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materia nº 27/1973

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 1973
Date 1973-08-17
EmentaReorganiza administrativamente a Prefeitura Municipal de São Vicente e dá outras providências.
native_id10943

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 52

PHOJETO_DE_LEI__N2_27/73
DOCUMENTO N2 802/73
Reorganiza administrativamente a Pr_e
feitura Municipal de São Vicente e
dá outras providências.
r
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo l- - O sistena de administração dire_
ta da Prefeitura Municipal de São Vicente passa a ser constituído
da seguinte fornia:
I— Órgãos de Planejamento;
Coordenadoria Geral de Planejamento»
II- Órgãos de Participação Comunitária:
a) Conselho Comunitário de Desenvolvimeja
to?
li) Conselho Municipal de Esportes?
c) Conselho Municipalcfe Cultura? e
d) Conselho Municipal de Turismo.
III- drgaos de Administração Geral:
a) Coordenadoria de Administração e Neg_ó
cios Jurídicos| e
"b) Coordenadoria da Fazenda.
IV- tfrgaos de Administração Específica:
a) Coordenadoria de Promoção Social; e
b) Coordenadoria de %ras e Serviços Mu
nicipais. (
V)
-9-
V- (5rgaos de ABsessoramento:
Gabinete do Prefeito.
VI- (5rgaos Autónomos:
Junta de Alistamento Militar.
Parágrafo único - Cada órgão expressamente pre_
visto neste artigo representa uma unidade orçamentaria distinta -
não podendo, cni qualquer hipótese, ser-lhe concedida autonomia ec_o
nomica e financeira ou atribuindo qualquer fundo especial.
Artigo 22 _ A estrutura da administração muni￾cipal direta é constituída de órgãos e unidades administrativas -
harmonicamente entrosados, observada a seguinte escala cie subordi^
nação hierárquicas
Nível V - Coordenadoriaj
Nível VI - Supervisão;
Nível III - Seçaoj
Nível II - Sub-Unidade? e
Nível I - Setor.
§ l— - O Gabinete do Prefeito tem nível hierár_
quico idencico ao de Coordenadoria e a Junta de Alistamento Mili￾tar igual ao de Seçao.
§ 22 _ Além do estabelecido no parágrafo ante￾rior, a subordinação hierárquica define-se nas disposições sobre￾a competência de cada órgão ou unidades administrativas e na sua
*
posição nos organogramas de estrutura que acompanham a presente￾lei.
Artigo 3Q - A competência dos Coordenadores da
Administração alcançará todo território do Município nos assuntos
pertinentes às respectivas Coordenadorias. Serão sempre nomeados￾em comissão, exoneráveis "ad nutum", faraó declaração de bens no
ebf.
ato da posse e terão os mesmos impedimentos dos vereadores
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DE PLANEJAMENTO
SEÇAO IÍNICA
DA COORDENADORIA GERAL DO PLANEJAMENTO
Artigo 4Q - A Coordenadoria Geral do
janento - OOGEP - compete, em especial:
a)-promover o processo de planejamento do
desenvolvimento integrado do Município?
b) assessorar o Prefeito nos assuntos r e La
cionados cota a implantação do Plano Diretor do Desenvolvimen￾to Integrado^
c) estabelecer dirctrizes d.c coordenar as
atividades de planejamento dos órgãos municipais e entidades￾vinculadas à Prefeitura;
d) coordenar a elaboração do orçamento pr_o
grama do Município;
e) elaborar planos de trabalho q_ue envol-_
vam atividades de mais de uma Coordenadoria ou de quaisquer -
outros órgãos vinculados à Prefeitura;
f) Realizar estudos, planos e projetos so￾bre estruturação, racionalização, recursos, pessoal, implanta_
r*_i f**
çao e localização de serviços municipais,considerando as con￾dições e perspectivas da cidade, as exigências c necessidades
da comunidade e a solução dos entraves administrativos?
g) elaborar, em conjunto c on a s reparti￾ções interessadas, os programas para ofetivaçao oportuna das
reformas administrativas; e
e-u '
D
h) executar outras tarefas técnicas que _
lhe forem cometidas pelo Prefeito* '
Artigo 5S - Os trabalhos da Coordenadoria -
serão executados ^ob a direçao do Coordenador e contarão com a-
-*•* í— colaboração do Chefe da Seçao de Arquitetura e Urbanismo e de~
oais 5 (cinco) assessores em nível universitário, e de un Setor
Administrativo*
§ l^ - Aos Assessores de Planejamento, to￾dos de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, serão atribuí_
dos vencimentos iguais aos que forem fixados para as Chefias de
^j
Seçao para cujo provimento seja exigido diploma de curso de en￾sino super! .T, en nível universitário.
§ 2S - Quando o Assessor nomeado for servi￾dor municipal, poderá o Prefeito conceder-lhe, além dos venci-_
mentos do cargo ou função de que for titulor, gratificação espe￾cial não superior a 25$ (vinte e cinco por conto) do valor dos
vencimentos atribuídos aos cargos de chefia de seçao de nível -
universitário* Nessa hipótese o assessoranento será prestado -
sem prejuízo das atribuições regularmente conetidas ao servidor.
CAPÍTULO III
DOS ÓRGÃOS DE P JÍT1C1PAÇÃO MOMUNITÁRIA
SEÇAO lã
DO CONSELHO COMUNITÁRIO DE DESENVOLVIMENTO
f.
-12-
Artigo 6Ô - A competência e a composição do
Conselho Comunitário d o Desenvolvimento serão fixados em lei es￾pecial e regulamentadas pelo Executivo no líegimento Interno da
Prefeitura, observadas as diretrizes fixadas na Lei Municipal n2
1.548, de 25 de abril de l 973.
SECAO 2§
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPOHTES
Artigo 7S - Compete ao Conselho Municipal -
ds Esportes, como órgão subordinado à C /ordenadori a da Promoçao￾Social, oficiar en. todos os assuntos relacionados com o csporte￾ataaãor; promover medidas gerais de incentivo ao esporte arcador5-
coorclenar as atividades amadoristaa do Município; opinar sobre -
pedidos de auxílios ou subvenções feitas por associações esporti_
vás do Município e, ainda, formular, anualmente, o plano de as￾sistência financeira ao esporte amador,
Artigo QQ - As constituições e o regimento￾r*rf f-j
interno da Comissão Municipal de Esportes serão regulamentados-^
pelo Executivo,
SEÇÃO 3s
DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTUIU
Artigo 9e - Ao Conselho Municipal de Cultu￾f "*
rã, órgão de consulta, assessoria e planejamento, compete:
i
a) colaborar na elaboração do Plano Anual -
de Açao Cultural da Prefeituraf a ser executado pela Coordenado￾ria de Promoção Social;
b) acompanhar a execução do Plano Anual, -
indicando as medidas necessárias a SUP eventual reformulação;
-13-
c) estudar e sugerir medidas de fomento as
manifestações culturais e a difusão da cultura? e
d) opinar so~bre acoraoc ou convénios qtfe V£
nhani a ser firmados com entidades piíblicas ou particulares, vi_
sando ao deaenvolvinonto das atividades calturais, consideran￾do, ern especial, suas aplicações educacionais.
Artigo 10-0 Conselho Municipal de Cultura
será constituído por 5 (cinco) Conselheiros, livremente nomea￾dos pelo Prefeito, dentre pessoas de valor reconhecido nos -
meios culturais.
§ 12 - Os integrantes do Conselho exercerão
suas funções "pro-honore" sendo seu exercício considerado pre^s
tacão de serviços relevantes ao Município.
§ 22 - O Regimento Inrcrno do Conselho será
por este elaborado e submetido pelo Coordenador de Promoção 3_o
ciai à aprovação do Prefeito.
