| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 1973 |
| Date | 1973-11-26 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Economia e Planejamento, através do GEGRAN, e dá outras providências. |
| native_id | 10959 |
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PROJETO v DOCUMENTO___ N£ l 181^73 Autoriza o Executivo a celebrar Gonv|_ nio com a Secretaria de Economia e Planejamento, através do GEGRAN,e dá outras providências. Artigo le - Pica o Poder Executivo autorizado a celebrar convénio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Se-_ cretaria de Economia e Planejamento, assistida tecnicamente pelo Grupo Executivo da Grande São Paulo - GEGRAN, para a elaboração - de estudo necessário à Adequação da Estrutura Urbana de São Viceta te ao Impacto da Rodovia dos Imigrantes, Artigo 23 _ Para a elaboração do estudo de que trata esta lei caberá à Secretaria de Economia e Planejamento, através do GEGRAN: 1) A execução, por intermédio da firma que for contra tada, dos trabalhos, em São Vicente; 2) A orientação, fiscalização e coordenação dos traba lhos, através da equipe técnica do seu Setor de - Transportes; 3) A cobertura de despesas das viagens e estadias dos técnicos do GEGRAN, necessárias ao desenvolvimento trabalhos» Artigo 3e - Â Prefeitura de São Vicente caberá: 1) Pornecer instalações, material e equipamento paraos trabalhos., que serão desenvolvidos em São Vicen te; 2) Instalar um Núcleo de Planejamento Municipal paraacompanhar os estudos objeto do Convénio e paracontinuar o processo de planejamento do Município. 6K bf» Artigo 4Q - A Prefeitura poderá, oportunamente, em termo aditivo, estabelecer outras formas de colaboração com a parteconvenente para consecução dos fins objetivados nesta lei* Artigo 59 - O convénio ora autorizado reger-se-4 no que couber, pela lei estadual n^ 89,de 27 de dezembro de l 972. Artigo 6e — As despesas com a execução desta lei correrão por conta de créditos orcamentarios próprios, suplementados se necessário* Artigo 7Q - Esta lei entrará em vigor nn. data de sua publicação,- revogadas as disposições em contrário. Nesta oportunidade, reafirmo a V, Bxa, os protestos de estima e consideração. Atenciosamente, a)- ENG2. JOEGE BIEEHENBACH SENHA PREFEITO MUNICIPAL * t Exmo. Sr, Newton Saboya de Andrade DL. Presidente da Câmara Municipal de SÃO VICENTE»- ARQU\VADO ebf.