| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 1973 |
| Date | 1973-10-03 |
| Ementa | Altera as redações dos dispositivos da Lei nº 1473, de 30 de dezembro de 1970. |
| native_id | 10949 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
PROJETO DE LEI 33/73
DOCUMENTO lie 973/73
Artigo 15 -. Passam a vigorar com as redaçocs estabelecidas na
presente lei, OG dispositivos da Lei n^ l 473? de 30
de dezembro de l 970, a seguir enumerado s s
I - o ne 7 do item "b" do parágrafo único do artigo 94°
"7 - OG respectivos serviços de administração".
II - o artigo 104 e seu parágrafo únicos
"Art. 104 - Apropriado o custo da pavimentaçãoyacres,
eido de 10$ (de z por cento) relativo ao
serviço de administração, e apurada a im
portancia total a distribuir-se entre os
imóveis marginais,será verificada a quota correspondente n cada um deles.
§- tfnico - Obtida a quota, referida neste artigo, c ai.
cular-se-ao quantias constantes e de valor não inferior a Cr$50,00 (cinquenta -
cruzeiros) que, aos juros simplCG de 12^
(doze por cento) ao ano venham a amortizá-la, no máximo er.i 60 (sessenta) presta
coes iguais e cie vencimentos mensais e
consecutivos".
III - O artigo 108 s
"Art. 108 - O pagamento do taxa e feito era ate 60
(sessenta) prestações iguais, mensais e
consecutivos, de valor não inferior, cada uraa, a Cr$j>50,00 (cinquenta cruzeiros),
no local c nos prazos regulamentares".
IV - O artigo 128 e suas Tabelass
"Art. 128 - A taxa calcula-se por ano, de acordo com
as seguintes Tabelas s
ARQUIVADO
mis .-
AMBULANTE ITINERANTE
Cl-sse Por fino
Ci-S
GRUPO I - Artigos ou produtos destinados
à alimentação, inclusive ré f ri.
gerantec G ainda atividades re_
lacionadas con a saúde e higie_
nc .. 105, 00
GRUPO II- Artigos, mercadorias ou instru
centos destinados ao uso doae's_
tico . . ..., 120,00
GRUPO III-Artigos, peças ou instrumentos
destinados ao vestu;'rio? inclui
sive d^ uso pessoal .......... 142,00
GRUPO IV- Artigos, mercadorias, peças, a
parelhos o instrumentoG não
destinados aos usos enumerados
nos Grupos I,II e III.. 165,00
TABEL A
AMBULANTE E STAC ION,Í RIO Por ano
CrS
GRUPO I - Artigos ou produtos destinados
à alimentação,inclusive refrigerantes, e ainda as ativicladcs
relacionadas com a saúde e hi_
giene ........................ 200,00
GRUPO II- Artigos, mercadorias ou instru
isentos destinados ao uso domes_
tico ., 230,00
ml s. -
T A BE L A
FEIRâHKES
PARTE FIXA
Por ano
C4
GRUPO I - Artigos ou produtos destinados à
alimentação c ainda ao ativida -
dos relacionadas com a saúde e
higiene . . . . . ... . ° . « , , . . . ....... 210,00
GRUPO II - Artigos, Lie r c acl o r ia í, ou instrui -
mentos destinados ao uao cl orne s t i.
co. . . . . . . . p„...„„..„...„,..o., . 240 00
GRUPO III- Artigos, peças ou instrumentos -
destinados ao vestuário, incluai/o
oy de uso pessoal ..*........... 285? 00
GRUPO IV - Artigos, mercadorias, peças, apá
relhos e instrumentos nr-io destinados aos usos enumerados nos
Grupos I, II e III.............. 330,00
FARTE VARIÁVEL
Importância por metro quadrado das peças ou
aparelhos utilizados para o exercício da atividade incidente em qualquer grupo, num
mínimo de 3,OQm2 ("feres netros quadrados)... 12,00
NOT A - Quando o artigo, peça, mercadorias.,
aparelhos ou instrumentos estejam
c possam ser colocados sobre a via pública,
entende-se como a ocupada por peça, apare_ -
lho, banca ou armação, a área utilizada para o exercício da atividade".
O artigo 129s
"Artigo 129 - A taxa e lançada em nome do Qa
jeito passivo e arrecadados
mis.-
I - Ambulante itincrante e estacionário, por
ano, de una só vez, a partir do trines, -
tre cri que se iniciar a atividades
II- Feirante, em quatro prestações iguais,
na f orna e prazos regulamentares",
VI - O inciso I do artigo 142s Cr$
f
VII - O artigo 192s
"Artigo 192 - O Executivo atualizará, anualmente, a
expressão monetária cia base do cálculo dos impostos das multas e das taxas previstas nesta lei, da seguintef o rma s
I - a dos impostos e das nultas? com base nos coeficientes de correçao aprovados pelo Governo -
Federal para as Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional.
II- a das taxas, com base no índice percentual de
aumento de saldrio-nínimo ocorrido no exercí_ -
cio i
Parágrafo Único - Salvo as hipóteses de novas"Plan
tas G-enericas de Valores", as en
Ari
vigor serão atualizadas pelo Executivo, na forma do inciso I
deste artigo.
Artigo 2e - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Atenciosa! aente,
Eng2 Jorge Bierrenbach Senra
Prefeito Municipal
Ao
Exmo.Sr.
Wewton Saboya de Andrade
DD. Presidente da Camará Municipal de São Vicente
nl s. -