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materia nº 26/1973

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 1973
Date 1973-08-17
EmentaAltera os dispositivos da Lei nº 1473, de 30 de dezembro de 1970.
native_id10942

Autoria

Documents (1)

texto original #

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PROJETO_DE_LEI_N£__26/73
DOCUMENTO N2 747/73
Art. l- - Passam a vigorar com as redaçoes estabelecidas na pre_
sente lei, os dispositivos da Lei n5 l 473, de 30 de
dezembro de l 970, a seguir enumerados;
I - o n2 7 "do item ""b" do parágrafo único do artigo -
94:
"7- os respectivos serviços de administração".
II - o artigo 104 e seu parágrafo único:
"Art. 104 - Apropriado o custo da pavimentação, -
acrescido de 20fo (vinte por cento) relativo ao
serviço de administração, e apurada a importância
total a distribuir-se entre os imóveis marginais,
será verificada a quota correspondente a cada um
deles,,
Parágrafo único - Obtida a quota re±'erida neste -
artigo, calcular-se~ao q_uantias constantes e de
valor não inferior a CrS-50,00 (cinquenta cruzei-_
ros) que, aos juros simples de 12^ (doze por cen￾to) ao ano venham a amortizá-la, no máximo em 60
(sessenta) prestações iguais e de vencimentos rncn_
sais o -consecutivos".
III - O artigo 108?
"Arte 108 - O pagamento da taxa tS feito em até 60
(sessenta) prestações iguais, mensais e consecutjL
vás, de valor não inferior, cada uma, a Cr$-50?00-
' (cinquenta cruzeiros), no local e nos prazos regu
lamentares "e￾IV - O artigo 128 e suas Tabelas:
"Art0 Í28 - A taxa calcula-se por ano,' de acordo￾com as seguintes Tabelas:
,
ano
Tabela n$ l
Ambulante Itinerante
Classe
G-rupo I - Artigos ou produtos destinados à alimen_
tacão, inclusive refrigerantes e ainda as ativida_
dês relacionadas com a saúde e higiene»... 105»00
Grupo II - Artigos, mercadorias ou instrumentos -
destinados ao uso doméstico •*.... -, = 120,CO
Grupo III - Artigos, peças ou instrumentos desti￾nados ao vestuário, inclusive de uso pessoal «•,.
142, 50
Grupo IV - Artigos, mercadorias, peças, aparelhos
e instrumentos não destinados aos usos enumerados
nos grupos I, II e III « O D „ 155>PO '
Tabela n2 2
Ambulante estacionári o Por ano
Cr|
Grupo I - Artigos ou produtos destinados à alimen_
tacão, inclusive refrigerantes, e ainda as ativi￾dades relacionadas com a saúde e higiene«. 200,00
Grupo II - Artigos, mercadorias ou instrumentos -
destinados ao uso doméstico * 230,00
Tabela NS 3
Feirantes Por ano
Cri
Parte Fixa:
Grupo I - Artigos ou produtos destinados à alimen_
tacão e ainda às atividades relacionadas com a
saúde e higiene M «e * * * * • • • » »• 210,00
Grupo II - Artigos, mercadorias ou instrumentos -
destinados ao uso doméstico * 24-0,00
Grupo III - Artigos,peças ou instrumentos destina
dos ao vestuário, inclusive os.,de uso pessoal-
« • - o 285,00
G-rupo IV - Artigos, mercadorias, peças, aparelhos
f*j
e instrumentos não destinados aos usos enumerados
nos grupos I, II e III , 330,00
Parte variável:
Importância por metro quadrado das peças ou apar_e
lhos utilizados para o exercício da atividade in￾2
cidente em qualquer grupo, num mínimo de 3*00 m
(três metros quadrados) 12,00
Notas Quando o artigo, peça, mercadorias, apare-__
lho ou instrumento estejam e possam ser colocados
sobre a via pública, entende-se como a ocupada -
por peça, aparelho, banca ou armação? a área uti￾lizada para o exercício da atividade"»
V - O artigo 129:
"Artigo 129 - A taxa é* lançada em nome do sujeito
passivo e arrecadada;
I Ambulante Itinerante e Estacionário, por ano, -
de uma só vez, a partir do trimestre em que se i￾niciar a atividade?
II - Feirante, em quatro prestações iguais,
forma e prazo regulamentares".
VI - O inciso I,do artigo 142:
f*j
- l ~™ v** cL t^ ^ • •••••••t f ••••*•*•*• £ •tft**f«*r | j*Q 6
VII - O artigo 192;
"Artigo 192: O Executivo atualizará, anualmente,a
expressão monetária da base de cálculo dos impos￾tos das multas e das taxas previstas nesta lei, --
da seguinte forma:
I - a dos impostos e das multas, com base nos
coeficientes de correçao aprovados pelo G-overno -
Federal para as Obrigações Reajustáveis do Tesou￾ro Nacionais
na
10?00
"b.
e>
II - a das taxas, com "base no índice percentual -
de aumento do salário mínimo ocorrido no exoreí-_
cio.
Parágrafo único - Salvo a hipótese de novas "Plan_
tas Genéricas de Valores", as em vigor serão atua_
lizadas pelo Executivo, na forma do inciso I de_s
te artigo",
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,-
revogadas as disposições em contrário.
Atenciosamente
a)- Eng2 JORGE BIERRENBACH SENHA
Prefeito Municipal
Ao ,
Exmo, Sr.
Newton Saboya de Andrade
DD» Presidente da Câmara Municipal de
São Vicente.-
ARQUIVADO EM
RQUlVtÔT A

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