SEÇÃC 4 §
DO CON33LHO MUNICIPAL DS TURISMO
Artigo 11 - Ao Conselho Municipal de Turis￾mo, órgão colegiado subordinado administrativamente à Coordena
r**
Joria da Promoção Social, compete o plenajamento de ccorclena-__
çao do todas as atividades de interesse turístico que, direta￾ou indiretamente, promovam o Município; e em especial a elab£
ração Calendário Oiicial de Eventos e o estimula à participa -
Çao comunitária na roalizaçao das festas tradicionais.
Artigo 12-0 Conselho ícunicipal de Turismo
será constituído de 7 (sete) Conselheiros, livremente sscolhi-
dos tolo Prefeito entro cidadãos vicentinos de reputação ilibada.
§ 1^ - Os Conselheiros serão nomeados "pró
-honore" e seus serviços serão considerados relevantes para o Mu￾nicípio»
§2^- 0 regimento interno do Conselho se.*
rá por este elaborado e submetido pelo Coordenador da Promoção -
Social à aprovação do Prefeito.
CAPÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS DE AníINISTItAÇSO GERAL
SEÇÃO is
DA COOIÍDENAD01ÍIA D3 AIMINISTEAÇAO E NEGO -
CIOS JUHÍDIGOS
Artigo 13 - A Coordcnacioria de Administra￾ção e Negócios Jurídicos e o órgão incumbido de dirigir e, por
suas unidades, exercer as atividadcs ligadas à administração ge￾ral da Prefeitura no concernente aos serviços jurídicos, ao pes￾soal, ao registro e coaunicaçao de ates oficiais, à guarda patri￾monial, à administração do Paço Municipal e à zeladoria.
Artigo 14 - A Ooordenadoria de Administra￾ção e Negócios Jurídicos 6 constituída das seguintes unidades ad￾ministrativas dirutarAento subordinadas ao seu titular:
a) Gabinete do Coordenador?
b) 3up ervi sã o Adinin i strat iva;
c) Supervisão dos Serviços Jurídicos?
d) Supervisão da Guarda Municipais
e) Comissão Permanente de Licitaçoesj e
'f.
-15-
f) Comissão de Seleçao, Aperfeiç oamento e
Acesso do Pessoal,
Artigo 15 - A Supervisão Administrativa com
pete colaborar na direçao dos trabalhos relativos ao preparo, re_
gistro, publicação e expedição dos atos oficiais; controle da ião
vinentaçao do regime jurídico e Jemais atividad.es ligadas ao pe_s
soai; controle da movimentação de documentos, bem como sua guar￾da e conservação e os serviços gorais de ' •! unistraçao do Paço -
Mu n i c i p al e z e l a d o r i a •
Artigo 16 - A Supervisão Administrativa 6
constituída das seguintes unidades, dirjtamonte subordinadas ao
seu titular;
a) Seçao de Registre e Comunicações;
b) Seçao de Controle da Movimentação de D_o
cumentosí
c) Seçao do Pessoal; e
d) Administração :lo Paço Municipal.
Artigo 17 - A Seçao de Registro e Coraunica_
coes compete numerar, registrar e publicar as leis, decretos e
atos expedidos pelo Prófoito; expedir o registrar as portarias -
do Prefeito e do Coordenador de Administração c Negócios Jurídi￾cos? registrar a correspondência oficial do Prefeito e da Coord_e
nadoria; expeair certidões; f asar publicvr, diari aente, os des￾pachos c decisões do interesse público; lavrar contratos; elabo￾rar e publicar os editais referentes aos serviços da atiainistra￾çao; outras tarefas correlatas q_ue Ib3 forem determinadas e, em
especial, manter atualiaadoa OG livros de registro considerados￾obrigatários pela Lei Orgânica dos Bíunicípios«
e
^'
Artigo 18 - A SeçSb cie Controle da Movimentação
de Documentos compete o recebimento, autuação, registro, andamen_
to, distribuição, guarda o repesca de petições, memoriais, ofí￾cios, processos e quaisquer papéis que constituam matéria de ex￾pediente, cobrando, ainda, os respectivos emolumentos.
Artigo 19 - A Seçao do Controlo da Movimentação
de Documentos fica subordinado o betor de Arquivo, responsável -
ru
pelo registro, guarda e conservação de documentos e quaisquer r>a_
péis cuja tramitação,pelas repartições municipais,foi encerrada»
v *""* f *** Artigo 20 - *t Seçao d.e Pessoal, órgão incumbido
do registro e controle da movimentação do pessoal e de proceder-
. r*J r**
as anotações das alterações havidas na vida funcional dos servi￾dores municipais, oficiando, cm t, u d o que, nessa qualidade, Ihes￾diga respeito, ficam subordinados:
a) Setor do Pessoal Mensalista;
b) Setor do Pessoal Diarista? e
c) Setor do Pessoal do Ensino.
Artigo 21 - A Supervisão cios Serviços Jurídicos
é o órgão incumbido de representar o Município em Juízo c, ainda,
o do prestar assistência jurídica ao Prefeito e aos órgãos da -
Prefeitura.
Artigo 22 _ Á Supervisão dos Serviços Jurídicos
á
_ *"•*
constituída, com a8 atribuições que lhos í'orem conferidas em
regulamento, das seguintes unidades administrativas:
a) Procuradoria Consultiva; e
•
b) Procuradoria Judicial.
Artigo 23 - A Procuradoria Judicial contará pa￾ra a execução de suas atribuições, com um Setor de Cobrança da -
Dívida Ativa, euj aã tarefas serão a fixadas om regulamento.
Artigo 24 - A supervisão dn Guarda Munici￾pal conecto, especificamente) -proteger os "bens públicos do Munic£
pio e selar pela segurança do funcionamento das repartições muni￾cipais.
Parágrafo tínico - Mantida a sua constitui￾ção estabelecida pela Lei n2 1072, do 16 de novembro da 1964, a
Guarda Municipal contará, ainda, com ura Setor Administrativo, di￾ratamente subordinado ao Gabinete do Supervisor.
Artigo 25 - A Comissão Permanente de Lici-
~ » f ~
tacões - COPEI -, órgão dir ..tamcnte subordinado ao Gabinete do
Coordenador de Administração e Negócios Jurídicos, competirá dis￾ciplinar e julgar as licitações nas modaliu,3 dês convite e tomada￾de prcgo*
§ l9 - A Comissão Permanente de Licitações
—GOP3L- será* constituída por servidores municipais representantes
ds CG. da unia das cinco C o ordena dor ia R ora criadas, todos de livre—
designação e dispensa pelo Prefeito, que também designará qual -
servirá como Presidente»
§ 25 - Aos membros da comissão de q_ue tra￾ta este artigo será concedida gratificação oensal correspondente￾f \• /v a 25 (vinte e cineo por cento; do valor atribuído ao padrão de
vencimentos do cargo de Chefe de Seçao,
Artigo 26 - A Gomiospio de Seleçao, AperfejL
çoamento e Acesso do Peseoal, que funcionará dirctamente subordi￾nada ao Coordenador de Administração e Negócios Jurídicos, caberá
proceder à seleçao dos candidatos à admissão "pessoal diarista";-
classifcar o pessoal efetivo para fins de promoção ou acesso e
("•rf
colaborar na realização dos concursos para provi uonto dos cargos
-18—
piíblicos municipais.
