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materia nº 23/1973

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 1973
Date 1973-08-10
EmentaFica o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado de São Paulo, terreno, com a área de 4.000,00 m2 (quatro mil metros quadrados) da planta da "Vila Misericórdia".
native_id10939

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PROJETO DE LEI N23/7 3
Art. 12 - Pica o Poder Executivo autorizado a . doar ao Estado de
São Paulo, o imóvel abaixo descritos
"Um terreno, c om a área de 4.000,00 m2 (quatro mil me￾tros quadrados) da planta da "Vila Misericórdia", no
Município e comarca de São Vicente, deste listado, me￾dindo 70,00 m de frente para a Rua Campos? 50,00m da
frente aos fundos, do lado direito, de quem olha da -
rua para o imóvel, onde confina com a Praça Poços de
Caldas, distando 23,30 m da esquina da Rua Hio de Ja￾neiro, 63,00 m do outro lado, onde também divide com a
Praça Poços de Caldas, distando 31,22 m da Av. Juiz de
Fora e nos fundos, mede 72,50 m em linha sinuosa, onde
divide com a Rua São G-onçalo, objeto da transcrição ne
41.950, livro 3-AB, fls. 80, do Registro de . Imóveis da
Comarca de São Vicente, Estado de São Paulo."
Art. 2^- 0 imóvel descrito no artigo anterior destinar-se-á à
construção de um Centro Educacional, por parte do G-o-_
vêrno do Estado de São Paulo.
Art. 3Q - A construção prevista no art, l2, deverá ser ultimada -
no prazo de cinco anos, contados da data da escritura -
de doação, sob pena de reverter ao Município o imóvel -
doado, nos termos do art. 63, inciso I, letra "a", do
Decreto-Lei Complementar Estadual n9 9, de 31 de dezem￾bro de l 969. •
Art. 4e - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, r_e
vogadas as disposições em contrário*
Nesta oportunidade, renovo.a V.Exa
protestos de elevada estima e distinta consideração.
/fl V Tu Respeitosamente,
' V / Al-^
os
ARQUIVADO EM /
Exm o. Sr.
NEWTON SABOYA DE ANDRADE
DD. Presidente da Câmara Municipal de
São Vicente.-
a)- Enge. JORGE BIERRENBACH SENRA
Prefeito Municipal
t

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