| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 1973 |
| Date | 1973-08-17 |
| Ementa | Reorganiza administrativamente a Prefeitura Municipal de São Vicente e dá outras providências. |
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PHOJETO_DE_LEI__N2_27/73
DOCUMENTO N2 802/73
Reorganiza administrativamente a Pr_e
feitura Municipal de São Vicente e
dá outras providências.
r
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo l- - O sistena de administração dire_
ta da Prefeitura Municipal de São Vicente passa a ser constituído
da seguinte fornia:
I— Órgãos de Planejamento;
Coordenadoria Geral de Planejamento»
II- Órgãos de Participação Comunitária:
a) Conselho Comunitário de Desenvolvimeja
to?
li) Conselho Municipal de Esportes?
c) Conselho Municipalcfe Cultura? e
d) Conselho Municipal de Turismo.
III- drgaos de Administração Geral:
a) Coordenadoria de Administração e Neg_ó
cios Jurídicos| e
"b) Coordenadoria da Fazenda.
IV- tfrgaos de Administração Específica:
a) Coordenadoria de Promoção Social; e
b) Coordenadoria de %ras e Serviços Mu
nicipais. (
V)
-9-
V- (5rgaos de ABsessoramento:
Gabinete do Prefeito.
VI- (5rgaos Autónomos:
Junta de Alistamento Militar.
Parágrafo único - Cada órgão expressamente pre_
visto neste artigo representa uma unidade orçamentaria distinta -
não podendo, cni qualquer hipótese, ser-lhe concedida autonomia ec_o
nomica e financeira ou atribuindo qualquer fundo especial.
Artigo 22 _ A estrutura da administração municipal direta é constituída de órgãos e unidades administrativas -
harmonicamente entrosados, observada a seguinte escala cie subordi^
nação hierárquicas
Nível V - Coordenadoriaj
Nível VI - Supervisão;
Nível III - Seçaoj
Nível II - Sub-Unidade? e
Nível I - Setor.
§ l— - O Gabinete do Prefeito tem nível hierár_
quico idencico ao de Coordenadoria e a Junta de Alistamento Militar igual ao de Seçao.
§ 22 _ Além do estabelecido no parágrafo anterior, a subordinação hierárquica define-se nas disposições sobrea competência de cada órgão ou unidades administrativas e na sua
*
posição nos organogramas de estrutura que acompanham a presentelei.
Artigo 3Q - A competência dos Coordenadores da
Administração alcançará todo território do Município nos assuntos
pertinentes às respectivas Coordenadorias. Serão sempre nomeadosem comissão, exoneráveis "ad nutum", faraó declaração de bens no
ebf.
ato da posse e terão os mesmos impedimentos dos vereadores
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DE PLANEJAMENTO
SEÇAO IÍNICA
DA COORDENADORIA GERAL DO PLANEJAMENTO
Artigo 4Q - A Coordenadoria Geral do
janento - OOGEP - compete, em especial:
a)-promover o processo de planejamento do
desenvolvimento integrado do Município?
b) assessorar o Prefeito nos assuntos r e La
cionados cota a implantação do Plano Diretor do Desenvolvimento Integrado^
c) estabelecer dirctrizes d.c coordenar as
atividades de planejamento dos órgãos municipais e entidadesvinculadas à Prefeitura;
d) coordenar a elaboração do orçamento pr_o
grama do Município;
e) elaborar planos de trabalho q_ue envol-_
vam atividades de mais de uma Coordenadoria ou de quaisquer -
outros órgãos vinculados à Prefeitura;
f) Realizar estudos, planos e projetos sobre estruturação, racionalização, recursos, pessoal, implanta_
r*_i f**
çao e localização de serviços municipais,considerando as condições e perspectivas da cidade, as exigências c necessidades
da comunidade e a solução dos entraves administrativos?
g) elaborar, em conjunto c on a s repartições interessadas, os programas para ofetivaçao oportuna das
reformas administrativas; e
e-u '
D
h) executar outras tarefas técnicas que _
lhe forem cometidas pelo Prefeito* '
Artigo 5S - Os trabalhos da Coordenadoria -
serão executados ^ob a direçao do Coordenador e contarão com a-
-*•* í— colaboração do Chefe da Seçao de Arquitetura e Urbanismo e de~
oais 5 (cinco) assessores em nível universitário, e de un Setor
Administrativo*
§ l^ - Aos Assessores de Planejamento, todos de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, serão atribuí_
dos vencimentos iguais aos que forem fixados para as Chefias de
^j
Seçao para cujo provimento seja exigido diploma de curso de ensino super! .T, en nível universitário.
§ 2S - Quando o Assessor nomeado for servidor municipal, poderá o Prefeito conceder-lhe, além dos venci-_
mentos do cargo ou função de que for titulor, gratificação especial não superior a 25$ (vinte e cinco por conto) do valor dos
vencimentos atribuídos aos cargos de chefia de seçao de nível -
universitário* Nessa hipótese o assessoranento será prestado -
sem prejuízo das atribuições regularmente conetidas ao servidor.
CAPÍTULO III
DOS ÓRGÃOS DE P JÍT1C1PAÇÃO MOMUNITÁRIA
SEÇAO lã
DO CONSELHO COMUNITÁRIO DE DESENVOLVIMENTO
f.
-12-
Artigo 6Ô - A competência e a composição do
Conselho Comunitário d o Desenvolvimento serão fixados em lei especial e regulamentadas pelo Executivo no líegimento Interno da
Prefeitura, observadas as diretrizes fixadas na Lei Municipal n2
1.548, de 25 de abril de l 973.
SECAO 2§
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPOHTES
Artigo 7S - Compete ao Conselho Municipal -
ds Esportes, como órgão subordinado à C /ordenadori a da PromoçaoSocial, oficiar en. todos os assuntos relacionados com o csporteataaãor; promover medidas gerais de incentivo ao esporte arcador5-
coorclenar as atividades amadoristaa do Município; opinar sobre -
pedidos de auxílios ou subvenções feitas por associações esporti_
vás do Município e, ainda, formular, anualmente, o plano de assistência financeira ao esporte amador,
Artigo QQ - As constituições e o regimentor*rf f-j
interno da Comissão Municipal de Esportes serão regulamentados-^
pelo Executivo,
SEÇÃO 3s
DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTUIU
Artigo 9e - Ao Conselho Municipal de Cultuf "*
rã, órgão de consulta, assessoria e planejamento, compete:
i
a) colaborar na elaboração do Plano Anual -
de Açao Cultural da Prefeituraf a ser executado pela Coordenadoria de Promoção Social;
b) acompanhar a execução do Plano Anual, -
indicando as medidas necessárias a SUP eventual reformulação;
-13-
c) estudar e sugerir medidas de fomento as
manifestações culturais e a difusão da cultura? e
d) opinar so~bre acoraoc ou convénios qtfe V£
nhani a ser firmados com entidades piíblicas ou particulares, vi_
sando ao deaenvolvinonto das atividades calturais, considerando, ern especial, suas aplicações educacionais.
Artigo 10-0 Conselho Municipal de Cultura
será constituído por 5 (cinco) Conselheiros, livremente nomeados pelo Prefeito, dentre pessoas de valor reconhecido nos -
meios culturais.
§ 12 - Os integrantes do Conselho exercerão
suas funções "pro-honore" sendo seu exercício considerado pre^s
tacão de serviços relevantes ao Município.
§ 22 - O Regimento Inrcrno do Conselho será
por este elaborado e submetido pelo Coordenador de Promoção 3_o
ciai à aprovação do Prefeito.
