| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 1989 |
| Date | 1989-08-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a inclusão de disciplina relativa ao Meio-Ambiente e Ecologia no currículo das escolas municipais. |
| native_id | 10935 |
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'b ORIGINAL ANEXO AO Senhor Presidente Senhores Vereadores No início da atual Legislatura, em fevereiro, encaminhamos expediente ao Sr. Prefeito Municipal, atra. vês desta Casa, indicando a conveniência de que S.Exa determinasse estudos visando incluir disciplina específica sobre meio -ambiente e ecologia nas escolas municipais. i Argumentávamos com o fato de estar se ' formando uma nova consciência ecológica a nível mundial e com a necessidade de procurarmos, por todos os meios ao nosso ai - t cance, solidificar e ampliar essa consciência entre os r nossos jovens. Dizíamos, da mesma forma, entender que o Poder Público não poderia ficar indiferente a essa realidade , sob pena de, não acompanhando a tendência preservacionista,es tar contribuindo por omissão para o retardamento da entrada de nosso País nessa grande e maravilhosa corrente da humanidade ' em defesa da preservação do nosso próprio "habitat" neste planeta. Acrescentávamos, ainda, estar certo de que uma das formas mais adequadas de ampliarmos essa consciência e, ao mesmo tempo, iniciarmos um processo de preparação pá rã um movimento maior e mais e f e tivo no futuro, ora .1 nnçnrinos ' a semente onde ela germina com mais facilidade e onde a cultura do progresso a qualquer custo e a qualquer preço ainda não chegou: as escolas. Finalizando, lembramos o inciso VI, do § 19, do Artigo 225 da Constituição Federal, que diz*incumbir ao Poder Público *'promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação' do meio ambiente". Pois bem, Sr. Presidente e Senhores Vê - readores, apesar de reputarmos o assunto como de real importân cia e digno de toda a atenção, não recebemos do Sr. Chefe do Executivo, até esta data, qualquer indicação do destino dado à nossa proposta ou se, pelo menos, esta sendo estudada. Não1 se dignou o Sr. Prefeito a prestar qualquer informação a este Vereador. i Diante do exposto, e por acreditarmos ' que, a par das lutas travadas no momento, a formação da cons - ciência ecológica entre os jovens de hoje nos darã no futuro uma nova postura da sociedade frente ao meio-ambiente e impecU rã que mãos inescrupulosas destruam tudo aquilo que nos devia ser tão caro e que a Natureza levou milhões de anos para colocar ã nossa disposição, apresentamos o seguinte: PROJETO DE LEI N9 69/89 DOCUMENTO NÇ 2330/89 H » Dispõe sobre a inclusão de disciplina re_ Iativá ao Meio-Ambiente e Ecologia no currículo das escolas municipais. Art.19 - Torna-se obrigatória a inclusão de disciplina relativa ao Meio-Ambiente e Ecologia nos currículos escolares das escolas municipais de l? e 29 Graus, a partir do ano letivo de 1990. Art.29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , produzindo efeitos a partir de 19 de janeiro de 1990. Art.39 - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA Em 03 de agosto de 1989 KOKEN IHA AKQUIVADO