| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 1973 |
| Date | 1973-09-12 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial para desapropriação de imóveis e dá outras providências. |
| native_id | 10945 |
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DOCUMENTO ^ 849/73 Autoriza a abertura de crédito especial para desapropriação de imóveis e dá outras -providências» Art. 12 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir na Secçãode Contabilidade-Diretoria da Despesa, um crédito especial de CrS-320.000,00 (trezentos e vinte mil cruzeiros) destinado a ocorrer às despesas com desapropriação de imóveis para construção de uma escola, do Fórum e do Paço Municipal. § Único - A escola e o Fórum serão construídos pelo Governo do Es_ tado de São Paulo* Art» 22_ 0 credito adicional autorizado no artigo 3.2 será coberto com a redução de igual quantia, CrS-320.000,00.(tre-_ zentos e vinte mil cruzeiros), no saldo da verba 1205-4110.94 - .0 bras Públicas - ^ - Com Recursos Próprios -02- Pavimentação de 3Jo gradouros Públicos» Art. 3fl - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, r£ vogadas as disposições em contrário. Nesta oportunidade, renovo a V* Exa. os - protestos do sstima e consideração. *it o n c i o sam ente, a)- Eng2* JORGE 3IERRENBACH SERRA Prefeito Municipal Exrno* Sr. Newtoti Saboya de Andrade DD. Presidente d:;. Câmara Municipal da São Vicente» - ARQUIVADO EM ^ ARQUIVIST