§ ls - A Comissão do Sclcçao, Aperfei￾çoam on t o e ACOSSO do Pessoal s ora constituída por 5 (cinco) ser￾vidores municipais,sendo um representante da Coordenadoria de -
Administração e Negócios Jurídicos, um representante da Coordena,
doria da Fazenda, uois representantes da Coordenadoria de Obras￾o Serviços Municipais e um representante cia Coordenadoria de Pr£
aoçao Social,todos do livre designação c dispensa pelo Prefeito,
que também designará qual deles servirá co<ao Presidente*
§ 22 _ Aos membros :1? comissão de que
trata este artigo será concedida gratificação mensal correspon-_
dente a 25^ (vinte u cinco por cento) do valor atribuído ao pa￾drão de vencimentos do cvrgo de Chefe de Scçao.
Artigo 2? - As Comissões criadas pelos
artigos 25 e 26 dest3. Lei, elaborarão seus regimentos internos,-
/•J v t^t
que serão submetidos a aprovação do Coordenador de Administração
e Negócios Jurídicos.
SEÇAO 2^
DA COOEDEN.,DtniA U. PAZENDA
Artigo 28 - A Coordenadoria da Fazenda
6 o órgão incumbido de orientar e executar política financeira￾do Município; das ativ idades de lançaaciito, fiscalização e arre cai
«-j
dação dos tributos e rendas municipais 5 do recebinonto, pagamento,
r+t *%/
guarda e movimentação de valores do Municípios da elaboração da
proposta orçamentaria £ do controle cia execução do orçamí3nto; do
controle e escrituração contábil da Prefeitura e, ainda, do as￾sessor-iQento geral c,: assuntos faaendários.
Artigo .29- A Coordenadoria da Fazenda é
constituída das seguintes unidades administrativas, diretamente su
bordinadas ao seu titulars
a) G-abinete do Coordenador;
b) Supervisão da Arrecadação^
c) Supervisão Financeira?
d) Auditoria Interna? e
e) Secção dos Serviços Mecanizados.
Artigo 30 - íi Supervisão da Arrecadação
compete proceder ao cadastraniento dos contribuintes, ao lançamentOj
arrecadação e fiscalização dos tributos e demais rendas municipais;
proceder à inscrição da Dívida Ativa e analisar a arrecadação muni￾cipal.
Artigo 31 - A. Supervisão da Arrecadação
ficam diretamente subordinadas as seguintes unidades administrati￾va) Secção de Rendas Mobiliárias;
b) Secção de Rendas Imobiliárias; e
c) Subunidade de Inscrição da Dívida A￾tiva.
Artigo 32 - A Secção de Rendas Mobiliárias
compete proceder ao cadastramento dos contribuintes,ao lançamento,à
arrecadação e à fiscalização dos tributos e rendas municipais,com -
exclusão do q_ue for relativo ao imposto predial ou territorial, à -
taxa.de pavimentação e contribuição de melhoria9beni como de emolu -
mentos,tarifas ou preços públicos de competência de outras Unidades.
Artigo 33 - A Secção de Rendas Mobília -
rias é constituída dês
a) - Subunidade do Imposto Sobre Serviços?
b) - Subunidade de Fiscalização do Comércio Am￾bulante ou Temporário;
c) - Subunidade de Cadastro e Fiscalização do -
Comércio e Indústria? e
d) - Subunidade de Rendas Diversas,
Artigo 34-1 Seção de Rendas Imobiliárias in￾cumbe o cadastramento de contribuinte.; lançamento,arrecadação e -
fiscalização do imposto predia!3 do imposto territorial, da taxa￾de pavimentação e da contribuição de melhoria.
Artigo 35 - A Seçao de Rendas Imobiliárias é -
constituída dês
a) - Setor do Imposto Predial;
b) - Setor do Imposto Territorial; e
c) - Setor da Taxa de Pavimentação e Contribui￾ção de Melhoria.
Artigo 36 - A Supervisão Financeira compete -
registrar e controlar os fatos económicos, financeiros, orcamentá￾rios e patrimoniais; participar da elaboração da proposta orçamen￾taria anual e dos orçamentos plurianuais e de investimentos; orga￾nizar os balanços da Prefeitura, os relatórios ile análise e inter￾pretação dos resultados contábeis; manter cadastro atualizado dos
bens patrimoniais; promover,acompanhar e registrar a participação
do Município nos diversos fundos federais ou estaduais; proceder -
ao controle geral da despesa; a guarda e movimentação dos recursos
do Tesouro Municipal; administrar os serviços do material e o cadas
tro de fornecedores e prestadores de serviços.
Artigo 37- À. Supervisão Financeira ficam
diretamente subordino das as seguintes unidades administrativas s
a) - Seçao da Contabilidade Central;
b) - Seçao do Controle da Despesa;
c) - Seçao da Tesouraria; e
^
d) - Seçao do Material.
Artigo 38- Â Seçao da Contabilidade Central
compete escriturar sintética e analiticamente a contabilizaçac￾orçamentária, financeira e patrimonial do Município; classifi￾car os documentos o preparar os elementos necessários aos re_ -
gistros e controles contábeis; organizar o balanço geral da Pré
feitura; elaborar, mensalmente, o balancete da receita e despe￾sa do Município; elaborar o ante-proje to de lei orçamentaria?ré
alizar a conferência das contas bancárias;registrar os adianta￾mentos concedidos e executar outras tarefas especificas q_ue lhe
forem cometidas pelo Supervisor Financeiro.
Artigo 39 - Diretamente subordinada à Seçao -
de Contabilidade, fica criada a subunidade de Bens Patriiaoniais3
à q_ual incumbe manter cadastro centralizado cios bens móveis, i￾móveis e veículos c'a Prefeitura; protaover o registro e controle
dos fatos ligados aos interesses da Prefeitura ou à administra￾ção de seus bons c controlar_au aquisições, alienações, conce£
soes, peruiassÕes de uso ou locações de iu6veia,aunicipais.
Artigo 40 - A Seçao do Controle da Despe￾sa compete controlar a execução do orçamento em todas as
suas fases; proceder ao empenho prévio das despesas;comunicar ao
«*j
Supervisor Financeiro a insuficiência de dotações orçamentarias5
promover a anulação de erApenhos, cota autorização prévia do Super
visor; realizar o controle dos créditos adicionais e transferên￾cias de verbas, acompanhando os respectivos atos;instruir e in -
formar processos sobre pagamentos e executar demais tarefas cor￾relatas que lhe forem determinadas pelo Supervisor.
Artigo 41 - A Seçao da Tesouraria compete pro￾ceder ao recebimento, guarda e movimentação de valores e títulos
do Município ou que lhe forem entregues para fins de consignação,
caução, fiança ou ciualquer outra garantia contratual, efetuar os
pagamentos autorizados; proceder aos registros necessários e pré
parar boletin diármo do seu movimento diário.
Artigo 4-2 - A. Seçao do Material compete reali￾zar as conpra.3 para a Prefeitura; formalizar os processos de li￾citaçao-convite e tornada de pruços- para julgamento da Comissão
Permanente de Licitações; promover a padronização e especifica￾ção do material; receber faturas, duplicatas ou notas de entre￾gaj propor a venda do material inservível; organizar e manter a￾tualizado o cadastro de fornecedores; supervisionar o registro￾da saída e entrada do material no Almoxarifado,controlando-o de
preferência, por processos mecânicos.
Parágrafo íínico - Diretamente subordinado à Se￾çao do Material funcionará o Setor do Àlmoxarifado Central, ao
q_ual incumbirá a conferência do material adquirido pela Prefeitu
ra,sua guarda e distribuição às unidades competentes.
Artigo 43 - à Auditoria Interna, unidade de
controle técnico, competirá proceder à verificação e regularida￾de em processos de despesas? opinar sobre baixa de responsabili-
ciado nos casos do adiantamentos de numerários; proceder à correição
periódica na Tesouraria, no Almoxarif ado Central e suas dependêja -
c ias 5 manter arquivados os processos de despesas realizadas cm ezor
cicios sujeitos à prostaçao de contas ainda não aprovadas; propor a
apuração de responsabilidade noa casos de irregularidade e , ainda,
outras atividades técnicas CLUO lhe forem determinadas pelo Coorde￾nador.
