| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 1973 |
| Date | 1973-10-16 |
| Ementa | É considerada Zona Industrial, a área conhecida por "Distrito de Samaritá", cujos limites são estabelecidos pelo Canal dos Barreiros, Rio Branco, Ramal da FEPASA, na Serra do Mar; divisa com o Município de Praia Grande; Ramal Litorâneo da FEPASA e Canal dos Barreiros, com a área aproximada de 35km2. |
| native_id | 10957 |
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PROJETO DE LEI PT 2 41/73 1JTZ1/U Artieo 22 Artigo 12 _ É considerada ZON». INDUSTRIAL, a área conhecida por "Distrito de Saciaritá", cujos limites são estabelecidos pelo Canal doo Barreiros, Rio Branco, Racial da PEPASA, na Serra do Mar? divisa com o Município de Praia Grande; Ramal Litorâneo da FEPASA e Canal dos Barreiros, com a área aproximada de 35kn2. Para a efctivaçao da medida a que se refere o artigo anterior, o Executivo Municipal tomará estas pro_ vidências: a) - declarar como de utilidade pública, a área de Samaritá? b) - iniciar a imediata composição de plantas da área e o seu detalhado cadastranento? c) - manter entendimentos com o Estado e com a União, s^o bre terrenos do sua propriedade na área? d) - informar-se com o Ministério de Minas e Energia, só. bre o direito de lavra, para analisar os direitos dos atuais exploradores de areia; e) - manter entendimentos com os atuais proprietários de terras, com lotcamentos aprovados, para que se resguardarem interesses recíprocos, e f) - obter um índice de avaliação das parcelas da área escolhida, para resguardo dos interesses do Município, quando da respectiva desapropriação. Artigo 3- - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SAL.. MARTEvI AFONSO DE SOUZ;.,em 16/10/73 aã)- Sebastião Ribeiro da Silva Geraldo Volne - Consultada, a Casa considera objeto de deliberação o Proje_ to de Lei» + + + _0 SRo SEBASTIÃO HIBEIRQ - Passo a apresentar o seguintes (lê) mis,-