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materia nº 43/1973

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 1973
Date 1973-11-26
EmentaAutoriza o Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Economia e Planejamento, através do GEGRAN, e dá outras providências.
native_id10959

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PROJETO v
DOCUMENTO___ N£ l 181^73
Autoriza o Executivo a celebrar Gonv|_
nio com a Secretaria de Economia e
Planejamento, através do GEGRAN,e
dá outras providências.
Artigo le - Pica o Poder Executivo autorizado a celebrar convénio
com o Governo do Estado de São Paulo, através da Se-_
cretaria de Economia e Planejamento, assistida tecnicamente pelo
Grupo Executivo da Grande São Paulo - GEGRAN, para a elaboração -
de estudo necessário à Adequação da Estrutura Urbana de São Viceta
te ao Impacto da Rodovia dos Imigrantes,
Artigo 23 _ Para a elaboração do estudo de que trata esta lei ca￾berá à Secretaria de Economia e Planejamento, através
do GEGRAN:
1) A execução, por intermédio da firma que for contra
tada, dos trabalhos, em São Vicente;
2) A orientação, fiscalização e coordenação dos traba
lhos, através da equipe técnica do seu Setor de -
Transportes;
3) A cobertura de despesas das viagens e estadias dos
técnicos do GEGRAN, necessárias ao desenvolvimento
trabalhos»
Artigo 3e - Â Prefeitura de São Vicente caberá:
1) Pornecer instalações, material e equipamento para￾os trabalhos., que serão desenvolvidos em São Vicen
te;
2) Instalar um Núcleo de Planejamento Municipal para￾acompanhar os estudos objeto do Convénio e para￾continuar o processo de planejamento do Município.
6K
bf»
Artigo 4Q - A Prefeitura poderá, oportunamente, em termo aditivo,
estabelecer outras formas de colaboração com a parte￾convenente para consecução dos fins objetivados nesta lei*
Artigo 59 - O convénio ora autorizado reger-se-4 no que couber,
pela lei estadual n^ 89,de 27 de dezembro de l 972.
Artigo 6e — As despesas com a execução desta lei correrão por
conta de créditos orcamentarios próprios, suplementa￾dos se necessário*
Artigo 7Q - Esta lei entrará em vigor nn. data de sua publicação,-
revogadas as disposições em contrário.
Nesta oportunidade, reafirmo a V, Bxa, os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
a)- ENG2. JOEGE BIEEHENBACH SENHA
PREFEITO MUNICIPAL
* t
Exmo. Sr,
Newton Saboya de Andrade
DL. Presidente da Câmara Municipal de
SÃO VICENTE»-
ARQU\VADO
ebf.

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