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materia nº 38/1973

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 1973
Date 1973-10-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo, visando a construção de Centro Esportivo em terreno de propriedade do Estado e situado neste Município.
native_id10954

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DOCUMENTO 2 l Q28/73
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convénio com o
Governo cio Estado de São Paulo, por sua Secretaria,
de Cultura, Esportes e Turismo, visando a cons￾trução de Centro Esportivo em terreno de pro￾priedade do Estado G situado neste Municí￾pio*
ARTIGO 12 - Pica o Chetfe do Poder Executivo autorizado a celebrar
convénio com o Governo do Estado de São Paulo, por -
sua Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo, visando à constru￾ção de um Centro Esportivo em terreno de propriedade da Pazenda -
do Estado, situado neste Município, arcando a Secretaria com a im
portância de até Cr$-500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), para o
fim colimado e cabendo à Prefeitura aplicar as quantias recebidas
unicamente na execução do empreendimento bem c orno suplementá-las,
no c aso da a despesa ultrapassar o valor previsto, obedecidos os.
requisitos legais exigíveis para a efetuaçao de despesas públicas.
ARTIGO 22 _ Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação»
ARTIGO 32 - Revogam-se as disposições em contrário.
Neste ensejo, renovo a V. Exa. os prote^
tos de estima e consideração.
Atenciosamente,
a)- Engô. JORGE BIERREWBACH SENRA
Prefeito Municipal
Exm o. Sr.
Newton Saboya de Andrade
DD. Presidente da Camará Municipal de
São Vicente»—
ARQUIVADO
AftQUIVIST A

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