SEÇÃC 4 §
DO CON33LHO MUNICIPAL DS TURISMO
Artigo 11 - Ao Conselho Municipal de Turismo, órgão colegiado subordinado administrativamente à Coordena
r**
Joria da Promoção Social, compete o plenajamento de ccorclena-__
çao do todas as atividades de interesse turístico que, diretaou indiretamente, promovam o Município; e em especial a elab£
ração Calendário Oiicial de Eventos e o estimula à participa -
Çao comunitária na roalizaçao das festas tradicionais.
Artigo 12-0 Conselho ícunicipal de Turismo
será constituído de 7 (sete) Conselheiros, livremente sscolhi-
dos tolo Prefeito entro cidadãos vicentinos de reputação ilibada.
§ 1^ - Os Conselheiros serão nomeados "pró
-honore" e seus serviços serão considerados relevantes para o Município»
§2^- 0 regimento interno do Conselho se.*
rá por este elaborado e submetido pelo Coordenador da Promoção -
Social à aprovação do Prefeito.
CAPÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS DE AníINISTItAÇSO GERAL
SEÇÃO is
DA COOIÍDENAD01ÍIA D3 AIMINISTEAÇAO E NEGO -
CIOS JUHÍDIGOS
Artigo 13 - A Coordcnacioria de Administração e Negócios Jurídicos e o órgão incumbido de dirigir e, por
suas unidades, exercer as atividadcs ligadas à administração geral da Prefeitura no concernente aos serviços jurídicos, ao pessoal, ao registro e coaunicaçao de ates oficiais, à guarda patrimonial, à administração do Paço Municipal e à zeladoria.
Artigo 14 - A Ooordenadoria de Administração e Negócios Jurídicos 6 constituída das seguintes unidades administrativas dirutarAento subordinadas ao seu titular:
a) Gabinete do Coordenador?
b) 3up ervi sã o Adinin i strat iva;
c) Supervisão dos Serviços Jurídicos?
d) Supervisão da Guarda Municipais
e) Comissão Permanente de Licitaçoesj e
'f.
-15-
f) Comissão de Seleçao, Aperfeiç oamento e
Acesso do Pessoal,
Artigo 15 - A Supervisão Administrativa com
pete colaborar na direçao dos trabalhos relativos ao preparo, re_
gistro, publicação e expedição dos atos oficiais; controle da ião
vinentaçao do regime jurídico e Jemais atividad.es ligadas ao pe_s
soai; controle da movimentação de documentos, bem como sua guarda e conservação e os serviços gorais de ' •! unistraçao do Paço -
Mu n i c i p al e z e l a d o r i a •
Artigo 16 - A Supervisão Administrativa 6
constituída das seguintes unidades, dirjtamonte subordinadas ao
seu titular;
a) Seçao de Registre e Comunicações;
b) Seçao de Controle da Movimentação de D_o
cumentosí
c) Seçao do Pessoal; e
d) Administração :lo Paço Municipal.
Artigo 17 - A Seçao de Registro e Coraunica_
coes compete numerar, registrar e publicar as leis, decretos e
atos expedidos pelo Prófoito; expedir o registrar as portarias -
do Prefeito e do Coordenador de Administração c Negócios Jurídicos? registrar a correspondência oficial do Prefeito e da Coord_e
nadoria; expeair certidões; f asar publicvr, diari aente, os despachos c decisões do interesse público; lavrar contratos; elaborar e publicar os editais referentes aos serviços da atiainistraçao; outras tarefas correlatas q_ue Ib3 forem determinadas e, em
especial, manter atualiaadoa OG livros de registro consideradosobrigatários pela Lei Orgânica dos Bíunicípios«
e
^'
Artigo 18 - A SeçSb cie Controle da Movimentação
de Documentos compete o recebimento, autuação, registro, andamen_
to, distribuição, guarda o repesca de petições, memoriais, ofícios, processos e quaisquer papéis que constituam matéria de expediente, cobrando, ainda, os respectivos emolumentos.
Artigo 19 - A Seçao do Controlo da Movimentação
de Documentos fica subordinado o betor de Arquivo, responsável -
ru
pelo registro, guarda e conservação de documentos e quaisquer r>a_
péis cuja tramitação,pelas repartições municipais,foi encerrada»
v *""* f *** Artigo 20 - *t Seçao d.e Pessoal, órgão incumbido
do registro e controle da movimentação do pessoal e de proceder-
. r*J r**
as anotações das alterações havidas na vida funcional dos servidores municipais, oficiando, cm t, u d o que, nessa qualidade, Ihesdiga respeito, ficam subordinados:
a) Setor do Pessoal Mensalista;
b) Setor do Pessoal Diarista? e
c) Setor do Pessoal do Ensino.
Artigo 21 - A Supervisão cios Serviços Jurídicos
é o órgão incumbido de representar o Município em Juízo c, ainda,
o do prestar assistência jurídica ao Prefeito e aos órgãos da -
Prefeitura.
Artigo 22 _ Á Supervisão dos Serviços Jurídicos
á
_ *"•*
constituída, com a8 atribuições que lhos í'orem conferidas em
regulamento, das seguintes unidades administrativas:
a) Procuradoria Consultiva; e
•
b) Procuradoria Judicial.
Artigo 23 - A Procuradoria Judicial contará para a execução de suas atribuições, com um Setor de Cobrança da -
Dívida Ativa, euj aã tarefas serão a fixadas om regulamento.
Artigo 24 - A supervisão dn Guarda Municipal conecto, especificamente) -proteger os "bens públicos do Munic£
pio e selar pela segurança do funcionamento das repartições municipais.
Parágrafo tínico - Mantida a sua constituição estabelecida pela Lei n2 1072, do 16 de novembro da 1964, a
Guarda Municipal contará, ainda, com ura Setor Administrativo, diratamente subordinado ao Gabinete do Supervisor.
Artigo 25 - A Comissão Permanente de Lici-
~ » f ~
tacões - COPEI -, órgão dir ..tamcnte subordinado ao Gabinete do
Coordenador de Administração e Negócios Jurídicos, competirá disciplinar e julgar as licitações nas modaliu,3 dês convite e tomadade prcgo*
§ l9 - A Comissão Permanente de Licitações
—GOP3L- será* constituída por servidores municipais representantes
ds CG. da unia das cinco C o ordena dor ia R ora criadas, todos de livre—
designação e dispensa pelo Prefeito, que também designará qual -
servirá como Presidente»
§ 25 - Aos membros da comissão de q_ue trata este artigo será concedida gratificação oensal correspondentef \• /v a 25 (vinte e cineo por cento; do valor atribuído ao padrão de
vencimentos do cargo de Chefe de Seçao,
Artigo 26 - A Gomiospio de Seleçao, AperfejL
çoamento e Acesso do Peseoal, que funcionará dirctamente subordinada ao Coordenador de Administração e Negócios Jurídicos, caberá
proceder à seleçao dos candidatos à admissão "pessoal diarista";-
classifcar o pessoal efetivo para fins de promoção ou acesso e
("•rf
colaborar na realização dos concursos para provi uonto dos cargos
-18—
piíblicos municipais.
§ ls - A Comissão do Sclcçao, Aperfeiçoam on t o e ACOSSO do Pessoal s ora constituída por 5 (cinco) servidores municipais,sendo um representante da Coordenadoria de -
Administração e Negócios Jurídicos, um representante da Coordena,
doria da Fazenda, uois representantes da Coordenadoria de Obraso Serviços Municipais e um representante cia Coordenadoria de Pr£
aoçao Social,todos do livre designação c dispensa pelo Prefeito,
que também designará qual deles servirá co<ao Presidente*
§ 22 _ Aos membros :1? comissão de que
trata este artigo será concedida gratificação mensal correspon-_
dente a 25^ (vinte u cinco por cento) do valor atribuído ao padrão de vencimentos do cvrgo de Chefe de Scçao.
