| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 1973 |
| Date | 1973-10-15 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder à doação de imóvel à Fazenda do Estado de São Paulo, a fim de ali ser construído um Centro Esportivo. |
| native_id | 10955 |
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2á q^5^ PR OJ ET 0_ÇE_LEI_N£_39/7 3 DOCUMENT O N^ Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder à doação de imóvel à Pazenda do Estado de São Paulo, a fim de ali ser construído um Centro Esportivo. Art. 12 - Pica o Poder Executivo autorizado a doar à Pazenda do Estado de São Paulo, a fim de nele ser procedida a construção de um Centro Esportivo, áreas de propriedade munici-_ pai assim descrita e confrontada: Çí I _ " JÍrea de 10.000 m , aproximadamente, do loteamento da Cidade Náutica de São Vicente" - dista 320,00 m da con. fluência dos alinhamentos da Ay. 7 com a Av. 3, medindo 54,95 m de frente para a Av. 3, 184>00 metros do Ia do esquerdo de quem da avenida olha para o imóvel, — 180,00 m pelo lado direito; nos fundos 55?09 m, confio nando com a Av. 6, com a área de 10.000 m aproximadamente", <-) II - ' Área de 20.000 m , aproximadamente, do loteamento da f ftj Ciçlade Náutica de São Vicente" - começa num ponto da Av. 6, distante mais ou menos I84j00 m da intersecçaodo prolongamento do alinhamento da Av. 7 com o alinhamento da Av. 6 (lado do Mar Pequeno) e mede 199^00 m - de frente para a Av. 6, por 101,00 m, mais ou menos, - da frente aos fundos, de ambos os lados, limitando nos fundos com o Mar Pequeno; tem a área aproximadamente - 20.000 m2 . " ' i Art« 22 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação» Art. 3e — Revogam-se as disposições em contrário» Neste ensejo, renovo a V* Exa. os prote_s tos de estima e consideração. ARQUIVADO EM^iyJ^/jM Atenciosamente, (^JSCI ; ^ a)- ENG2. JORGE BIEREENBACH SENRA "ARQUIVIST A Prefeito Municipal Exmo. Sr. t> Newton Saboya de Andrade LIJ-, Presidente da Câmara Municipal de São Vicente.- ebf.