| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 1973 |
| Date | 1973-09-25 |
| Ementa | Fica o Executivo autorizado a doar, para fins de interesse social, ao Hospital São José, Santa Casa de Misericórdia de São Vicente, os bens móveis discriminados e descritos no artigo 1º do Decreto nº 2061-A, de 4 de julho de 1973. |
| native_id | 10947 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PE O J ET O DOCUMENTO N2 915/73 Art. 12 - Ficr. o Executivo -autorizado a doar, para fins de i se social, ao Hospital São José* - Santa Casa de Miseri-_ córuia de São Vicente -, 03 bens inoveis discriminados G descritos no,artigo l- do Decreto n9 2061-A, do 4 do julho do l 973. Art. 22- 0 material doado s ura utilizado no serviço m<5dico pediátrico do estabelecimento donatário. Art» 3Q - A «cação de que trata a premente lei ficará revogada e o material reverterá ao património municipal s e a utilização, do mesmo não obedecer ao disposto no artigo 29 desta Lei. Art. 4e - O prazo para uso do material doado será ate 31 (trinta— e Imn) de dezembro do l 976, quando a,donatária poderá - d i sp or dele, s ani qualou cr f ormali dad G . Art. 5g - Esta loi entrará em vigor na data dç sua publicação, revogadas as disposições ora contrário. Nesta oportunidade, renovo a Y. Exa« os protestos de elevada estima e consideração. At ene i o.-.íament e, a)- EN&2. JORGE BIERRENBACH SENEA PREFEITO MUNICIPAL Exmo. Sr. Newton Saboya do Andrade Dp. Presidente da Câmara Municipal do \ São Yicente.- ARQUIVA cbf.