Artigo 2? - As Comissões criadas pelos
artigos 25 e 26 dest3. Lei, elaborarão seus regimentos internos,-
/•J v t^t
que serão submetidos a aprovação do Coordenador de Administração
e Negócios Jurídicos.
SEÇAO 2^
DA COOEDEN.,DtniA U. PAZENDA
Artigo 28 - A Coordenadoria da Fazenda
6 o órgão incumbido de orientar e executar política financeirado Município; das ativ idades de lançaaciito, fiscalização e arre cai
«-j
dação dos tributos e rendas municipais 5 do recebinonto, pagamento,
r+t *%/
guarda e movimentação de valores do Municípios da elaboração da
proposta orçamentaria £ do controle cia execução do orçamí3nto; do
controle e escrituração contábil da Prefeitura e, ainda, do assessor-iQento geral c,: assuntos faaendários.
Artigo .29- A Coordenadoria da Fazenda é
constituída das seguintes unidades administrativas, diretamente su
bordinadas ao seu titulars
a) G-abinete do Coordenador;
b) Supervisão da Arrecadação^
c) Supervisão Financeira?
d) Auditoria Interna? e
e) Secção dos Serviços Mecanizados.
Artigo 30 - íi Supervisão da Arrecadação
compete proceder ao cadastraniento dos contribuintes, ao lançamentOj
arrecadação e fiscalização dos tributos e demais rendas municipais;
proceder à inscrição da Dívida Ativa e analisar a arrecadação municipal.
Artigo 31 - A. Supervisão da Arrecadação
ficam diretamente subordinadas as seguintes unidades administrativa) Secção de Rendas Mobiliárias;
b) Secção de Rendas Imobiliárias; e
c) Subunidade de Inscrição da Dívida Ativa.
Artigo 32 - A Secção de Rendas Mobiliárias
compete proceder ao cadastramento dos contribuintes,ao lançamento,à
arrecadação e à fiscalização dos tributos e rendas municipais,com -
exclusão do q_ue for relativo ao imposto predial ou territorial, à -
taxa.de pavimentação e contribuição de melhoria9beni como de emolu -
mentos,tarifas ou preços públicos de competência de outras Unidades.
Artigo 33 - A Secção de Rendas Mobília -
rias é constituída dês
a) - Subunidade do Imposto Sobre Serviços?
b) - Subunidade de Fiscalização do Comércio Ambulante ou Temporário;
c) - Subunidade de Cadastro e Fiscalização do -
Comércio e Indústria? e
d) - Subunidade de Rendas Diversas,
Artigo 34-1 Seção de Rendas Imobiliárias incumbe o cadastramento de contribuinte.; lançamento,arrecadação e -
fiscalização do imposto predia!3 do imposto territorial, da taxade pavimentação e da contribuição de melhoria.
Artigo 35 - A Seçao de Rendas Imobiliárias é -
constituída dês
a) - Setor do Imposto Predial;
b) - Setor do Imposto Territorial; e
c) - Setor da Taxa de Pavimentação e Contribuição de Melhoria.
Artigo 36 - A Supervisão Financeira compete -
registrar e controlar os fatos económicos, financeiros, orcamentários e patrimoniais; participar da elaboração da proposta orçamentaria anual e dos orçamentos plurianuais e de investimentos; organizar os balanços da Prefeitura, os relatórios ile análise e interpretação dos resultados contábeis; manter cadastro atualizado dos
bens patrimoniais; promover,acompanhar e registrar a participação
do Município nos diversos fundos federais ou estaduais; proceder -
ao controle geral da despesa; a guarda e movimentação dos recursos
do Tesouro Municipal; administrar os serviços do material e o cadas
tro de fornecedores e prestadores de serviços.
Artigo 37- À. Supervisão Financeira ficam
diretamente subordino das as seguintes unidades administrativas s
a) - Seçao da Contabilidade Central;
b) - Seçao do Controle da Despesa;
c) - Seçao da Tesouraria; e
^
d) - Seçao do Material.
Artigo 38- Â Seçao da Contabilidade Central
compete escriturar sintética e analiticamente a contabilizaçacorçamentária, financeira e patrimonial do Município; classificar os documentos o preparar os elementos necessários aos re_ -
gistros e controles contábeis; organizar o balanço geral da Pré
feitura; elaborar, mensalmente, o balancete da receita e despesa do Município; elaborar o ante-proje to de lei orçamentaria?ré
alizar a conferência das contas bancárias;registrar os adiantamentos concedidos e executar outras tarefas especificas q_ue lhe
forem cometidas pelo Supervisor Financeiro.
Artigo 39 - Diretamente subordinada à Seçao -
de Contabilidade, fica criada a subunidade de Bens Patriiaoniais3
à q_ual incumbe manter cadastro centralizado cios bens móveis, imóveis e veículos c'a Prefeitura; protaover o registro e controle
dos fatos ligados aos interesses da Prefeitura ou à administração de seus bons c controlar_au aquisições, alienações, conce£
soes, peruiassÕes de uso ou locações de iu6veia,aunicipais.
Artigo 40 - A Seçao do Controle da Despesa compete controlar a execução do orçamento em todas as
suas fases; proceder ao empenho prévio das despesas;comunicar ao
«*j
Supervisor Financeiro a insuficiência de dotações orçamentarias5
promover a anulação de erApenhos, cota autorização prévia do Super
visor; realizar o controle dos créditos adicionais e transferências de verbas, acompanhando os respectivos atos;instruir e in -
formar processos sobre pagamentos e executar demais tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo Supervisor.
Artigo 41 - A Seçao da Tesouraria compete proceder ao recebimento, guarda e movimentação de valores e títulos
do Município ou que lhe forem entregues para fins de consignação,
caução, fiança ou ciualquer outra garantia contratual, efetuar os
pagamentos autorizados; proceder aos registros necessários e pré
parar boletin diármo do seu movimento diário.
Artigo 4-2 - A. Seçao do Material compete realizar as conpra.3 para a Prefeitura; formalizar os processos de licitaçao-convite e tornada de pruços- para julgamento da Comissão
Permanente de Licitações; promover a padronização e especificação do material; receber faturas, duplicatas ou notas de entregaj propor a venda do material inservível; organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores; supervisionar o registroda saída e entrada do material no Almoxarifado,controlando-o de
preferência, por processos mecânicos.
Parágrafo íínico - Diretamente subordinado à Seçao do Material funcionará o Setor do Àlmoxarifado Central, ao
q_ual incumbirá a conferência do material adquirido pela Prefeitu
ra,sua guarda e distribuição às unidades competentes.
Artigo 43 - à Auditoria Interna, unidade de
controle técnico, competirá proceder à verificação e regularidade em processos de despesas? opinar sobre baixa de responsabili-
ciado nos casos do adiantamentos de numerários; proceder à correição
periódica na Tesouraria, no Almoxarif ado Central e suas dependêja -
c ias 5 manter arquivados os processos de despesas realizadas cm ezor
cicios sujeitos à prostaçao de contas ainda não aprovadas; propor a
apuração de responsabilidade noa casos de irregularidade e , ainda,
outras atividades técnicas CLUO lhe forem determinadas pelo Coordenador.
