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materia nº 31/1973

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 1973
Date 1973-09-25
EmentaFica o Executivo autorizado a doar, para fins de interesse social, ao Hospital São José, Santa Casa de Misericórdia de São Vicente, os bens móveis discriminados e descritos no artigo 1º do Decreto nº 2061-A, de 4 de julho de 1973.
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PE O J ET O
DOCUMENTO N2 915/73
Art. 12 - Ficr. o Executivo -autorizado a doar, para fins de i
se social, ao Hospital São José* - Santa Casa de Miseri-_
córuia de São Vicente -, 03 bens inoveis discriminados G
descritos no,artigo l- do Decreto n9 2061-A, do 4 do ju￾lho do l 973.
Art. 22- 0 material doado s ura utilizado no serviço m<5dico pediá￾trico do estabelecimento donatário.
Art» 3Q - A «cação de que trata a premente lei ficará revogada e o
material reverterá ao património municipal s e a utiliza￾ção, do mesmo não obedecer ao disposto no artigo 29 desta
Lei.
Art. 4e - O prazo para uso do material doado será ate 31 (trinta—
e Imn) de dezembro do l 976, quando a,donatária poderá -
d i sp or dele, s ani qualou cr f ormali dad G .
Art. 5g - Esta loi entrará em vigor na data dç sua publicação, re￾vogadas as disposições ora contrário.
Nesta oportunidade, renovo a Y. Exa« os
protestos de elevada estima e consideração.
At ene i o.-.íament e,
a)- EN&2. JORGE BIERRENBACH SENEA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
Newton Saboya do Andrade
Dp. Presidente da Câmara Municipal do \
São Yicente.-
ARQUIVA
cbf.

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