| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 1973 |
| Date | 1973-10-15 |
| Ementa | Fica instituído horário, para abertura e fechamento de estabelecimentos comerciais, industriais, de prestadores de serviços, de profissionais e similares e dá outras providências. |
| native_id | 10953 |
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DOCUMENTO ^ l 026/73 Artigo l2 - Fica instituído para abertura e fechamento de estabelecimentos comerciais, industriais, de prestado-__ rés de serviços, de profissionais e similares, o seguinte horário; GRUPO I - Estabelecimentos industriais: Das 7 às 18 horas, nos dias úteis, permanecendo fechados aos domingos e feriados. GRUPO II - Estabelecimentos profissionais, escolas de qualquer grau ou natureza,.cinemas, teatros, bilhares e outros assemelhados; Das 7 às 24 horas, diariamente; GRUPO III - Restaurantes, restaurantes-dançantes, casas de danças, lanchonetes, bares, padarias, sorveterias, churrascarias, pastelarias, bombonieres e caldosde cana; Das 6 às 24 horas, diariamente; GRUPO IV - Demais estabelecimentos comerciais, de prestação de serviços, de profissionais e similares, não compreendidos nos grupos I, II e III: Das 8 às 18 horas, nos dias úteis» Artigo 22 - Mediante requerimento, poderá o Executivo conceder .- prorrogação dos horários estabelecidos no artigo 1^ aos que se dedicarem às atividades a seguir discriminadas: a) — atacadistas, estabelecidos na zona comercial: Das 4 às 8 e das 18 às 20 horas, nos dias úteis; b) ~ casas de frutas, floriculturas, peixarias, quitan—__ das, venda de aves e ovos, frango assado, açougues,' laticínios, géneros alimentícios, agências ou bancas de jornais e revistas; Das 5 às 8 e das 18 às 20 horas, no dias úteis e - das f às 12 horas,aos domingos e feriados; etf. ^ * c) - armarinhos, ferragens e louças, sapatarias, salõesde barbeiro e cabeleireiro, camisarias, alfaiatarias, j oalherias, reloj oarias, bij outerias, livrarias e - papelarias, aparelhos elétricos e eletrodomésticos, artigos de couro e plástico, ateliers fotográficos, imobiliárias, casas de vidros, artigos de praia e esporte, roupas feitas, artigos arrematados em leiloes alfandegários, prestadores de serviços não especificados nesta lei, profissionais e outras ativi_ dades não enumeradas nas letras "a", ""b" e "d": Das 7 às 8 e das 18 às 20 horas nos dias úteis e Das 8 às 12 aos domingos e feriados; d) - restaurantes, restaurantes-dançantes, casas de danças, lanchonetes, bares, padarias, sorveterias, churrascarias, pastelarias, bombonieres e caldo dó cana, bilhares e assemelhados: Pás O às 4 horas, diariamente. Artigo 39 - A concessão da prorrogação de horário a q_ue se refe ré o artigo anterior, será mensal e corresponderá - ao pagamento de uma taxa adicional equivalente a 10$ (dez por - cento) do salário-mínimo vigente na região. Parágrafo línico - As atividades constantes da letra "d" do go 2e , pagarão a taxa adicional em dobro* Artigo 4g - Independentemente da prorrogação de horário, f^r rao os estabelecimentos requerer, nos meses de ja-_ n e ir o, fevereiro, julho e dezembro, licença especial de funcionamento» Parágrafo tfnico - O horário abrangido pela licença especial, - compreenderá o funcionamento, até às 23 horas, diariamente, inclusive aos domingos e feriados» Artigo 5Q - Pelo funcionamento em regime de licença especial, - exclusivamente nos meses mencionados, os estabeleci_ mentos pagarão uma taxa equivalente a 20^ (vinte por cento) do salário-mínino., mensalmente. ebf. Artigo 62 - Poderão requerer a licença especial: Casas de frutas, floriculturas, laticínios, super - mercados, agências ou bancas de jornais e revistas, armarinhos, ferragens e louças, sapatarias, camisarias, j oalherias, reloj oa rias, bij outerias, aparelhos elétricos e eletrodomésticos, veis, artigos de couro e plástico, artigos para praia e te, roupas feitas, artigos arrematados em leiloes alfandegários e outros, a critério do Executivo. Artigo 7- - Os parques de diversões terão seu funcionamento limitado até às 23 horas nos dias úteis, podendo aos sábadps, domingos e feriados, prorrogar as atividades ata às 24 horas. Artigo 82 _ Os circos e teatros desmontáveis poderão funcionardiariamente até às 24 horas. Artigo 9Q - O comércio ou "stands" de demonstração, quando montados em parques, feiras de amostras e outras pronu) coes similares,devidamente autorizadas pela Prefeitura, pagarão 5$ (cinco por cento) do salário-mínimo vigente na região por - dia de funcionamento, e terão seu horário limitado ao horário - da atividade principal* Artigo 10 - Poderão funcionar sem limitação de tempo: I - as agências telegráficas, telefónicas, de transportes de passageiros, jornais, estações de rádio e t£ levisao; II - os hotéis, hospedarias, casas de pensão e clubes le_ galmente constituídos; III - os estacionamentos para autos e postos de abastecimento de gasolina; IV - os hospitais, casas de saúde, institutos assisten-_ ciais, drogarias e farmácias; V - casas funerárias* Parágrafo tfnico - A autorização para funcionamento sem limita-^ cão de tempo concedida às drogarias e farmá-_ rXrf •*« cias,.não as exclui da obrigatoriedade de plantão, quando escaladas. Artigo 11 - É passível de multa igual a um salário-mínimo vigente na região, o proprietário de estabelecimento que iniciar o exercício da atividacle sem o alvará de funcionamento respectivo e, de multa igual à metade de um salário-míni_ mo vigente na região, os infratorcs de quaisquer outros dispositivos da presente lei, elevadas ao dobro na reincidência. § l2 - A multa prevista neste artigo é aplicada sem pre-_ juízo da intimação do responsável pela atividade - clandestina para cessá-la incontinente,, § 2- - Desatendida a intimação, a autoridade competente - requisitará força policial para o cumprimento da r^r s *** f determinação e providenciara a instauração do competente inqu£ rito policial, por desobediência* § 39 _ Cessada a atividade, a autoridade encarregada da f* f fiscalização lacrara a porta do estabelecimento — que só poderá,ser reaberto mediante ordem expressa da autorida de competente. Artigo 12-0 exercício das atividades previstas nesta lei subordinam-se, quanto ao bem estar e sossego público, à lei 690 de 30.9.l 9600 Artigo 13 - Esta lei entrará en vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário<> Nesta oportunidade, reafirmo os protestos de elevada estima e distinta consideração. a)- JORGE BIERRENBACH SENHA Prefeito Municipal Exmo. Sr. Newton Saboya de Andrade DD. Presidente da Câmara Municipal de São Vicente.- ,\/&nO AR ebf.