§ 12 - A Auditoria Interna funcionará diretamente subordinada ao Coordenador da Fazenda e será constituída -
por um Contador e dois Técnicos em Contabilidade, servidores municipais, de livre designação e dispensa pelo Prefeito.
§ 22 - Os Auditores designados na forma do
r-w rv
parágrafo anterior faraó jus a uma gratificação mensal de valor -
igual a 25$ (vinte e cinco por cento) do padrão de vencimentos do
cargo de Chefe de Seçao.
Artigo 44 - l Seçao doa Serviços Mecanizados incumbe todo o processamento mecânico da emissão dos tributos
municipais, da folha de pagamento de pessoal e demais tarefas especializadas q_ue lhe forein determinadas pelo Coordenador da Faze_n
da, ao qual fica diretamonte subordinada.
CAPÍTULO V
DO0 CRÇ/^CS DE ABVIINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
SEÇAO 1^
m COOH^ENÁBJRIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
Artigo 45 - A Coordenadoria da Promoção
Social é o órgão incumbido de coordenar as atividades municipais
referentes à sadde pública, educação, cultura, turismo, esporte e
assistência social.
Artigo 46 - Á Coordenadoria da Promoção
i i
Social e constituída das seguintes unidades administrativas, di -
retamente subordinadas ao seu tituiars
a) G-abinete do Coordenador;
b) Supervisão Municipal de Educação;
c) Supervisão Municipal de Sadde;
d) Supervisão das Promoções Municipais?
e) Conselho Municipal de Cultura?
f) Conselho Municipal de Lsportes;
g) Conselho Municipal de Turismo, e
h) Serviço de Assistência Social.
Artigo 47 - A Supervisão Municipal de -
Educação é a unidade incumbida do relacionamento municipal com as
autoridades federais e estaduais de ensino e a responsável pelas
atividades rolativas à educação no Município? à instalação e manu
tenção dos estabelecimentos municipais de ensino; à elaboração c
execução do plano municipal de educação; à manutenção dos progra
mas de alimentação escolar; à assistência médico- odontológica -
escolar e demais tarefas correlatas que lhe forem cometidas pelo
Coordenador.
Artigo 48 _ Para execução cias suas atri
buições, a Supervisão Municipal de Educação fica constituída das
*
seguintes unidades administrativas?
a) Seçao do Ensino Municipal;
b) Seçao dos Serviços Complementares?
c) Conselho de Orientação Pedagógica?
d) Subunidade da Alimentação Escolar, e
e) Unidades de Ensino Fundamental.
Artigo 49 - A. Secção do Ensino Municipal incumbe proceder ao registro e controlo da movimentação do pessoal
do ensino; à coleta e elaboração aos elementos estatísticos exigá
*
dos pelas autoridades escolares e demais tarefas técnicas que lhe
forera cometidas pelo Supervisor.
Artigo 50- 1 Seçao dos Serviços Complementares compete proceder ao controle das bolsas de estudos conceda -
das nos termos da legislação municipal; coordenar os trabalhos ré
lativos à assistência médico-odoutológica escolar; à manutenção -
dos próprios escolares; às relações com as entidades particulares
de ensino sediadas no Município es ainda, o controle da movimenta
çao do pessoal que lhe estiver subordinado.
Artigo 51 - Subordinara-se, administrativamente,
à Secão dos Serviços Complementares s
a) - Setor Médico Escolar;
b) Setor Odontológico liscolar, e
c) Setor de Manutenção de próprios Escolares.
r*j
Artigo 52 - Ao Conselho de Orientação Pedagógica incumbe9 em especial, elaborar e oubr_eter, anualmente, ao -
Supervisorj Plano Municipal de Educação; fiscalizar a aua execução, propor a aplicação da legislação federals estadual ou municipal de interesse do ensino; acompanhar as atividades do ensino
municipal, propondo9 guando necessário, a sua normatizaçao; e, ain
l-V
da, colaborar na realização dos concursos para pr(vimento de cargos docentes do ensino municipal.
§1^- 0 Conselho de Orientação Pedagógica será constituído por 3 (três) Membros sendo uni Orientador Pedagógico, diplomado era curso superior de Pedagogia,e os dois restan
tes Diretores de Unidade Municipal de Ensino Fundamental.
•
§ 2° _ Os Membros do Conselho de que trata este artigo serão todos de livre designação e dispensa pelo Pré
feito e, enquanto o integrarem, faraó D^-Q a uma gratificação mensal correspondente a 25^ (vinte e cinco por cento) do valor atriCW !*-«
buído ao padrão de vencimentos de Chefe de Seçao.
Artigo 53-1 Subunidade de Alimentação -
Escolar compete as tarefas pertinentes ao cumprimento das obrigações assumidas perante a Campanha Nacional de Alimentação Escolar,
e, em especial; o recebimento, distribuição e controle doe géneros
r**J r*j
o planejamento e a fiscalização da execução cia merenda.
Artigo 54 - Â Supervisão Municipal de
Saúde compete prestar assistência médica aos necessitados? desenvolver atividades relativas à preservação da saúde pública? implan
tar e administrar o Código Sanitário do Município; exercer a polícia sanitária de âmbito municipal; prestar os serviços públicos -
de pronto-socorro; promover inspeçoes de saúde dos servidores muni
cipais? fiscalisar a ampliação das subvenções consignadas no Orçamento para entidades de assistefncia mddico-hospitalar e a execução
das demais tarefas correlatas q_ue lhe forem cometidas pelo Coordenador da Promoção Sooial»
M
Artigo 55 - Para execução das suas atri -
buiçoes, a Supervisão Municipal de Saúde fica constituída cias seguintes unidades administrativas^
a) Seçao do Pronto-Socorro;
b) Subunidade de Profilaxia da Raiva, e
c) Setor de Higiene e Saúde.
*
Artigo 56 - A Supervisão das Promoções
Municipais 6 a unidade incumbida da execução das at;vidades turísticas tão Município; zel-ir pelo fiel cumprimento do calendário oficial de eventos da realização das festas tradicionais; da organização, em colaboração com o Conselho Municipal de Esportes^ de pró -
gramas especiais de esportes e educarão física para a população -
escolar? do assessoramento ao Conselho Municipal de Turismo e , ainda execução de tarefas correlatas que lhe forem especialmente come
tidas.
Artigo 57 - X Supervisão das Promoções -
t^f r*j
Municipais para execução das suas atribuições, ficam diretamentesubordinadas as seguintes unidades
a) Assessoria de Turismo;
b) Assessoria de Esportes?
c) Setor de Secretaria Geral, e
d) Setor de Cine-Poto-Som.
§ 12 - Sem prejuízo de suas atribuições -
e de sua subordinação hierárquica, as Assessorias de Turismo e de
Esportes colaborarão com os Conselhos Municipais de Cultura e de
r*t
Esportes, de forma a permitir a execução harmónica dos respectivos
programas de trabalho .
§ 2Q - O Setor de Secretaria Geral
bará a execução de todos os serviços auxiliara não especializa™
dos, da competência do. Supervisão das Promoções Municipais o dos
Conselhos subordinados ao Coordenador das Promoções Sociais.