§ 12 - A Auditoria Interna funcionará dire￾tamente subordinada ao Coordenador da Fazenda e será constituída -
por um Contador e dois Técnicos em Contabilidade, servidores muni￾cipais, de livre designação e dispensa pelo Prefeito.
§ 22 - Os Auditores designados na forma do
r-w rv
parágrafo anterior faraó jus a uma gratificação mensal de valor -
igual a 25$ (vinte e cinco por cento) do padrão de vencimentos do
cargo de Chefe de Seçao.
Artigo 44 - l Seçao doa Serviços Mecaniza￾dos incumbe todo o processamento mecânico da emissão dos tributos
municipais, da folha de pagamento de pessoal e demais tarefas es￾pecializadas q_ue lhe forein determinadas pelo Coordenador da Faze_n
da, ao qual fica diretamonte subordinada.
CAPÍTULO V
DO0 CRÇ/^CS DE ABVIINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
SEÇAO 1^
m COOH^ENÁBJRIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
Artigo 45 - A Coordenadoria da Promoção
Social é o órgão incumbido de coordenar as atividades municipais
referentes à sadde pública, educação, cultura, turismo, esporte e
assistência social.
Artigo 46 - Á Coordenadoria da Promoção
i i
Social e constituída das seguintes unidades administrativas, di -
retamente subordinadas ao seu tituiars
a) G-abinete do Coordenador;
b) Supervisão Municipal de Educação;
c) Supervisão Municipal de Sadde;
d) Supervisão das Promoções Municipais?
e) Conselho Municipal de Cultura?
f) Conselho Municipal de Lsportes;
g) Conselho Municipal de Turismo, e
h) Serviço de Assistência Social.
Artigo 47 - A Supervisão Municipal de -
Educação é a unidade incumbida do relacionamento municipal com as
autoridades federais e estaduais de ensino e a responsável pelas
atividades rolativas à educação no Município? à instalação e manu
tenção dos estabelecimentos municipais de ensino; à elaboração c
execução do plano municipal de educação; à manutenção dos progra
mas de alimentação escolar; à assistência médico- odontológica -
escolar e demais tarefas correlatas que lhe forem cometidas pelo
Coordenador.
Artigo 48 _ Para execução cias suas atri
buições, a Supervisão Municipal de Educação fica constituída das
*
seguintes unidades administrativas?
a) Seçao do Ensino Municipal;
b) Seçao dos Serviços Complementares?
c) Conselho de Orientação Pedagógica?
d) Subunidade da Alimentação Escolar, e
e) Unidades de Ensino Fundamental.
Artigo 49 - A. Secção do Ensino Municipal in￾cumbe proceder ao registro e controlo da movimentação do pessoal
do ensino; à coleta e elaboração aos elementos estatísticos exigá
*
dos pelas autoridades escolares e demais tarefas técnicas que lhe
forera cometidas pelo Supervisor.
Artigo 50- 1 Seçao dos Serviços Complementa￾res compete proceder ao controle das bolsas de estudos conceda -
das nos termos da legislação municipal; coordenar os trabalhos ré
lativos à assistência médico-odoutológica escolar; à manutenção -
dos próprios escolares; às relações com as entidades particulares
de ensino sediadas no Município es ainda, o controle da movimenta
çao do pessoal que lhe estiver subordinado.
Artigo 51 - Subordinara-se, administrativamente,
à Secão dos Serviços Complementares s
a) - Setor Médico Escolar;
b) Setor Odontológico liscolar, e
c) Setor de Manutenção de próprios Escolares.
r*j
Artigo 52 - Ao Conselho de Orientação Pedagó￾gica incumbe9 em especial, elaborar e oubr_eter, anualmente, ao -
Supervisorj Plano Municipal de Educação; fiscalizar a aua execu￾ção, propor a aplicação da legislação federals estadual ou muni￾cipal de interesse do ensino; acompanhar as atividades do ensino
municipal, propondo9 guando necessário, a sua normatizaçao; e, ain
l-V
da, colaborar na realização dos concursos para pr(vimento de car￾gos docentes do ensino municipal.
§1^- 0 Conselho de Orientação Pedagógica se￾rá constituído por 3 (três) Membros sendo uni Orientador Pedagó￾gico, diplomado era curso superior de Pedagogia,e os dois restan
tes Diretores de Unidade Municipal de Ensino Fundamental.
•
§ 2° _ Os Membros do Conselho de que tra￾ta este artigo serão todos de livre designação e dispensa pelo Pré
feito e, enquanto o integrarem, faraó D^-Q a uma gratificação men￾sal correspondente a 25^ (vinte e cinco por cento) do valor atri￾CW !*-«
buído ao padrão de vencimentos de Chefe de Seçao.
Artigo 53-1 Subunidade de Alimentação -
Escolar compete as tarefas pertinentes ao cumprimento das obriga￾ções assumidas perante a Campanha Nacional de Alimentação Escolar,
e, em especial; o recebimento, distribuição e controle doe géneros
r**J r*j
o planejamento e a fiscalização da execução cia merenda.
Artigo 54 - Â Supervisão Municipal de
Saúde compete prestar assistência médica aos necessitados? desen￾volver atividades relativas à preservação da saúde pública? implan
tar e administrar o Código Sanitário do Município; exercer a polí￾cia sanitária de âmbito municipal; prestar os serviços públicos -
de pronto-socorro; promover inspeçoes de saúde dos servidores muni
cipais? fiscalisar a ampliação das subvenções consignadas no Orça￾mento para entidades de assistefncia mddico-hospitalar e a execução
das demais tarefas correlatas q_ue lhe forem cometidas pelo Coorde￾nador da Promoção Sooial»
M
Artigo 55 - Para execução das suas atri -
buiçoes, a Supervisão Municipal de Saúde fica constituída cias se￾guintes unidades administrativas^
a) Seçao do Pronto-Socorro;
b) Subunidade de Profilaxia da Raiva, e
c) Setor de Higiene e Saúde.
*
Artigo 56 - A Supervisão das Promoções
Municipais 6 a unidade incumbida da execução das at;vidades turís￾ticas tão Município; zel-ir pelo fiel cumprimento do calendário ofi￾cial de eventos da realização das festas tradicionais; da organiza￾ção, em colaboração com o Conselho Municipal de Esportes^ de pró -
gramas especiais de esportes e educarão física para a população -
escolar? do assessoramento ao Conselho Municipal de Turismo e , ain￾da execução de tarefas correlatas que lhe forem especialmente come
tidas.
Artigo 57 - X Supervisão das Promoções -
t^f r*j
Municipais para execução das suas atribuições, ficam diretamente￾subordinadas as seguintes unidades
a) Assessoria de Turismo;
b) Assessoria de Esportes?
c) Setor de Secretaria Geral, e
d) Setor de Cine-Poto-Som.
§ 12 - Sem prejuízo de suas atribuições -
e de sua subordinação hierárquica, as Assessorias de Turismo e de
Esportes colaborarão com os Conselhos Municipais de Cultura e de
r*t
Esportes, de forma a permitir a execução harmónica dos respectivos
programas de trabalho .
§ 2Q - O Setor de Secretaria Geral
bará a execução de todos os serviços auxiliara não especializa™
dos, da competência do. Supervisão das Promoções Municipais o dos
Conselhos subordinados ao Coordenador das Promoções Sociais.
