| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 1973 |
| Date | 1973-07-05 |
| Ementa | Fica alterada para 1 (um) salário-mínimo local a multa estabelecida no artigo 5º, da Lei nº 944, de 12 de setembro de 1963. |
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DOCUMENTO N2 662/73 ARTIGO 12 - Pica alterada para l (um) salário-mínimo local a multa estabelecida no artigo 5 Q ,da Lei n^ 944-, de 12 de setembro de l 963* IW ARTIGO 22 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,- revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade-Monuraento da História Pátria, Gellula Mater da Nacionalidade, era 5 de julho de 1.973. a)-Sng2 Jorge Bierrenbach Senra Prefeito Municipal 'f. \Í