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materia nº 29/1973

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 1973
Date 1973-09-12
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial para desapropriação de imóveis e dá outras providências.
native_id10945

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DOCUMENTO ^ 849/73
Autoriza a abertura de crédito especial
para desapropriação de imóveis e dá
outras -providências»
Art. 12 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir na Secção￾de Contabilidade-Diretoria da Despesa, um crédito espe￾cial de CrS-320.000,00 (trezentos e vinte mil cruzeiros) destinado
a ocorrer às despesas com desapropriação de imóveis para constru￾ção de uma escola, do Fórum e do Paço Municipal.
§ Único - A escola e o Fórum serão construídos pelo Governo do Es_
tado de São Paulo*
Art» 22_ 0 credito adicional autorizado no artigo 3.2 será cober￾to com a redução de igual quantia, CrS-320.000,00.(tre-_
zentos e vinte mil cruzeiros), no saldo da verba 1205-4110.94 - .0
bras Públicas - ^ - Com Recursos Próprios -02- Pavimentação de 3Jo
gradouros Públicos»
Art. 3fl - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, r£
vogadas as disposições em contrário.
Nesta oportunidade, renovo a V* Exa. os -
protestos do sstima e consideração.
*it o n c i o sam ente,
a)- Eng2* JORGE 3IERRENBACH SERRA
Prefeito Municipal
Exrno* Sr.
Newtoti Saboya de Andrade
DD. Presidente d:;. Câmara Municipal da
São Vicente» -
ARQUIVADO EM
^
ARQUIVIST

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