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materia nº 39/1973

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 1973
Date 1973-10-15
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder à doação de imóvel à Fazenda do Estado de São Paulo, a fim de ali ser construído um Centro Esportivo.
native_id10955

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2á
q^5^ PR OJ ET 0_ÇE_LEI_N£_39/7 3
DOCUMENT O N^
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proce￾der à doação de imóvel à Pazenda do Esta￾do de São Paulo, a fim de ali ser cons￾truído um Centro Esportivo.
Art. 12 - Pica o Poder Executivo autorizado a doar à Pazenda do
Estado de São Paulo, a fim de nele ser procedida a
construção de um Centro Esportivo, áreas de propriedade munici-_
pai assim descrita e confrontada:
Çí
I _ " JÍrea de 10.000 m , aproximadamente, do loteamento da
Cidade Náutica de São Vicente" - dista 320,00 m da con.
fluência dos alinhamentos da Ay. 7 com a Av. 3, medin￾do 54,95 m de frente para a Av. 3, 184>00 metros do Ia
do esquerdo de quem da avenida olha para o imóvel, —
180,00 m pelo lado direito; nos fundos 55?09 m, confi￾o
nando com a Av. 6, com a área de 10.000 m aproximada￾mente",
<-)
II - ' Área de 20.000 m , aproximadamente, do loteamento da
f ftj Ciçlade Náutica de São Vicente" - começa num ponto da
Av. 6, distante mais ou menos I84j00 m da intersecçao￾do prolongamento do alinhamento da Av. 7 com o alinha￾mento da Av. 6 (lado do Mar Pequeno) e mede 199^00 m -
de frente para a Av. 6, por 101,00 m, mais ou menos, -
da frente aos fundos, de ambos os lados, limitando nos
fundos com o Mar Pequeno; tem a área aproximadamente -
20.000 m2 . "
' i
Art« 22 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação»
Art. 3e — Revogam-se as disposições em contrário»
Neste ensejo, renovo a V* Exa. os prote_s
tos de estima e consideração.
ARQUIVADO EM^iyJ^/jM Atenciosamente,
(^JSCI ; ^ a)- ENG2. JORGE BIEREENBACH SENRA
"ARQUIVIST A Prefeito Municipal
Exmo. Sr. t>
Newton Saboya de Andrade
LIJ-, Presidente da Câmara Municipal de
São Vicente.-
ebf.

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