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materia nº 21/1973

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 1973
Date 1973-07-05
EmentaFica alterada para 1 (um) salário-mínimo local a multa estabelecida no artigo 5º, da Lei nº 944, de 12 de setembro de 1963.
native_id10937

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DOCUMENTO N2 662/73
ARTIGO 12 - Pica alterada para l (um) salário-mínimo local a mul￾ta estabelecida no artigo 5 Q ,da Lei n^ 944-, de 12 de
setembro de l 963*
IW
ARTIGO 22 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,-
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade-Monuraento da História Pátria, Gel￾lula Mater da Nacionalidade, era 5 de julho de 1.973.
a)-Sng2 Jorge Bierrenbach Senra
Prefeito Municipal
'f.
\Í

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