediante a provocação do próprio cidadão, através de requerimento. Não se podo negar:, a qualquer cidadão, ao munícipe de um modo geral, seja ele de tc>n tor de posto ou cai:go impor tan Io , seja oJo o uta i ;.-; humild e im>rv i dor de uma fave Ia, o dlre i to ã informação sobre fa t o ou ato administrativo que díreta ou itidire t ame n Lê , .i.rã lei: ref loxo;; ' sobre ele. Numa época em que se fala tanto em administrações ' democráticas e transparentes, p aro CG-rio s o melhoa: exemplo do conduta transparente a adoção de uma postura aberta em relação exatamente a esse aspecto, a prestação de informações. O d i. s pôs J. t ivo coris t i t uc i ona l a 1 e s t á , y ar an t indo um direito, que, entretanto, para ter* verdadeira e fiça - cia, deve ser regulamentado G estendido a todos os rincões dês te País, a todos os Municípios que, em sintonia com os novos' tempos decorrentes da Constituição, compreendem que longe de representar uma intromissão em seus assuntos ou pé r-la de poder; esse direito roorese n.ta uma connuJ sta s uma mr? n l-o impor tanto e a * grande oportunidade para consolidar a transparência cio Poder Público. Embora essa norma en te j a sendo ob jeto de regulamentação a nível federa]., nada impede que São Vicente* se antecipe , dando o exenipl o de que está, não apenas em con sonância com a nova Constituição, mas igualmente d i spôs La a fazer valer com eficácia esse direito. Diante do expôs t:o, submetemos a esta Ca sã o presente PROJETO DE L15I N9 67/89 DOCUMENTO NV 2265/89 Estabelece prazo para Ar t. 19 - É assegurado a todo munícipe, na forma cio inci só ' XXXIII, do Art. 59 da Constituição Federal, o cli rei to de receber dos órgãos públicos municipais informações ' Art. 29 - As informações de que trata esta Lei devorno nor prestadas no prazo máximo de 8 (oito) dias cont nrlos a partir da data de recebimento do pedido, sob pena de rc?í3 ponsabilidade da autor ldade administrativa competente. Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na. data de sua publica -- cão, revogadas as disposi ÇÕGS em contrario. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 19 .08 .89. a) K O K E (m I II A