| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 1973 |
| Date | 1973-10-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo, visando a construção de Centro Esportivo em terreno de propriedade do Estado e situado neste Município. |
| native_id | 10954 |
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DOCUMENTO 2 l Q28/73 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convénio com o Governo cio Estado de São Paulo, por sua Secretaria, de Cultura, Esportes e Turismo, visando a construção de Centro Esportivo em terreno de propriedade do Estado G situado neste Município* ARTIGO 12 - Pica o Chetfe do Poder Executivo autorizado a celebrar convénio com o Governo do Estado de São Paulo, por - sua Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo, visando à construção de um Centro Esportivo em terreno de propriedade da Pazenda - do Estado, situado neste Município, arcando a Secretaria com a im portância de até Cr$-500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), para o fim colimado e cabendo à Prefeitura aplicar as quantias recebidas unicamente na execução do empreendimento bem c orno suplementá-las, no c aso da a despesa ultrapassar o valor previsto, obedecidos os. requisitos legais exigíveis para a efetuaçao de despesas públicas. ARTIGO 22 _ Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação» ARTIGO 32 - Revogam-se as disposições em contrário. Neste ensejo, renovo a V. Exa. os prote^ tos de estima e consideração. Atenciosamente, a)- Engô. JORGE BIERREWBACH SENRA Prefeito Municipal Exm o. Sr. Newton Saboya de Andrade DD. Presidente da Camará Municipal de São Vicente»— ARQUIVADO AftQUIVIST A