| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 1973 |
| Date | 1973-09-12 |
| Ementa | Fica o Executivo autorizado a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através do Departamento de Águas e Energia, D.A.E.E., para o planejamento e execução dos serviços de drenagem no bairro da Boa Vista e na Praia do Itararé, neste Município. |
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r Art» 1$ — Fica o Executivo autorizado a celebrar convénio com o Governo do Estado de São Paulo, através do Departamento «w de JÍguas e Energia, D»A.E»E»j para o planejamento e execução dos serviços de drenagem no "bairro da Soa Vista e na Praia do Itararé, n^ste Município* £S — O convénio, a critério do G-overno do Estado de São Pau lo> poderá ser celebrado dirctamente com a autarquia — estadual mencionada no artigo lfi desta Lei. » 3a — Para o planejamento e execução do objeto do Convénio,- caberá ao Departamento de jíguas e Energia Elltrica - .S., fornecer a mao-de-obra e todo o maquinário, incumbindo» à Prefeitura, o assessoramento técnico, a fiscalização e todo o material necessário* Art» 42 — As despesas necessárias ao atendimento da presente lei, correrão pela verba 1310-4-110.99 - Obras Publicas, do orçamento municipal. Artt 52 — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, - revogadas as disposições cm contrário* Nesta oportunidade, renovo a V« protestos da estima e consideração. At en c i o sanie nt e, a)- Enga. JOIiGE BIERRENBAGH SENHA Prefeito Municipal Exmor Sr* Newton Saboya de Andrade D.p« Presidente da Gamara Municipal de São Vicente»- ARQUIVADO EwJ^/_3j. os