| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 1973 |
| Date | 1973-08-10 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado de São Paulo, terreno, com a área de 4.000,00 m2 (quatro mil metros quadrados) da planta da "Vila Misericórdia". |
| native_id | 10939 |
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PROJETO DE LEI N23/7 3 Art. 12 - Pica o Poder Executivo autorizado a . doar ao Estado de São Paulo, o imóvel abaixo descritos "Um terreno, c om a área de 4.000,00 m2 (quatro mil metros quadrados) da planta da "Vila Misericórdia", no Município e comarca de São Vicente, deste listado, medindo 70,00 m de frente para a Rua Campos? 50,00m da frente aos fundos, do lado direito, de quem olha da - rua para o imóvel, onde confina com a Praça Poços de Caldas, distando 23,30 m da esquina da Rua Hio de Janeiro, 63,00 m do outro lado, onde também divide com a Praça Poços de Caldas, distando 31,22 m da Av. Juiz de Fora e nos fundos, mede 72,50 m em linha sinuosa, onde divide com a Rua São G-onçalo, objeto da transcrição ne 41.950, livro 3-AB, fls. 80, do Registro de . Imóveis da Comarca de São Vicente, Estado de São Paulo." Art. 2^- 0 imóvel descrito no artigo anterior destinar-se-á à construção de um Centro Educacional, por parte do G-o-_ vêrno do Estado de São Paulo. Art. 3Q - A construção prevista no art, l2, deverá ser ultimada - no prazo de cinco anos, contados da data da escritura - de doação, sob pena de reverter ao Município o imóvel - doado, nos termos do art. 63, inciso I, letra "a", do Decreto-Lei Complementar Estadual n9 9, de 31 de dezembro de l 969. • Art. 4e - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, r_e vogadas as disposições em contrário* Nesta oportunidade, renovo.a V.Exa protestos de elevada estima e distinta consideração. /fl V Tu Respeitosamente, ' V / Al-^ os ARQUIVADO EM / Exm o. Sr. NEWTON SABOYA DE ANDRADE DD. Presidente da Câmara Municipal de São Vicente.- a)- Enge. JORGE BIERRENBACH SENRA Prefeito Municipal t