Artigo 58-0 Serviço de Assistência So￾cial é a unidade incumbida de atendimento de necessitados q_ue se
dirijam à Prefeitura em busca de ajuda, estimulando-os , sempre -
que necessário, à readaptação social, de encaminhar aos serviços -
médicos os que deles necessitem? de prestar assistência direta à p_o
pulaçao local nos casos de calamidade pública ou de reconhecida
emergências de proceder ao cadastro do equipamento social "\ocal e
estado de entidades sociais para concessão de auxílios e subveji -
ções9 fiscaliaando, inclusive, o seu emprego; de proceder aos le￾vantamentos sócio-econôaiicos e q_ue lhe forem determinados; de co￾laborar com a Comissão de Seleçao, Aperfeiçoamento e Acesso do
Pessoal nos casos de inadaptação funcional q_ue lhe forem submeti￾dos e outras tarefas correlatas.
SEÇÃO 2a
DA COORDENADOR IA DE OBRAS E SERVIÇOS MU￾NICIPAIS.
Artggo 59 - X Coordera Inria de Obras e Ser
viços Municipais corapetc executar, orientar e fiscalizar a execu￾ção e conservação das obras municipais? abertura, pavimentação c
construção de vias e logradouros públicos, licenciamento e gisca￾r*j r-í
lizaçao das obras particulares; a execução dos serviços públicos,
fj t+*
co ta a fiscalização dos concedidos ou permitidos; a manutenção dos
serviços públicos municipais de abastecimento, a manutenção,, guar￾da e movimentação das máquinas e veículos municipais? a construção
â e conservação de estradas e caminhos municipais; dos serviços Je
trânsito do município; e demais tarefas correlatas q_ue lhe forem
cometidas.
Artigo 60 - A Coordenacioria de Obras e -
Serviços Municipais é constituída das seguintes unidades adminis￾trativas, dirutamente subordinadas ao seu titulars
a) G-abinete do Coordenador;
b) Supervisão de Obras;
c) Supervisão dos Serviços Municipais;
d) Supervisão Municipal de Transito;
e) Serviços de Estradas de Eodagem-SEEM. SV- ;
f) Secção de Expediente.
Artigo 6l - A Supervisão de 0"bras compete a
execução , direta ou indireta, das obras publicas municipais^ a ori.
entaçao dos projetos de arruamento, lotoamento, parcelamento e dês.
mem"bramento GO solo; aprovação e fiscalização das o~bras particula￾res \s de topografia e a elaboração e permanente atualiza￾çao da Planta Geral do Município,
Artigo 62 - Para execução das tarefas de sua
competência, a Supervisão de Obras fica, ainda constituída das se￾guintes unidades administrativas s
a) Seçao de Obras Publicas, e
b) 3eçao de Arquitetura e Urbanismo.
Artigo 63 - A Seçao de Obras Publicas compete
r^f f r*J
a execução oas obras publicas municipais, por administração dire. -
ta; a fiscalização das contratadas \ conservação dos próprios mu￾nicipais e demais tarefas correlatas.
Artigo 64 - Â Seçao de Arquitetura e Urbanis￾mo compete,, obedecidas as diretrises fixadas pela Coordenadoria Ge_
ral do Planejamento, opinar sobre os projetos de arruamento, lotea
mento, parcelamento ou desmembramento de solo, bem como sobre os
pedidos de aprovação de obras particulares, procedendo à sua fisca
libação e, aànda, a execução dos trabalhos topográficos.
Artigo 65 - A Secção de Arquitetura e Urbanis
mo ficam subordinadas as seguintes unidades administrativas s
a) Setor de Desenho e Planta Geral do Municí￾pio ; e
b) Setor de Fiscalizac?-0 de Obras Partícula -
rés .
mis.-
*
Artigo 66 - À Supervisão dos Serviços Municipais cora￾íw r*j
pete a execução dos trabalhos de manutenção das vias e logradouros
públicos; a execução e manutenção cios serviços urbanos; a execução
*
e f iscalizaçno dos serviços municipais de limpeza pública;; ilumina
çao publica:; abastecimento 5 fiscalização cios serviços concedidos;
águas pluviais 5 horto, parques, jardins, cemitérios , e, aiíida, a
*** **** r ^ guarda, manutenção e movimentação das maquinas e veículos nunici -
pais.
Artigo 67 - Para execução das tareias de sua compe_ -
tência a Supervisão dos Serviços Municipais fica, ainda, constituí
da das seguintes unidades administrativas i
a) Seçao dos Serviços Públicos ;
b) Seçao de Serviços Urbanos \) Seçao do Horto, Parques, Jardins e Cemitério; e
d) Seçao de Transportes, Garage e Oficinas,
Artigo 68 - A Seçao dos Serviços Públicos compete a
execução do:.? serviços relativos à limpeza pública; mercado munici￾pal; f e iras- livre s :; iluminação pública; fiscalização dos serviços
públicos concedidos e dos considerados auxiliares do tráfego urba￾no.
Artigo 69 - Os Serviços <3e Limpeza Pública serão exe_
cutados por uma Subunidade diretamente subordinada ao titular da
Seçao -
Artigo 70 - Â Seçao de Serviços Urbanos compete pro￾ceder à manutenção, reparação ou restauração das vias e logrado u -
ros públicos; a limpeza, conservação ou abertura de valas, corre -
gos, canais c galerias para escoamento das águas pluviais.
Artigo 71 - Pare, execução das tarefas da sua compe_ -
tência, a Seçao de Serviços Urbanos fica, constituída das seguin -
mis.-
tes unidades administrativas s
a) Subunidade de VÍP.S Publicas? e
b) Subunidade de Aguas Pluviais.
Artigo 72 - À Seçao do Horto, Parques, Jar -
dins e Cemitério compete a administração do horto municipal; a ma￾nutenção das praças, parques e jardins, ajardinamento e arboriza -
çao das vias e logradouros públicos- a administração do cemiteri"o
e a execução da política florestal no Município.
Artigo 73 - Â Seçao de Transportes, G-arage e
Oficinas incumbe a guarda, manutenção, distribuição e controle de
utilização das máquinas e veículos que integram a frota municipal»
Artigo 74 - A Supervisão Municipal âe Trânsi￾to e o órgão incumbido de planejar, pró j e t ar, regulamentai" o tran￾sito no trafego de veículos e pedestres nas vias e logradouros p ú-
^/
blicos? implantar, manter e operar o sistema de sinalização e seus
dispositivos de controle; colher dados estatísticos e elaborar es￾tudo sobre acidentes do transito e suas causas, adotando medidas -
de segurança e de prevenção.; exercer a fiscalização e policiamento
rw **
para o fiel cumprimento âa legislação de transito; aplicar e arre￾cadar multas por infrações de transito; c promover campanhas educa
*
tivas de transito.
Artigo 75 - A Seçao do Expediente, unidade de
assistência administrativa de coordenadoria, cabe cuidar cia movi -
mentaçao de pa,pe'is e documentos a serem submetidos à apreciação do
Coordenador e, também, o registro e controle do pessoal nela lota￾do.
Artigo 76 -. O Serviço de Estradas de Rodagem
do Município - 3EEM - SV - com a constituição e competência defini.
das na Lei Municipal n^ 929, de 18 âe julho de l 963, fica direta￾mente subordinado à Coordenadoria de Obras e Serviços Municipais.
ml s. —
CAPITULO VI
ÓRGÃOS DE A^SESSORAMENTO
SE CÃO ÚNICA
DO OABBTETE DO PREFEITO
Artigo 77 - Ao Gabinete cio Prefeito compete repre￾sentar e assessorar o Prefeito no desempenho de suas funções; exec^
tar os serviços burocráticos, relacionados com a atividade funcio -
nal ou pessoal do Prefeito; ela"borar e executar programas de rela -
«^
coes Internas e externas, bem como executar tarefas correlatas que
lhe forem especialmente determinadas.
