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materia nº 24/1973

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 1973
Date 1973-08-07
EmentaAltera a redação do artigo 6º da Lei nº 1520, de 25 de agosto de 1972.
native_id10940

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texto original #

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PROJETO DE LEI 24/73
DOCUMENTO N9 718/73
Artigo 12 _ Passa a ter a seguinte redacao o artigo 63 da Lei
ne l 520, de 25 de agosto de l 972s
"Artigo 6Q _ j* a seguinte, a ordem de precedência,
para efeito de recebimento do pecúlio
a q_ue se r e Te r e esta lei;
1 - a esposa^
2 - a companheira, que contar mais de 5
anos de vida em comum com o segurado;
3 - o marido inválido?
4 - os filhos, os enteados e os tutelados,
menores, com ate 18 anos de idade í
os filhos, os enteados e os tutelados
de qualquer idade, q_uando inválidos;
OG filhos, os enteados e os tutelados
com mais de 10 anos de idade;
M
o pai ou a mãe, e
em se tratando de segurada, o marido.
Artio 2S -
ARQUIVADO
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 7/8/73
a) Alberto Lopes dos Santos
i— Consultada, a Casa considera objeto de deliberação o Pr_o
j eto de Lei»
O SR, LOPES DOS SANTOS - (LÊ):
ml s .
b-

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