| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 1973 |
| Date | 1973-08-02 |
| Ementa | Fica aberto um crédito especial de Cr$ 3.021,28 (três mil e vinte e um cruzeiros e vinte e oito centavos) para pagamento, a funcionários da Secretaria da Câmara. |
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Artigo 12 - ?ica aberto um credito especial de Cr$3«021928(tres mil e vinte e um cruzeiros e vinte e oito centavos),a saber; 1 - Cr$2.823? 63 (dois mil, oitocentos e vinte e três cruzeiros e sessenta e três centavos) para pagamento, a funcionários da Secretaria da Câmara, da gratificação prevista no parágrafo 12 do artigo 158 e no artigo 178 da lei n2 1414» de 27 de janeiro de l 9^9 - Estatuto dos Funciona - rios Públicos do Município de São Vicente. 2 - Cr$197s65 (cento e noventa e sete cruzeiros e sés. senta e cinco centavos), correspondente à cota da Camará, à Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente. Artigo 22 _ Fica parcialmente anulada a dotação do código 100.3111.00.02.02, no valor de Cr$3-021,28, do vigen te orçamento, Artigo 3fi - As despesas com a execução da presente lei, correrão por conta dos recursos provenientes da anulação de que trata o artigo anterior. Artigo 42 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. tv ARQUlVAD SALA 1USTB1 AFONSO 3E SOUZA, em 2/8/73 aã) - Newton Saboya de Andrade- Presidente Angelina Pretti da Silva - 12 Secretário * 2°~ 'Secretário