CAPÍTULO .VII
DOS
SE CÃ O ÚNICA
DA JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR
Artigo 78 - Diretamente subordinada ao Prefeito3 a
Junta de Alistamento Militar continuará a funcionar na forma previs
ta na legislação em vigor constituinclo-se em seçao administrativa -
para fins de enquadramento hierárquico,
CAPITULO VIII
DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA
Artigo 79- 0 Prefeito fixará em regulamento, dele_
gaçao âe competência aos titulares de Coordenadoria, Chefia de G-abi
netes Supervisão e Chefia de 3eçao para proferirem despachos decisó_
rios,
Parágrafo único - A competência delegada na forma
deste artigo poderá ser avocada polo Prefeito a qualquer momento e
mis.-
«Mt
seu único critério.
Artigo 80 - tf indelegável a competência deci￾sória do Prefeito nos seguintes casou, sem prejuízo de outros que
leis especiais ou regulamentos indicarem?
I- Autorização de despesa;
II- nomeação, admissão ou contratação de servi,
dor a qualquer título e qualquer que seja
a sua categoria? toem assim promoção,, exone_
ração, dispensa, demissão, revisão ou res￾cisão de contrato e aplicação do penalida￾des igual ou superior a de suspensão por
30 (trinta) dias, afastamento ou autoriza￾ção a servidor para ter exercício em outra
repartição pública;
III- locação de serviços de terceiros e sua res_
cisão;
IV- concessão e cassação de aposentadoria;
fv fv
V- decretação de prisão administrativa e a a￾plicaçao de suspensão preventiva,
VI- autorização de abertura e aprovação de con
correncla pública;
VII- concessão de serviços públicos ou de utili
dade pública;
VIII- permissão de serviços públicos ou de utili.
dade pública, a título precário?
IX- alienação de bens imóveis pertencentes ao
património Municipal;
X- aquisição de imóveis, e
XI-' aprovação de projeto de urbanização, lotea
mis.-
-34-
mento, arruamento, desmembramento ou desdo￾bramento dê terrenos no perímetro urbano do
Município»
* Parágrafo único - Com exceçao cios relativos
r à nomeação ou exoneração em cargos de provimento em comissão, bem
•
como à concessão ou cassação de aposentadoria, os demais atos pre_
vistos nos itens II e IV deste artigo poderão ser formalizados por
portaria expedida pelo Coordenador de Administração e Negócios Ju￾rídicos.
CAPITULO IX
DOS RECURSOS
Artigo Si - Dos atos decisórios proferidos
pelas Chefias caberá recurso à autoridade hierárquica superior, na
forma e prazos estabelecidos em regulamento.
Parágrafo único - A decisão do Prefeito finda
rá a instância administrativa.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E PINAIS
Artigo 02 - Ficam criados todos os órgãos com
i
ponentes e as unidades administrativas mencionadas nesta lei, os
quais serão instalados de acordo com as necessidades e possibilida
dês da administração.
Artigo 83 - Ficam criados os cargos e funções
gratificadas constantes das tabelas que acompanham a presente lei
com as respectivas denominações, quantidade, piarao de vencimen -
tos, gratificações e forma cie provimento ou designação.
~
Parágrafo línico -Os valores dos padrões de vencimentos e
símbolos das funções gratificadas são os fixados no Anexo a esta -
lei.
Artigo 84 - AS unidades administrativas da
atual estrutura da Prefeitura L-;er~o automaticamente extintas à me￾dida que forem instalados os órgãos e unidades previstos na presen
te lei.
ftj
Artigo 85 - Os cargos de direçao ou chefia
correspondentes às unidades administrativas extintas e que, por
força de legislação anterior, eram providos em caráter definitivo,
devidamente reclassifiçados, passam a integrar a Tabela 1& da Par￾te suplementar anexa a presente lei - Cargos Destinados a extinção
a medida que se vagarem.
Parágrafo único - Geus titulares que terão
resguardados os direitos adquiridos, poderão, a critério do Prefei￾to, ser designados para o exercício de novas funções ou para ocupa
rem cargos de provimento em comissão criados nesta lei, desde que
observadas as condições legais de habilitação.
Artigo 86 - Em decorrência da reclassifica￾çao de que trata o artigo anterior e da fixação dos novos vencimen
tos para os cargos de direçao ou chefia, seus titulares e especial!
mente os ocupantes dos cargos de Eiretor ou Chefe de Seçao, perdem
automaticamente, o direito a gratificações concedidas nos termos -
dos artigos 1Q e 25 da Lei n^ 1383, de 6 de setembro de l 968, re_s
salvados os direitos adquiridos.
Artigo 87 - Aos servidores comissionados
sem prejuízo cê vencimentos, no serviço público municipal poderá -
ser concedida, pelo Prefeito, gratificação especial "pró labore"„
§ - l^ - A gratificação de que trata este -
artigo não poderá exceder a 75^ (setenta e cinco por cento)do vá -
lor atribuído ao padrão do cargo a ser ocupado pelo comissionado.
mis.-
§ 2S - O servidor assim comissionado ficará
sujeito a regime especial de trabalho, cuja jornada semanal não po_
dera ser inferior a 43 (quarenta e três) horas.
Artigo 88 - No regimento interno da Prefei￾tura serão fixadas?
a) As atribuições das diferentes unidades
administrativas;
b) Atribuições específicas e comuns dos tjL
tulares dos cargos de Coordenador,Super
viyor e Chefe de Seçao e das funções gra^
tifiçadas de Chefiar;; e
c) Outras disposições julgadas necessárias.
Artigo 89 - AS instalações, material e dota
coes orçamentarias dos órgãos extintos serão,, por ato do Executivo,
transferidos para os órgãos e unidades administrativas ora criados.
Artigo 90 - Ficam extintos os seguintes car
gos constantes do atual Quadro Geral do Funcionalismo Municipais
I - DIRETOR
a) - Expediente e do Pessoais
b) - Receita
c) - Despesa;
d) - Serviços Jurídicos;
e) - Obras;
f) - Serviços Públicos;
g) - Produç.-o, Parques e Jardins 5 f
h) - Tesouraria^
i) - Guarda Municipal;
j) - Educaçno, e
El.S
l) - Turismo.
II - CHEFE DE 3EÇAO
a) - Cadastro;
"b) - Lançamentos ;
c) - Fiscalização cio Comércio;
d) - Contabilidade;
e) - Alraoxarifado;
f) - Educação;
g) - Expediente 5
h) - Arquivo;
i) - Pessoal;
3) - Turismo;
l) - Receita;
m) - Protocolo;
n) - 0"bras;
o) - Serviços Públicos
p) - Produção, Parques e Jardins.
Artigo 91-0 Executivo remeterá ao Legisla
tivo no prazo de 120 (conto e vinte) dias, projeto de lei réestru￾turando os cargos e carreiras do funcionalismo municipal, como par
te complementar da presente reorganização administrativa.
Artigo - 92 - As despesas decorrentes da
execução da presente lei correrão por conta das verbas próprias do
orçamento vidente, suplementadas se necessário.
Artigo 93 - Esta lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e especi￾mls.-
almente a lei n^ l 420, cie 30 de janeiro de l 969.
Í35AJ O VICENTE, CIDADE MONUMENTO DA HISTORIA PA
TRIA, CELLULA IvIATER DA NACIONALIDADE, AO;: 17 DE AGOSTO DE l 973
ENCje JORGE BIERRE.NBACH SENHA
Prefeito Municipal
-39- ' PARTE PEEBÍANENfíE
TABEL A JS
CARGOS DE DIRJÇlO, ISOLADOS, DE 'EOVIEENTO EM COMISSÃO
Denominação padrão
1 - COORDENADOR P.E.
a) Administração e Negócios Jurídicos;
"b) Fazenda;
c) G-eral do ?lane jamento;
d) Promoção Social; e
e) Obras e Serviços Funici_>ais.
