| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 1973 |
| Date | 1973-08-17 |
| Ementa | Altera os dispositivos da Lei nº 1473, de 30 de dezembro de 1970. |
| native_id | 10942 |
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PROJETO_DE_LEI_N£__26/73 DOCUMENTO N2 747/73 Art. l- - Passam a vigorar com as redaçoes estabelecidas na pre_ sente lei, os dispositivos da Lei n5 l 473, de 30 de dezembro de l 970, a seguir enumerados; I - o n2 7 "do item ""b" do parágrafo único do artigo - 94: "7- os respectivos serviços de administração". II - o artigo 104 e seu parágrafo único: "Art. 104 - Apropriado o custo da pavimentação, - acrescido de 20fo (vinte por cento) relativo ao serviço de administração, e apurada a importância total a distribuir-se entre os imóveis marginais, será verificada a quota correspondente a cada um deles,, Parágrafo único - Obtida a quota re±'erida neste - artigo, calcular-se~ao q_uantias constantes e de valor não inferior a CrS-50,00 (cinquenta cruzei-_ ros) que, aos juros simples de 12^ (doze por cento) ao ano venham a amortizá-la, no máximo em 60 (sessenta) prestações iguais e de vencimentos rncn_ sais o -consecutivos". III - O artigo 108? "Arte 108 - O pagamento da taxa tS feito em até 60 (sessenta) prestações iguais, mensais e consecutjL vás, de valor não inferior, cada uma, a Cr$-50?00- ' (cinquenta cruzeiros), no local e nos prazos regu lamentares "eIV - O artigo 128 e suas Tabelas: "Art0 Í28 - A taxa calcula-se por ano,' de acordocom as seguintes Tabelas: , ano Tabela n$ l Ambulante Itinerante Classe G-rupo I - Artigos ou produtos destinados à alimen_ tacão, inclusive refrigerantes e ainda as ativida_ dês relacionadas com a saúde e higiene»... 105»00 Grupo II - Artigos, mercadorias ou instrumentos - destinados ao uso doméstico •*.... -, = 120,CO Grupo III - Artigos, peças ou instrumentos destinados ao vestuário, inclusive de uso pessoal «•,. 142, 50 Grupo IV - Artigos, mercadorias, peças, aparelhos e instrumentos não destinados aos usos enumerados nos grupos I, II e III « O D „ 155>PO ' Tabela n2 2 Ambulante estacionári o Por ano Cr| Grupo I - Artigos ou produtos destinados à alimen_ tacão, inclusive refrigerantes, e ainda as atividades relacionadas com a saúde e higiene«. 200,00 Grupo II - Artigos, mercadorias ou instrumentos - destinados ao uso doméstico * 230,00 Tabela NS 3 Feirantes Por ano Cri Parte Fixa: Grupo I - Artigos ou produtos destinados à alimen_ tacão e ainda às atividades relacionadas com a saúde e higiene M «e * * * * • • • » »• 210,00 Grupo II - Artigos, mercadorias ou instrumentos - destinados ao uso doméstico * 24-0,00 Grupo III - Artigos,peças ou instrumentos destina dos ao vestuário, inclusive os.,de uso pessoal- « • - o 285,00 G-rupo IV - Artigos, mercadorias, peças, aparelhos f*j e instrumentos não destinados aos usos enumerados nos grupos I, II e III , 330,00 Parte variável: Importância por metro quadrado das peças ou apar_e lhos utilizados para o exercício da atividade in2 cidente em qualquer grupo, num mínimo de 3*00 m (três metros quadrados) 12,00 Notas Quando o artigo, peça, mercadorias, apare-__ lho ou instrumento estejam e possam ser colocados sobre a via pública, entende-se como a ocupada - por peça, aparelho, banca ou armação? a área utilizada para o exercício da atividade"» V - O artigo 129: "Artigo 129 - A taxa é* lançada em nome do sujeito passivo e arrecadada; I Ambulante Itinerante e Estacionário, por ano, - de uma só vez, a partir do trimestre em que se iniciar a atividade? II - Feirante, em quatro prestações iguais, forma e prazo regulamentares". VI - O inciso I,do artigo 142: f*j - l ~™ v** cL t^ ^ • •••••••t f ••••*•*•*• £ •tft**f«*r | j*Q 6 VII - O artigo 192; "Artigo 192: O Executivo atualizará, anualmente,a expressão monetária da base de cálculo dos impostos das multas e das taxas previstas nesta lei, -- da seguinte forma: I - a dos impostos e das multas, com base nos coeficientes de correçao aprovados pelo G-overno - Federal para as Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacionais na 10?00 "b. e> II - a das taxas, com "base no índice percentual - de aumento do salário mínimo ocorrido no exoreí-_ cio. Parágrafo único - Salvo a hipótese de novas "Plan_ tas Genéricas de Valores", as em vigor serão atua_ lizadas pelo Executivo, na forma do inciso I de_s te artigo", Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,- revogadas as disposições em contrário. Atenciosamente a)- Eng2 JORGE BIERRENBACH SENHA Prefeito Municipal Ao , Exmo, Sr. Newton Saboya de Andrade DD» Presidente da Câmara Municipal de São Vicente.- ARQUIVADO EM RQUlVtÔT A