Artigo 58-0 Serviço de Assistência Social é a unidade incumbida de atendimento de necessitados q_ue se
dirijam à Prefeitura em busca de ajuda, estimulando-os , sempre -
que necessário, à readaptação social, de encaminhar aos serviços -
médicos os que deles necessitem? de prestar assistência direta à p_o
pulaçao local nos casos de calamidade pública ou de reconhecida
emergências de proceder ao cadastro do equipamento social "\ocal e
estado de entidades sociais para concessão de auxílios e subveji -
ções9 fiscaliaando, inclusive, o seu emprego; de proceder aos levantamentos sócio-econôaiicos e q_ue lhe forem determinados; de colaborar com a Comissão de Seleçao, Aperfeiçoamento e Acesso do
Pessoal nos casos de inadaptação funcional q_ue lhe forem submetidos e outras tarefas correlatas.
SEÇÃO 2a
DA COORDENADOR IA DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS.
Artggo 59 - X Coordera Inria de Obras e Ser
viços Municipais corapetc executar, orientar e fiscalizar a execução e conservação das obras municipais? abertura, pavimentação c
construção de vias e logradouros públicos, licenciamento e giscar*j r-í
lizaçao das obras particulares; a execução dos serviços públicos,
fj t+*
co ta a fiscalização dos concedidos ou permitidos; a manutenção dos
serviços públicos municipais de abastecimento, a manutenção,, guarda e movimentação das máquinas e veículos municipais? a construção
â e conservação de estradas e caminhos municipais; dos serviços Je
trânsito do município; e demais tarefas correlatas q_ue lhe forem
cometidas.
Artigo 60 - A Coordenacioria de Obras e -
Serviços Municipais é constituída das seguintes unidades administrativas, dirutamente subordinadas ao seu titulars
a) G-abinete do Coordenador;
b) Supervisão de Obras;
c) Supervisão dos Serviços Municipais;
d) Supervisão Municipal de Transito;
e) Serviços de Estradas de Eodagem-SEEM. SV- ;
f) Secção de Expediente.
Artigo 6l - A Supervisão de 0"bras compete a
execução , direta ou indireta, das obras publicas municipais^ a ori.
entaçao dos projetos de arruamento, lotoamento, parcelamento e dês.
mem"bramento GO solo; aprovação e fiscalização das o~bras particulares \s de topografia e a elaboração e permanente atualizaçao da Planta Geral do Município,
Artigo 62 - Para execução das tarefas de sua
competência, a Supervisão de Obras fica, ainda constituída das seguintes unidades administrativas s
a) Seçao de Obras Publicas, e
b) 3eçao de Arquitetura e Urbanismo.
Artigo 63 - A Seçao de Obras Publicas compete
r^f f r*J
a execução oas obras publicas municipais, por administração dire. -
ta; a fiscalização das contratadas \ conservação dos próprios municipais e demais tarefas correlatas.
Artigo 64 - Â Seçao de Arquitetura e Urbanismo compete,, obedecidas as diretrises fixadas pela Coordenadoria Ge_
ral do Planejamento, opinar sobre os projetos de arruamento, lotea
mento, parcelamento ou desmembramento de solo, bem como sobre os
pedidos de aprovação de obras particulares, procedendo à sua fisca
libação e, aànda, a execução dos trabalhos topográficos.
Artigo 65 - A Secção de Arquitetura e Urbanis
mo ficam subordinadas as seguintes unidades administrativas s
a) Setor de Desenho e Planta Geral do Município ; e
b) Setor de Fiscalizac?-0 de Obras Partícula -
rés .
mis.-
*
Artigo 66 - À Supervisão dos Serviços Municipais coraíw r*j
pete a execução dos trabalhos de manutenção das vias e logradouros
públicos; a execução e manutenção cios serviços urbanos; a execução
*
e f iscalizaçno dos serviços municipais de limpeza pública;; ilumina
çao publica:; abastecimento 5 fiscalização cios serviços concedidos;
águas pluviais 5 horto, parques, jardins, cemitérios , e, aiíida, a
*** **** r ^ guarda, manutenção e movimentação das maquinas e veículos nunici -
pais.
Artigo 67 - Para execução das tareias de sua compe_ -
tência a Supervisão dos Serviços Municipais fica, ainda, constituí
da das seguintes unidades administrativas i
a) Seçao dos Serviços Públicos ;
b) Seçao de Serviços Urbanos \) Seçao do Horto, Parques, Jardins e Cemitério; e
d) Seçao de Transportes, Garage e Oficinas,
Artigo 68 - A Seçao dos Serviços Públicos compete a
execução do:.? serviços relativos à limpeza pública; mercado municipal; f e iras- livre s :; iluminação pública; fiscalização dos serviços
públicos concedidos e dos considerados auxiliares do tráfego urbano.
Artigo 69 - Os Serviços <3e Limpeza Pública serão exe_
cutados por uma Subunidade diretamente subordinada ao titular da
Seçao -
Artigo 70 - Â Seçao de Serviços Urbanos compete proceder à manutenção, reparação ou restauração das vias e logrado u -
ros públicos; a limpeza, conservação ou abertura de valas, corre -
gos, canais c galerias para escoamento das águas pluviais.
Artigo 71 - Pare, execução das tarefas da sua compe_ -
tência, a Seçao de Serviços Urbanos fica, constituída das seguin -
mis.-
tes unidades administrativas s
a) Subunidade de VÍP.S Publicas? e
b) Subunidade de Aguas Pluviais.
Artigo 72 - À Seçao do Horto, Parques, Jar -
dins e Cemitério compete a administração do horto municipal; a manutenção das praças, parques e jardins, ajardinamento e arboriza -
çao das vias e logradouros públicos- a administração do cemiteri"o
e a execução da política florestal no Município.
Artigo 73 - Â Seçao de Transportes, G-arage e
Oficinas incumbe a guarda, manutenção, distribuição e controle de
utilização das máquinas e veículos que integram a frota municipal»
Artigo 74 - A Supervisão Municipal âe Trânsito e o órgão incumbido de planejar, pró j e t ar, regulamentai" o transito no trafego de veículos e pedestres nas vias e logradouros p ú-
^/
blicos? implantar, manter e operar o sistema de sinalização e seus
dispositivos de controle; colher dados estatísticos e elaborar estudo sobre acidentes do transito e suas causas, adotando medidas -
de segurança e de prevenção.; exercer a fiscalização e policiamento
rw **
para o fiel cumprimento âa legislação de transito; aplicar e arrecadar multas por infrações de transito; c promover campanhas educa
*
tivas de transito.
Artigo 75 - A Seçao do Expediente, unidade de
assistência administrativa de coordenadoria, cabe cuidar cia movi -
mentaçao de pa,pe'is e documentos a serem submetidos à apreciação do
Coordenador e, também, o registro e controle do pessoal nela lotado.
Artigo 76 -. O Serviço de Estradas de Rodagem
do Município - 3EEM - SV - com a constituição e competência defini.
das na Lei Municipal n^ 929, de 18 âe julho de l 963, fica diretamente subordinado à Coordenadoria de Obras e Serviços Municipais.
ml s. —
CAPITULO VI
ÓRGÃOS DE A^SESSORAMENTO
SE CÃO ÚNICA
DO OABBTETE DO PREFEITO
Artigo 77 - Ao Gabinete cio Prefeito compete representar e assessorar o Prefeito no desempenho de suas funções; exec^
tar os serviços burocráticos, relacionados com a atividade funcio -
nal ou pessoal do Prefeito; ela"borar e executar programas de rela -
«^
coes Internas e externas, bem como executar tarefas correlatas que
lhe forem especialmente determinadas.