2 - SUPERVISOR ( Nível Universitário ) N.U.4
a) Financeira?
b) Obras;
c) Saúde;
d) Serviços Jurídicos;
e ) Serviç os, Muni c ipais 5 e
f) Transito.
3 - SUPERVISOR R
a) Administrativo;
b) Arrecadação 5
c) Guarda Municipal; e
d) Promoções Municipais.
Lotação
5
6
Observação
Livre .jroviniento pelo Pre- feito entre Cortadores de
di jloma em curso universi- tário corres -ondente às
respectivas especialidades
Livre provimento >elo Pre- feito entre .ortadores de
diploma em curso universi- tário corres tendente às
respectivas especialidades
Livre,provimento oeIo Pre- feito*
ebf.
-40- PARTE SUFLÊ! II^ÍT AR
TABEL A I S
CARGOS DE DIREÇÃO E D.í CHEFIA DE PROVIMENTO EFSTIVO, DESTINADOS Â EXTINÇÃO, A rTDIDA QUE
Denominação
1 - DTI?^TOR D* CITLTURA ',RTÍ3TICA
2 - DLRETOR ÍNDICO
3 - CEEPE T.)03 SERVIÇOS
a) Jurídicos? e
b) de Pronto Socorro*
4 - CHEFE DA SEÇÍto MECANIZADA
5 - CHEFE DE SEÇÍfo
SE VAGAIíEM
Padrão
R
N.U.4
N.TT.3
O
O
Lotação
l
l
2
l
8
Observação
i
Em extinção»
Em extinção.
Em extinção,
i
Em extinção,
Sm extinção.
-41- PARTE ^RKAiTuNT
TABEL A lis
CARGOS DE GH2PIA E ISOLADOS, DS "ROV1TEKTO W 003*1 SSã
De nomi naç ao
1 - CETJFIC DO GABINETE DC ?RTÍF"ITO
2 - CK5FS DE SEÇlO (Nível Universitário)
a) Ljrquitetura e Urbanismo?
"b) Horto, Parques, Jardins o Cemitérios;
Obras Públicas?
Procuradoria Consultiva;
Procuradoria Judicial;
f Pronto Socorro; '
g) Serviços Urbanos.
Padrão
R
N. U. 3
Lotação
l
7
Observação
Livre;provimento pelo Pre- feito.
Livre ,iroviíjr:nto .-elo Pre- feito entre s^rvirlores rau- nici -ais ,;<ort3dor,,s de di- ploma em curso cie nível u- niversitário corresponden- te às rõsoectivas^sspòcia- lidades e inscrição nos ó"r
gaos fiscalizadores da ;or£
fissão.
3 - CÍÍEFE DE SEÇAO
Controle da Movimentação do Documentos
Contabilidade Central;
Controle da Despesa;
Expediente ;
Junta de Alistamento Filitar;
Material;
Pessoal;
Registro e Comunicações?
Rendas Mobiliárias;
Rendas Imobiliárias ;
Serviços Mecanizados;
Serviços Públicos;
Transportes, Garage e Oficinas; e
Tesouraria,
O 14 Livre provimento ;,elo Pre- feito entre funcionários -
municipais.
t
$
*
-42- PARTE ^Rí
TABEL A II §
CARGOS Di. CHEFIA E ISOLADOS, DS PROVII^ETO Er COMISSÃO
Denominação
4 - ASSESSOR DO PREFEITO
5 - ASSESSOR DJL TRANSITO
a) Planej amanto; e
b) Execução.
6 - ASSESSOR
a) jíisjortes; e
b) 'Turismo.
8 - OPICIAL DL C;J3IKSTE
9 — -rr-i -r f i\i -ji ll«J -..r, .. JÍ\o
R
O
7 - SECRETARIO-EXECUTIVD DO ^"REFEITO L
O
N, U. 3
Lotação
2
Observação
Livre' provimento pelo Pre- feito .
Livre'Provimento pelo Pre- feito.
Livre provimento jelo
foito
Livre 'provimento
f eito,
Prs- Livre ' provimento r>elo "^r?.- f eito,
Livre ^rovin?ento "'3lo °re-- feito entre :ort adores de
diploma de curso de ensino
universitário.
' l T
i t*
-43- f
í PARTE TABEL A
GRATIFICADAS
l -
De nomi naç ao Funç ao
CHEFE DE SUB-imiDADE F.G.5
a) Águas Pluviais;
"b) Assistência Social;
c) Cadastro e Fiscalização do Comércio
e Indústria;
d) Fiscalização do Comercio Ambulante ou
Temporário;
e ) Imjosto^Sobre Serviços 5
f) Inscrição da Dívida Ativaj
g) Limpeza Publica;
h) Registro Bsns Patrimoniais;
i) Renda Diversas;
j) Profilaxia da Raiva;
l) Vias Publicas;
m) Cobrança da Dívida Ativa.
2 - F.G.4
a} Administração e Negócios Jurídico s 5
b} Fazenda;
c) Geral do Planejamento;
à) Obras G Serviços Municipais;
e) Promoção Social.
3 - ENCARREGADO DE 3ETOR F.G.2
Arquivo;
Administrativo da Guarda í.Iunicipal;
Administrativo da COGSP
Lotação
12
Observação
Livre provimento pelo Pre- feito entre servidores mu- nicipais.
Livre provimento pelos ti- tulares das rjs^Gctivas Co
ordenadorias ontrs ssrvido
rés municipais*
Livre provimento pelos ti- tulares das rospactivas -
Coordonadorias entre ser- vidores municipais.
V É »
-45- »
»
4- PARTE PERMANENTE
T A B E L A IVS
CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ISOLADOS DO ENSINO MUNICIPAL
DE PROVIMENTO EB COMISSÃO
Denominação
1 - SUPERVISOR DA EDUCAÇÃO
2 - CHEFE DE SEÇÍSO
a) Ensino Municipal; e
"b) Serviços Complementares,
3 - ORIENTADOR PEDAGÓGICO
Padrão
N.U.4
O
N.U.l
Lotação
l
l
Observação
Livre provimento oelo Pra- feito entre portadores de
diploma de nível universi- tário.
Livre - provimento >elo Pre- feito. Exigido diploma em
Curso de Formação Profis- sional de Professor em 1Q
grau.
Livre-provimento pelo Pre- feito, Exigido diploma em
curso superior da Pedago-_ gia.
ebf.
a o J. o;
>
-43-
*
•
í.
PARTE PS
T A B E L A
FUNÇ RUS GRATIFIC ADAS
l —
2 -
Denomi naç ao Funç ao
CHEFE D£ SUB-WIDADE E.G.5
a) Aguas Pluviais;
"b) Assistência Social;
c) Cadastro G Fiscalização do Comercio
e Indústria;
d) Fiscalização do Comercio ^jnbulante ou
Temporário;
e) Imposto^Sobre Serviços5
f) Inscrição da Dívida Ativa;
g) Limpeza Pública;
h) Registro Bens Patrimoniais^
i) Renda Diversas;
j) Profilaxia da Raiva;
I) Vias Publicas;
m) Cobrança da Dívida Ativá.
F.G.4
Administração G Negócios Jurídicos;
Fazenda 5
Geral do Planejamento;
Obras o Serviços Municipais;
e) Promoção Social,
3 - ENCARREGADO D3 SETOR F.G.2
Arquivo;
Administrativo da Guarda tlunicipal;
Alministrativo da COGSP
Lotação
12
Observação
Livre provimento pelo Pre- feito entre servidores mu- nicipais.
