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materia nº 41/1973

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 1973
Date 1973-10-16
EmentaÉ considerada Zona Industrial, a área conhecida por "Distrito de Samaritá", cujos limites são estabelecidos pelo Canal dos Barreiros, Rio Branco, Ramal da FEPASA, na Serra do Mar; divisa com o Município de Praia Grande; Ramal Litorâneo da FEPASA e Canal dos Barreiros, com a área aproximada de 35km2.
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PROJETO DE LEI PT 2 41/73
1JTZ1/U
Artieo 22
Artigo 12 _ É considerada ZON». INDUSTRIAL, a área conhecida por
"Distrito de Saciaritá", cujos limites são estabele￾cidos pelo Canal doo Barreiros, Rio Branco, Racial da
PEPASA, na Serra do Mar? divisa com o Município de
Praia Grande; Ramal Litorâneo da FEPASA e Canal dos
Barreiros, com a área aproximada de 35kn2.
Para a efctivaçao da medida a que se refere o arti￾go anterior, o Executivo Municipal tomará estas pro_
vidências:
a) - declarar como de utilidade pública, a área de Sama￾ritá?
b) - iniciar a imediata composição de plantas da área e
o seu detalhado cadastranento?
c) - manter entendimentos com o Estado e com a União, s^o
bre terrenos do sua propriedade na área?
d) - informar-se com o Ministério de Minas e Energia, só.
bre o direito de lavra, para analisar os direitos
dos atuais exploradores de areia;
e) - manter entendimentos com os atuais proprietários de
terras, com lotcamentos aprovados, para que se res￾guardarem interesses recíprocos, e
f) - obter um índice de avaliação das parcelas da área
escolhida, para resguardo dos interesses do Municí￾pio, quando da respectiva desapropriação.
Artigo 3- - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SAL.. MARTEvI AFONSO DE SOUZ;.,em 16/10/73
aã)- Sebastião Ribeiro da Silva
Geraldo Volne
- Consultada, a Casa considera objeto de deliberação o Proje_
to de Lei»
+ + +
_0 SRo SEBASTIÃO HIBEIRQ - Passo a apresentar o seguintes (lê)
mis,-

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