CAPÍTULO .VII
DOS
SE CÃ O ÚNICA
DA JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR
Artigo 78 - Diretamente subordinada ao Prefeito3 a
Junta de Alistamento Militar continuará a funcionar na forma previs
ta na legislação em vigor constituinclo-se em seçao administrativa -
para fins de enquadramento hierárquico,
CAPITULO VIII
DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA
Artigo 79- 0 Prefeito fixará em regulamento, dele_
gaçao âe competência aos titulares de Coordenadoria, Chefia de G-abi
netes Supervisão e Chefia de 3eçao para proferirem despachos decisó_
rios,
Parágrafo único - A competência delegada na forma
deste artigo poderá ser avocada polo Prefeito a qualquer momento e
mis.-
«Mt
seu único critério.
Artigo 80 - tf indelegável a competência decisória do Prefeito nos seguintes casou, sem prejuízo de outros que
leis especiais ou regulamentos indicarem?
I- Autorização de despesa;
II- nomeação, admissão ou contratação de servi,
dor a qualquer título e qualquer que seja
a sua categoria? toem assim promoção,, exone_
ração, dispensa, demissão, revisão ou rescisão de contrato e aplicação do penalidades igual ou superior a de suspensão por
30 (trinta) dias, afastamento ou autorização a servidor para ter exercício em outra
repartição pública;
III- locação de serviços de terceiros e sua res_
cisão;
IV- concessão e cassação de aposentadoria;
fv fv
V- decretação de prisão administrativa e a aplicaçao de suspensão preventiva,
VI- autorização de abertura e aprovação de con
correncla pública;
VII- concessão de serviços públicos ou de utili
dade pública;
VIII- permissão de serviços públicos ou de utili.
dade pública, a título precário?
IX- alienação de bens imóveis pertencentes ao
património Municipal;
X- aquisição de imóveis, e
XI-' aprovação de projeto de urbanização, lotea
mis.-
-34-
mento, arruamento, desmembramento ou desdobramento dê terrenos no perímetro urbano do
Município»
* Parágrafo único - Com exceçao cios relativos
r à nomeação ou exoneração em cargos de provimento em comissão, bem
•
como à concessão ou cassação de aposentadoria, os demais atos pre_
vistos nos itens II e IV deste artigo poderão ser formalizados por
portaria expedida pelo Coordenador de Administração e Negócios Jurídicos.
CAPITULO IX
DOS RECURSOS
Artigo Si - Dos atos decisórios proferidos
pelas Chefias caberá recurso à autoridade hierárquica superior, na
forma e prazos estabelecidos em regulamento.
Parágrafo único - A decisão do Prefeito finda
rá a instância administrativa.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E PINAIS
Artigo 02 - Ficam criados todos os órgãos com
i
ponentes e as unidades administrativas mencionadas nesta lei, os
quais serão instalados de acordo com as necessidades e possibilida
dês da administração.
Artigo 83 - Ficam criados os cargos e funções
gratificadas constantes das tabelas que acompanham a presente lei
com as respectivas denominações, quantidade, piarao de vencimen -
tos, gratificações e forma cie provimento ou designação.
~
Parágrafo línico -Os valores dos padrões de vencimentos e
símbolos das funções gratificadas são os fixados no Anexo a esta -
lei.
Artigo 84 - AS unidades administrativas da
atual estrutura da Prefeitura L-;er~o automaticamente extintas à medida que forem instalados os órgãos e unidades previstos na presen
te lei.
ftj
Artigo 85 - Os cargos de direçao ou chefia
correspondentes às unidades administrativas extintas e que, por
força de legislação anterior, eram providos em caráter definitivo,
devidamente reclassifiçados, passam a integrar a Tabela 1& da Parte suplementar anexa a presente lei - Cargos Destinados a extinção
a medida que se vagarem.
Parágrafo único - Geus titulares que terão
resguardados os direitos adquiridos, poderão, a critério do Prefeito, ser designados para o exercício de novas funções ou para ocupa
rem cargos de provimento em comissão criados nesta lei, desde que
observadas as condições legais de habilitação.
Artigo 86 - Em decorrência da reclassificaçao de que trata o artigo anterior e da fixação dos novos vencimen
tos para os cargos de direçao ou chefia, seus titulares e especial!
mente os ocupantes dos cargos de Eiretor ou Chefe de Seçao, perdem
automaticamente, o direito a gratificações concedidas nos termos -
dos artigos 1Q e 25 da Lei n^ 1383, de 6 de setembro de l 968, re_s
salvados os direitos adquiridos.
Artigo 87 - Aos servidores comissionados
sem prejuízo cê vencimentos, no serviço público municipal poderá -
ser concedida, pelo Prefeito, gratificação especial "pró labore"„
§ - l^ - A gratificação de que trata este -
artigo não poderá exceder a 75^ (setenta e cinco por cento)do vá -
lor atribuído ao padrão do cargo a ser ocupado pelo comissionado.
mis.-
§ 2S - O servidor assim comissionado ficará
sujeito a regime especial de trabalho, cuja jornada semanal não po_
dera ser inferior a 43 (quarenta e três) horas.
Artigo 88 - No regimento interno da Prefeitura serão fixadas?
a) As atribuições das diferentes unidades
administrativas;
b) Atribuições específicas e comuns dos tjL
tulares dos cargos de Coordenador,Super
viyor e Chefe de Seçao e das funções gra^
tifiçadas de Chefiar;; e
c) Outras disposições julgadas necessárias.
Artigo 89 - AS instalações, material e dota
coes orçamentarias dos órgãos extintos serão,, por ato do Executivo,
transferidos para os órgãos e unidades administrativas ora criados.
Artigo 90 - Ficam extintos os seguintes car
gos constantes do atual Quadro Geral do Funcionalismo Municipais
I - DIRETOR
a) - Expediente e do Pessoais
b) - Receita
c) - Despesa;
d) - Serviços Jurídicos;
e) - Obras;
f) - Serviços Públicos;
g) - Produç.-o, Parques e Jardins 5 f
h) - Tesouraria^
i) - Guarda Municipal;
j) - Educaçno, e
El.S
l) - Turismo.
II - CHEFE DE 3EÇAO
a) - Cadastro;
"b) - Lançamentos ;
c) - Fiscalização cio Comércio;
d) - Contabilidade;
e) - Alraoxarifado;
f) - Educação;
g) - Expediente 5
h) - Arquivo;
i) - Pessoal;
3) - Turismo;
l) - Receita;
m) - Protocolo;
n) - 0"bras;
o) - Serviços Públicos
p) - Produção, Parques e Jardins.
Artigo 91-0 Executivo remeterá ao Legisla
tivo no prazo de 120 (conto e vinte) dias, projeto de lei réestruturando os cargos e carreiras do funcionalismo municipal, como par
te complementar da presente reorganização administrativa.
Artigo - 92 - As despesas decorrentes da
execução da presente lei correrão por conta das verbas próprias do
orçamento vidente, suplementadas se necessário.
Artigo 93 - Esta lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e especimls.-
almente a lei n^ l 420, cie 30 de janeiro de l 969.
Í35AJ O VICENTE, CIDADE MONUMENTO DA HISTORIA PA
TRIA, CELLULA IvIATER DA NACIONALIDADE, AO;: 17 DE AGOSTO DE l 973
ENCje JORGE BIERRE.NBACH SENHA
Prefeito Municipal
-39- ' PARTE PEEBÍANENfíE
TABEL A JS
CARGOS DE DIRJÇlO, ISOLADOS, DE 'EOVIEENTO EM COMISSÃO
Denominação padrão
1 - COORDENADOR P.E.
a) Administração e Negócios Jurídicos;
"b) Fazenda;
c) G-eral do ?lane jamento;
d) Promoção Social; e
e) Obras e Serviços Funici_>ais.
