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materia nº 22/1973

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 1973
Date 1973-08-02
EmentaFica aberto um crédito especial de Cr$ 3.021,28 (três mil e vinte e um cruzeiros e vinte e oito centavos) para pagamento, a funcionários da Secretaria da Câmara.
native_id10938

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Artigo 12 - ?ica aberto um credito especial de Cr$3«021928(tres
mil e vinte e um cruzeiros e vinte e oito centavos),a
saber;
1 - Cr$2.823? 63 (dois mil, oitocentos e vinte e três
cruzeiros e sessenta e três centavos)
para pagamento, a funcionários da Secretaria da
Câmara, da gratificação prevista no parágrafo 12
do artigo 158 e no artigo 178 da lei n2 1414» de
27 de janeiro de l 9^9 - Estatuto dos Funciona -
rios Públicos do Município de São Vicente.
2 - Cr$197s65 (cento e noventa e sete cruzeiros e sés.
senta e cinco centavos), corresponden￾te à cota da Camará, à Caixa de Previdência dos
Servidores Municipais de São Vicente.
Artigo 22 _ Fica parcialmente anulada a dotação do código
100.3111.00.02.02, no valor de Cr$3-021,28, do vigen
te orçamento,
Artigo 3fi - As despesas com a execução da presente lei, correrão
por conta dos recursos provenientes da anulação de
que trata o artigo anterior.
Artigo 42 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. tv
ARQUlVAD
SALA 1USTB1 AFONSO 3E SOUZA, em 2/8/73
aã) - Newton Saboya de Andrade- Presidente
Angelina Pretti da Silva - 12 Secretário
* 2°~ 'Secretário

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