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materia nº 40/1973

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 1973
Date 1973-10-16
EmentaÉ obrigatório o emprego de ladrilho preto e branco, ou "copacabana", no revestimento dos passeios localizados na Zona Comercial e na primeira Zona Residencial.
native_id10956

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PROJETO DE LEI N 2 40/73
DOCIMEWTO Nfi 1068/73
Artigo 12 - 15 obrigatório o emprego de ladrilho preto e branco,
ou "copacabana", no revestimento dos passeios loca￾lizados na Zona Comercial e na prineira 2ona Resi￾dencial.
Artigo 22 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTBí AFONSO DE SOUZA, em 16/10/73
a)- Alberto Lopes dos Santos
] Pr
mis.-

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