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materia nº 28/1973

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 1973
Date 1973-09-12
EmentaFica o Executivo autorizado a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através do Departamento de Águas e Energia, D.A.E.E., para o planejamento e execução dos serviços de drenagem no bairro da Boa Vista e na Praia do Itararé, neste Município.
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r
Art» 1$ — Fica o Executivo autorizado a celebrar convénio com o
Governo do Estado de São Paulo, através do Departamento
«w
de JÍguas e Energia, D»A.E»E»j para o planejamento e execução dos
serviços de drenagem no "bairro da Soa Vista e na Praia do Itara￾ré, n^ste Município*
£S — O convénio, a critério do G-overno do Estado de São Pau
lo> poderá ser celebrado dirctamente com a autarquia —
estadual mencionada no artigo lfi desta Lei.
» 3a — Para o planejamento e execução do objeto do Convénio,-
caberá ao Departamento de jíguas e Energia Elltrica -
.S., fornecer a mao-de-obra e todo o maquinário, incumbindo»
à Prefeitura, o assessoramento técnico, a fiscalização e todo o
material necessário*
Art» 42 — As despesas necessárias ao atendimento da presente lei,
correrão pela verba 1310-4-110.99 - Obras Publicas, do
orçamento municipal.
Artt 52 — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, -
revogadas as disposições cm contrário*
Nesta oportunidade, renovo a V«
protestos da estima e consideração.
At en c i o sanie nt e,
a)- Enga. JOIiGE BIERRENBAGH SENHA
Prefeito Municipal
Exmor Sr*
Newton Saboya de Andrade
D.p« Presidente da Gamara Municipal de
São Vicente»-
ARQUIVADO EwJ^/_3j.
os

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