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materia nº 37/1973

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 1973
Date 1973-10-15
EmentaFica instituído horário, para abertura e fechamento de estabelecimentos comerciais, industriais, de prestadores de serviços, de profissionais e similares e dá outras providências.
native_id10953

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DOCUMENTO ^ l 026/73
Artigo l2 - Fica instituído para abertura e fechamento de esta￾belecimentos comerciais, industriais, de prestado-__
rés de serviços, de profissionais e similares, o seguinte horá￾rio;
GRUPO I - Estabelecimentos industriais:
Das 7 às 18 horas, nos dias úteis, permanecendo fe￾chados aos domingos e feriados.
GRUPO II - Estabelecimentos profissionais, escolas de qualquer
grau ou natureza,.cinemas, teatros, bilhares e ou￾tros assemelhados;
Das 7 às 24 horas, diariamente;
GRUPO III - Restaurantes, restaurantes-dançantes, casas de dan￾ças, lanchonetes, bares, padarias, sorveterias,
churrascarias, pastelarias, bombonieres e caldos￾de cana;
Das 6 às 24 horas, diariamente;
GRUPO IV - Demais estabelecimentos comerciais, de prestação de
serviços, de profissionais e similares, não compre￾endidos nos grupos I, II e III:
Das 8 às 18 horas, nos dias úteis»
Artigo 22 - Mediante requerimento, poderá o Executivo conceder .-
prorrogação dos horários estabelecidos no artigo 1^
aos que se dedicarem às atividades a seguir discriminadas:
a) — atacadistas, estabelecidos na zona comercial:
Das 4 às 8 e das 18 às 20 horas, nos dias úteis;
b) ~ casas de frutas, floriculturas, peixarias, quitan—__
das, venda de aves e ovos, frango assado, açougues,'
laticínios, géneros alimentícios, agências ou bancas
de jornais e revistas;
Das 5 às 8 e das 18 às 20 horas, no dias úteis e -
das f às 12 horas,aos domingos e feriados;
etf. ^ *
c) - armarinhos, ferragens e louças, sapatarias, salões￾de barbeiro e cabeleireiro, camisarias, alfaiatarias,
j oalherias, reloj oarias, bij outerias, livrarias e -
papelarias, aparelhos elétricos e eletrodomésticos,
artigos de couro e plástico, ateliers fotográficos,
imobiliárias, casas de vidros, artigos de praia e
esporte, roupas feitas, artigos arrematados em lei￾loes alfandegários, prestadores de serviços não es￾pecificados nesta lei, profissionais e outras ativi_
dades não enumeradas nas letras "a", ""b" e "d":
Das 7 às 8 e das 18 às 20 horas nos dias úteis e
Das 8 às 12 aos domingos e feriados;
d) - restaurantes, restaurantes-dançantes, casas de dan￾ças, lanchonetes, bares, padarias, sorveterias,
churrascarias, pastelarias, bombonieres e caldo dó
cana, bilhares e assemelhados:
Pás O às 4 horas, diariamente.
Artigo 39 - A concessão da prorrogação de horário a q_ue se refe
ré o artigo anterior, será mensal e corresponderá -
ao pagamento de uma taxa adicional equivalente a 10$ (dez por -
cento) do salário-mínimo vigente na região.
Parágrafo línico - As atividades constantes da letra "d" do
go 2e , pagarão a taxa adicional em dobro*
Artigo 4g - Independentemente da prorrogação de horário,
f^r
rao os estabelecimentos requerer, nos meses de ja-_
n e ir o, fevereiro, julho e dezembro, licença especial de funcio￾namento»
Parágrafo tfnico - O horário abrangido pela licença especial, -
compreenderá o funcionamento, até às 23 horas,
diariamente, inclusive aos domingos e feriados»
Artigo 5Q - Pelo funcionamento em regime de licença especial, -
exclusivamente nos meses mencionados, os estabeleci_
mentos pagarão uma taxa equivalente a 20^ (vinte por cento) do
salário-mínino., mensalmente.
ebf.
Artigo 62 - Poderão requerer a licença especial:
Casas de frutas, floriculturas, laticínios, super -
mercados, agências ou bancas de jornais e revistas, armarinhos,
ferragens e louças, sapatarias, camisarias, j oalherias, reloj oa
rias, bij outerias, aparelhos elétricos e eletrodomésticos,
veis, artigos de couro e plástico, artigos para praia e
te, roupas feitas, artigos arrematados em leiloes alfandegários
e outros, a critério do Executivo.
Artigo 7- - Os parques de diversões terão seu funcionamento li￾mitado até às 23 horas nos dias úteis, podendo aos
sábadps, domingos e feriados, prorrogar as atividades ata às 24
horas.
Artigo 82 _ Os circos e teatros desmontáveis poderão funcionar￾diariamente até às 24 horas.
Artigo 9Q - O comércio ou "stands" de demonstração, quando mon￾tados em parques, feiras de amostras e outras pronu)
coes similares,devidamente autorizadas pela Prefeitura, pagarão
5$ (cinco por cento) do salário-mínimo vigente na região por -
dia de funcionamento, e terão seu horário limitado ao horário -
da atividade principal*
Artigo 10 - Poderão funcionar sem limitação de tempo:
I - as agências telegráficas, telefónicas, de transpor￾tes de passageiros, jornais, estações de rádio e t£
levisao;
II - os hotéis, hospedarias, casas de pensão e clubes le_
galmente constituídos;
III - os estacionamentos para autos e postos de abasteci￾mento de gasolina;
IV - os hospitais, casas de saúde, institutos assisten-_
ciais, drogarias e farmácias;
V - casas funerárias*
Parágrafo tfnico - A autorização para funcionamento sem limita-^
cão de tempo concedida às drogarias e farmá-_
rXrf •*«
cias,.não as exclui da obrigatoriedade de plantão, quando esca￾ladas.
Artigo 11 - É passível de multa igual a um salário-mínimo vi￾gente na região, o proprietário de estabelecimento
que iniciar o exercício da atividacle sem o alvará de funciona￾mento respectivo e, de multa igual à metade de um salário-míni_
mo vigente na região, os infratorcs de quaisquer outros dispo￾sitivos da presente lei, elevadas ao dobro na reincidência.
§ l2 - A multa prevista neste artigo é aplicada sem pre-_
juízo da intimação do responsável pela atividade -
clandestina para cessá-la incontinente,,
§ 2- - Desatendida a intimação, a autoridade competente -
requisitará força policial para o cumprimento da
r^r s *** f determinação e providenciara a instauração do competente inqu£
rito policial, por desobediência*
§ 39 _ Cessada a atividade, a autoridade encarregada da
f* f
fiscalização lacrara a porta do estabelecimento —
que só poderá,ser reaberto mediante ordem expressa da autorida
de competente.
Artigo 12-0 exercício das atividades previstas nesta lei su￾bordinam-se, quanto ao bem estar e sossego públi￾co, à lei 690 de 30.9.l 9600
Artigo 13 - Esta lei entrará en vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário<>
Nesta oportunidade, reafirmo os protes￾tos de elevada estima e distinta consideração.
a)- JORGE BIERRENBACH SENHA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Newton Saboya de Andrade
DD. Presidente da Câmara Municipal de
São Vicente.-
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AR
ebf.

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