2 - SUPERVISOR ( Nível Universitário ) N.U.4
a) Financeira?
b) Obras;
c) Saúde;
d) Serviços Jurídicos;
e ) Serviç os, Muni c ipais 5 e
f) Transito.
3 - SUPERVISOR R
a) Administrativo;
b) Arrecadação 5
c) Guarda Municipal; e
d) Promoções Municipais.
Lotação
5
6
Observação
Livre .jroviniento pelo Pre- feito entre Cortadores de
di jloma em curso universi- tário corres -ondente às
respectivas especialidades
Livre provimento >elo Pre- feito entre .ortadores de
diploma em curso universi- tário corres tendente às
respectivas especialidades
Livre,provimento oeIo Pre- feito*
ebf.
-40- PARTE SUFLÊ! II^ÍT AR
TABEL A I S
CARGOS DE DIREÇÃO E D.í CHEFIA DE PROVIMENTO EFSTIVO, DESTINADOS Â EXTINÇÃO, A rTDIDA QUE
Denominação
1 - DTI?^TOR D* CITLTURA ',RTÍ3TICA
2 - DLRETOR ÍNDICO
3 - CEEPE T.)03 SERVIÇOS
a) Jurídicos? e
b) de Pronto Socorro*
4 - CHEFE DA SEÇÍto MECANIZADA
5 - CHEFE DE SEÇÍfo
SE VAGAIíEM
Padrão
R
N.U.4
N.TT.3
O
O
Lotação
l
l
2
l
8
Observação
i
Em extinção»
Em extinção.
Em extinção,
i
Em extinção,
Sm extinção.
-41- PARTE ^RKAiTuNT
TABEL A lis
CARGOS DE GH2PIA E ISOLADOS, DS "ROV1TEKTO W 003*1 SSã
De nomi naç ao
1 - CETJFIC DO GABINETE DC ?RTÍF"ITO
2 - CK5FS DE SEÇlO (Nível Universitário)
a) Ljrquitetura e Urbanismo?
"b) Horto, Parques, Jardins o Cemitérios;
Obras Públicas?
Procuradoria Consultiva;
Procuradoria Judicial;
f Pronto Socorro; '
g) Serviços Urbanos.
Padrão
R
N. U. 3
Lotação
l
7
Observação
Livre;provimento pelo Pre- feito.
Livre ,iroviíjr:nto .-elo Pre- feito entre s^rvirlores rau- nici -ais ,;<ort3dor,,s de di- ploma em curso cie nível u- niversitário corresponden- te às rõsoectivas^sspòcia- lidades e inscrição nos ó"r
gaos fiscalizadores da ;or£
fissão.
3 - CÍÍEFE DE SEÇAO
Controle da Movimentação do Documentos
Contabilidade Central;
Controle da Despesa;
Expediente ;
Junta de Alistamento Filitar;
Material;
Pessoal;
Registro e Comunicações?
Rendas Mobiliárias;
Rendas Imobiliárias ;
Serviços Mecanizados;
Serviços Públicos;
Transportes, Garage e Oficinas; e
Tesouraria,
O 14 Livre provimento ;,elo Pre- feito entre funcionários -
municipais.
t
$
*
-42- PARTE ^Rí
TABEL A II §
CARGOS Di. CHEFIA E ISOLADOS, DS PROVII^ETO Er COMISSÃO
Denominação
4 - ASSESSOR DO PREFEITO
5 - ASSESSOR DJL TRANSITO
a) Planej amanto; e
b) Execução.
6 - ASSESSOR
a) jíisjortes; e
b) 'Turismo.
8 - OPICIAL DL C;J3IKSTE
9 — -rr-i -r f i\i -ji ll«J -..r, .. JÍ\o
R
O
7 - SECRETARIO-EXECUTIVD DO ^"REFEITO L
O
N, U. 3
Lotação
2
Observação
Livre' provimento pelo Pre- feito .
Livre'Provimento pelo Pre- feito.
Livre provimento jelo
foito
Livre 'provimento
f eito,
Prs- Livre ' provimento r>elo "^r?.- f eito,
Livre ^rovin?ento "'3lo °re-- feito entre :ort adores de
diploma de curso de ensino
universitário.
' l T
i t*
-43- f
í PARTE TABEL A
GRATIFICADAS
l -
De nomi naç ao Funç ao
CHEFE DE SUB-imiDADE F.G.5
a) Águas Pluviais;
"b) Assistência Social;
c) Cadastro e Fiscalização do Comércio
e Indústria;
d) Fiscalização do Comercio Ambulante ou
Temporário;
e ) Imjosto^Sobre Serviços 5
f) Inscrição da Dívida Ativaj
g) Limpeza Publica;
h) Registro Bsns Patrimoniais;
i) Renda Diversas;
j) Profilaxia da Raiva;
l) Vias Publicas;
m) Cobrança da Dívida Ativa.
2 - F.G.4
a} Administração e Negócios Jurídico s 5
b} Fazenda;
c) Geral do Planejamento;
à) Obras G Serviços Municipais;
e) Promoção Social.
3 - ENCARREGADO DE 3ETOR F.G.2
Arquivo;
Administrativo da Guarda í.Iunicipal;
Administrativo da COGSP
Lotação
12
Observação
Livre provimento pelo Pre- feito entre servidores mu- nicipais.
Livre provimento pelos ti- tulares das rjs^Gctivas Co
ordenadorias ontrs ssrvido
rés municipais*
Livre provimento pelos ti- tulares das rospactivas -
Coordonadorias entre ser- vidores municipais.
V É »
-45- »
»
4- PARTE PERMANENTE
T A B E L A IVS
CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ISOLADOS DO ENSINO MUNICIPAL
DE PROVIMENTO EB COMISSÃO
Denominação
1 - SUPERVISOR DA EDUCAÇÃO
2 - CHEFE DE SEÇÍSO
a) Ensino Municipal; e
"b) Serviços Complementares,
3 - ORIENTADOR PEDAGÓGICO
Padrão
N.U.4
O
N.U.l
Lotação
l
l
Observação
Livre provimento oelo Pra- feito entre portadores de
diploma de nível universi- tário.
Livre - provimento >elo Pre- feito. Exigido diploma em
Curso de Formação Profis- sional de Professor em 1Q
grau.
Livre-provimento pelo Pre- feito, Exigido diploma em
curso superior da Pedago-_ gia.
ebf.
a o J. o;
>
-43-
*
•
í.
PARTE PS
T A B E L A
FUNÇ RUS GRATIFIC ADAS
l —
2 -
Denomi naç ao Funç ao
CHEFE D£ SUB-WIDADE E.G.5
a) Aguas Pluviais;
"b) Assistência Social;
c) Cadastro G Fiscalização do Comercio
e Indústria;
d) Fiscalização do Comercio ^jnbulante ou
Temporário;
e) Imposto^Sobre Serviços5
f) Inscrição da Dívida Ativa;
g) Limpeza Pública;
h) Registro Bens Patrimoniais^
i) Renda Diversas;
j) Profilaxia da Raiva;
I) Vias Publicas;
m) Cobrança da Dívida Ativá.
F.G.4
Administração G Negócios Jurídicos;
Fazenda 5
Geral do Planejamento;
Obras o Serviços Municipais;
e) Promoção Social,
3 - ENCARREGADO D3 SETOR F.G.2
Arquivo;
Administrativo da Guarda tlunicipal;
Alministrativo da COGSP
Lotação
12
Observação
Livre provimento pelo Pre- feito entre servidores mu- nicipais.
