| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 1973 |
| Date | 1973-08-07 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 6º da Lei nº 1520, de 25 de agosto de 1972. |
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PROJETO DE LEI 24/73 DOCUMENTO N9 718/73 Artigo 12 _ Passa a ter a seguinte redacao o artigo 63 da Lei ne l 520, de 25 de agosto de l 972s "Artigo 6Q _ j* a seguinte, a ordem de precedência, para efeito de recebimento do pecúlio a q_ue se r e Te r e esta lei; 1 - a esposa^ 2 - a companheira, que contar mais de 5 anos de vida em comum com o segurado; 3 - o marido inválido? 4 - os filhos, os enteados e os tutelados, menores, com ate 18 anos de idade í os filhos, os enteados e os tutelados de qualquer idade, q_uando inválidos; OG filhos, os enteados e os tutelados com mais de 10 anos de idade; M o pai ou a mãe, e em se tratando de segurada, o marido. Artio 2S - ARQUIVADO Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 7/8/73 a) Alberto Lopes dos Santos i— Consultada, a Casa considera objeto de deliberação o Pr_o j eto de Lei» O SR, LOPES DOS SANTOS - (LÊ): ml s . b-