Livre provimento pelos ti- tulares das respectivas Co
ordenadorias entre scrvido_ rés municipais,
Livre provimento pelos ti- tulares das respectivas -
Coordenadorias entre ser- vidores municipais.
-44- r
»
.
Denominação
d) Almoxarifado Central•
G) Cine-Foto-Som;
f) Desenho e lanta Geral do Município;
g) Fiscalização de Obras Particulares;
h) Kigione e Saúde
i) Imposto Predial;
j) Imposto Territorial;
1) Taxa do Pavimentação e Contribuição
de ííelhoria;
m) Pessoal Kensalista?
n) Pessoal Diarista;
o) Pessoal do Snsino Municipal; e
p) Secretaria Geral,
PARTE PSEKAKBNTE
TABEL A III&
FUNÇÕES GRATIFICADAS
Função Lotação Observação
t »
-45-
•- PARTE PERMANENTE
TABEL A IV§
CARGOS DE DIRECTO, CHEFIA E ISOLADOS DO EíTSIHO MUNICIPAL
DE PROVIMENTO EL> COMISSÃO
l -
Denominação
SUPERVISOR DA EDUCAÇÃO
2 - CHEFE DE SEÇlO
a) Ensino Municipal; e
"b) Serviços Complementares.
Padrão
N.U.4
O
Lotação
l
Observação
Livre provimento oelo Pra- foito entre portadores de
diploma de nível universi- tário.
Livre ' provimento ;elo Pre- feito. Exigido diploma em
Curso de Formação Profis- sional de Professor em 1Q
grau.
3 - ORISET;JX»R PEDAGÓGICO N.U.l l Livre-provimento pelo Pre- feito. Exigido diploma em
curso superior da Pedago-_ gia.
ebf
i
^
-46- PARTE PERMAfflITS
T A B E L A V§
FUNÇÕES GRATIFICADAS DO ENSIFO MUNICIPAL
Denominação
i - CHEFE DE SUB-UNIDADE DA ALIKEMAÇ&O ESCOL;.. R
Função
F.G.5
Lotação Observação
Livre 'provimento pelo Pre
feito.
2 - ENCARREGADO D2 SSTOR
a) Manutenção de Próprios Municipais;
b) Medico-Escolar; e
c) Odontológica, Escolar.
F.G.2 Livre provimento 2S^°
denador da Promoção Social
entre os funcionários muni
cipaia pertencentes às res_ pectivas categorias ,jrofi_s
sonais.
NOTA - As funções gratificadas de "Diretor" e "Auxiliar de Direçao do Ensino Municipal conservarão
atuais formas de preenchimento até reformulação do Quadro Geral do Funcionalismo Municipal.
as
-46- PARTE PEEMAHEHTE
T A B E L A V^
FUNÇÕES GRATIFICADAS DO ENSINO MUNICIPAL
l -
Denominação
CHEFE DE SUB-UKIDADE DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
2 - ENCARREGADO DE SSTOR
a Manutenção de Próprios Municipais;
Médico-Escolar; e
Odontológica Sccolar.
Punç ao
F.G.5
F.G.2
Lotação Observação
livre ' provimento pelo Pre- feito.
Livre provimento ^elo Ccor
denador da Promoção Sócia,!
entre os funcionários muni
cipais pertencentes às res_ pectivas categorias jrofis_ sionais.
NOTA - As funçoos gratificadas de "Biretor" e "Auxiliar de Direção do Ensino Municipal conservarão as
atuais formas de preenchimento até reformulação do Quadro Geral do Puncionaliamo Municipal.
-47-
A H,E X O " A "
a) PADRÃO DE VENCIMENTOS
Síiribolo
P.E.
K.U.4
N.U.3
H.U,l
R
O
L
Cif
Valor Mensal.
m
3.900,00
3.000,00
2.370,00
1.872,00
2.670,00
1.710,00
930,00
Cr$
Cri
Ci*
13) KJNÇOES GRATIFICADAS
3 ínb olo
P.G.5
P.G.4
P.G.2
Valor Mensal
180,00
Cr$ 150,00
Cr$ 120,00
-•^â „_
•• T r, •
l.,
;*
•
-48- QUADRO DEMONSTRAS I VO DESPESA '^ROPOSTA
-Denominação- COORDSNADOR
SUPERVISOR
SUPERVISOR
CHEFE DE SECÃO
CHEFE DE SEÇÃO
CHEFE DE GABINETE
ASSESSOR
ASSESSOR DE
ASSESSOR DE
ASSESSOR DE
ASSESSOR DE
OFICIAL DE
SECRETARIA
ORIENTADOR
SUB-TOTAL, c
ENCARREGADO
SECRETARIA
PLANEJAMENTO
TURISMO
ESPORTES
TRÂNSITO
GABINETE
EXECUTIVA DO PREFEITO
PEDAGÓGICO
DE SETOR
DE COORDENADOR
CHEFIA DS SUBUNIDADE
SUB-TOTA1
Padrão Lotação Valor Unitário
Cr$
P,E.
N. U.
R
N.U.
0
R
R
N.U.
0
0
0
0
I,
N.U.
F, G.
F. G,
F, G.
5 3.
4 7 3 .
4 2,
3 8 2 ,
15 1- 1 2,
2 2,
3 5 2.
1
1
2
2
1
1 1
1,
1.
le
1.
1.
FUNÇÕES GRATIFICADAS
2 17 *
4 5 L1 5 13 '"
900,
000,
670,
370,
710,
670,
670,
370 ,
710,
710,
710,
710,
930,
872 ,
120,
150,
180,
00
00
00
00
00
00
00
00
00
00
00
00
00
00
00
00
00
Valor Mensal
Cr$
19.
21.
10.
18,
25.
2a
5.
11.
1.
1.
3.
3.
1.
2.
500,
000,
680,
960 ,
650,
670,
340,
850,
710,
710.
420,
420,
930,
872 7
712,
040,
00
00
00
00
00
00
00
00
00
00
00
00
00
00
00
00
750,00 - 2.
5
340,
130 ,
00
00 -l 973- Crl 78,000,00 84.000,00 42.720,00 75.840,00 102.600,00 10.680,00 21.360,00 47.400,00 6.840,00 6.840,00 13,680,00 13.680,00 3,720,00 7,488,00 .848,00 8,160,00 3.000,00 9.350,00 20.520,00
mis.-
. f s.
-49- PÁRTE SUPLEMENTAR
DIRETOR MEDICO
DIRETOR CULTURA ARTÍSTICA
CHEFE DOS SERVIÇOS
a) Jurídicos; e
"b) Pronto -Só corro.
CHEFE SEÇÃO SERVIÇOS MECANIZADOS
CHEFE DE SEÇlO
SUB-TOT'1!
N.U.4
R
N. U. 3
0
0
1
1
2
1
8
3.000,00
2,670,00
. 2.370500 i
1
1
j 1.710,00
í 1.710,00
3.000,00
2.670900
4.740,00
1.710,00
13.680,00
25,800,00
12.000, 00
10.680,00
18.960,00
6,840,00
54.720,00
103.200,00
R SUM O
DESPESA PROPOSTA
PARTE PERMANENTE
?ITNÇÕ2S GRATIFICADAS
T o t a l .......
DESPESA PROPOSTA
DESPESA ATUAL
DIFERENÇA
COMP3NSAVEL
DIFERENÇA EFETIVA
MENSAL
CrS.
128.712,00
5.130?00
25^800.09
159-642,00
159.642,00
82.784,50
76.857,50
25.800,00
51.057,50
l 973
514.848,00
20.520,00
103.200,00
638.568,00
638.568,00
331.138,00
307.430,00
103.200S00
204.230,00
mis.-

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