Livre provimento pelos ti- tulares das respectivas Co
ordenadorias entre scrvido_ rés municipais,
Livre provimento pelos ti- tulares das respectivas -
Coordenadorias entre ser- vidores municipais.
-44- r
»
.
Denominação
d) Almoxarifado Central•
G) Cine-Foto-Som;
f) Desenho e lanta Geral do Município;
g) Fiscalização de Obras Particulares;
h) Kigione e Saúde
i) Imposto Predial;
j) Imposto Territorial;
1) Taxa do Pavimentação e Contribuição
de ííelhoria;
m) Pessoal Kensalista?
n) Pessoal Diarista;
o) Pessoal do Snsino Municipal; e
p) Secretaria Geral,
PARTE PSEKAKBNTE
TABEL A III&
FUNÇÕES GRATIFICADAS
Função Lotação Observação
t »
-45-
•- PARTE PERMANENTE
TABEL A IV§
CARGOS DE DIRECTO, CHEFIA E ISOLADOS DO EíTSIHO MUNICIPAL
DE PROVIMENTO EL> COMISSÃO
l -
Denominação
SUPERVISOR DA EDUCAÇÃO
2 - CHEFE DE SEÇlO
a) Ensino Municipal; e
"b) Serviços Complementares.
Padrão
N.U.4
O
Lotação
l
Observação
Livre provimento oelo Pra- foito entre portadores de
diploma de nível universi- tário.
Livre ' provimento ;elo Pre- feito. Exigido diploma em
Curso de Formação Profis- sional de Professor em 1Q
grau.
3 - ORISET;JX»R PEDAGÓGICO N.U.l l Livre-provimento pelo Pre- feito. Exigido diploma em
curso superior da Pedago-_ gia.
ebf
i
^
-46- PARTE PERMAfflITS
T A B E L A V§
FUNÇÕES GRATIFICADAS DO ENSIFO MUNICIPAL
Denominação
i - CHEFE DE SUB-UNIDADE DA ALIKEMAÇ&O ESCOL;.. R
Função
F.G.5
Lotação Observação
Livre 'provimento pelo Pre
feito.
2 - ENCARREGADO D2 SSTOR
a) Manutenção de Próprios Municipais;
b) Medico-Escolar; e
c) Odontológica, Escolar.
F.G.2 Livre provimento 2S^°
denador da Promoção Social
entre os funcionários muni
cipaia pertencentes às res_ pectivas categorias ,jrofi_s
sonais.
NOTA - As funções gratificadas de "Diretor" e "Auxiliar de Direçao do Ensino Municipal conservarão
atuais formas de preenchimento até reformulação do Quadro Geral do Funcionalismo Municipal.
as
-46- PARTE PEEMAHEHTE
T A B E L A V^
FUNÇÕES GRATIFICADAS DO ENSINO MUNICIPAL
l -
Denominação
CHEFE DE SUB-UKIDADE DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
2 - ENCARREGADO DE SSTOR
a Manutenção de Próprios Municipais;
Médico-Escolar; e
Odontológica Sccolar.
Punç ao
F.G.5
F.G.2
Lotação Observação
livre ' provimento pelo Pre- feito.
Livre provimento ^elo Ccor
denador da Promoção Sócia,!
entre os funcionários muni
cipais pertencentes às res_ pectivas categorias jrofis_ sionais.
NOTA - As funçoos gratificadas de "Biretor" e "Auxiliar de Direção do Ensino Municipal conservarão as
atuais formas de preenchimento até reformulação do Quadro Geral do Puncionaliamo Municipal.
-47-
A H,E X O " A "
a) PADRÃO DE VENCIMENTOS
Síiribolo
P.E.
K.U.4
N.U.3
H.U,l
R
O
L
Cif
Valor Mensal.
m
3.900,00
3.000,00
2.370,00
1.872,00
2.670,00
1.710,00
930,00
Cr$
Cri
Ci*
13) KJNÇOES GRATIFICADAS
3 ínb olo
P.G.5
P.G.4
P.G.2
Valor Mensal
180,00
Cr$ 150,00
Cr$ 120,00
-•^â „_
•• T r, •
l.,
;*
•
-48- QUADRO DEMONSTRAS I VO DESPESA '^ROPOSTA
-Denominação- COORDSNADOR
SUPERVISOR
SUPERVISOR
CHEFE DE SECÃO
CHEFE DE SEÇÃO
CHEFE DE GABINETE
ASSESSOR
ASSESSOR DE
ASSESSOR DE
ASSESSOR DE
ASSESSOR DE
OFICIAL DE
SECRETARIA
ORIENTADOR
SUB-TOTAL, c
ENCARREGADO
SECRETARIA
PLANEJAMENTO
TURISMO
ESPORTES
TRÂNSITO
GABINETE
EXECUTIVA DO PREFEITO
PEDAGÓGICO
DE SETOR
DE COORDENADOR
CHEFIA DS SUBUNIDADE
SUB-TOTA1
Padrão Lotação Valor Unitário
Cr$
P,E.
N. U.
R
N.U.
0
R
R
N.U.
0
0
0
0
I,
N.U.
F, G.
F. G,
F, G.
5 3.
4 7 3 .
4 2,
3 8 2 ,
15 1- 1 2,
2 2,
3 5 2.
1
1
2
2
1
1 1
1,
1.
le
1.
1.
FUNÇÕES GRATIFICADAS
2 17 *
4 5 L1 5 13 '"
900,
000,
670,
370,
710,
670,
670,
370 ,
710,
710,
710,
710,
930,
872 ,
120,
150,
180,
00
00
00
00
00
00
00
00
00
00
00
00
00
00
00
00
00
Valor Mensal
Cr$
19.
21.
10.
18,
25.
2a
5.
11.
1.
1.
3.
3.
1.
2.
500,
000,
680,
960 ,
650,
670,
340,
850,
710,
710.
420,
420,
930,
872 7
712,
040,
00
00
00
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750,00 - 2.
5
340,
130 ,
00
00 -l 973- Crl 78,000,00 84.000,00 42.720,00 75.840,00 102.600,00 10.680,00 21.360,00 47.400,00 6.840,00 6.840,00 13,680,00 13.680,00 3,720,00 7,488,00 .848,00 8,160,00 3.000,00 9.350,00 20.520,00
mis.-
. f s.
-49- PÁRTE SUPLEMENTAR
DIRETOR MEDICO
DIRETOR CULTURA ARTÍSTICA
CHEFE DOS SERVIÇOS
a) Jurídicos; e
"b) Pronto -Só corro.
CHEFE SEÇÃO SERVIÇOS MECANIZADOS
CHEFE DE SEÇlO
SUB-TOT'1!
N.U.4
R
N. U. 3
0
0
1
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1
8
3.000,00
2,670,00
. 2.370500 i
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j 1.710,00
í 1.710,00
3.000,00
2.670900
4.740,00
1.710,00
13.680,00
25,800,00
12.000, 00
10.680,00
18.960,00
6,840,00
54.720,00
103.200,00
R SUM O
DESPESA PROPOSTA
PARTE PERMANENTE
?ITNÇÕ2S GRATIFICADAS
T o t a l .......
DESPESA PROPOSTA
DESPESA ATUAL
DIFERENÇA
COMP3NSAVEL
DIFERENÇA EFETIVA
MENSAL
CrS.
128.712,00
5.130?00
25^800.09
159-642,00
159.642,00
82.784,50
76.857,50
25.800,00
51.057,50
l 973
514.848,00
20.520,00
103.200,00
638.568,00
638.568,00
331.138,00
307.430,00
103.200S00
204.230,00
mis.-