| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 1973 |
| Date | 1973-12-10 |
| Ementa | As construções na Ilha Porchat ficam subordinadas ao limite máximo de 4 (quatro) pavimentos, podendo ser destinadas para fins residenciais ou comerciais. |
| native_id | 10961 |
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PEOJETODELEI DOCUMENTO ^ 1261/73 Artigo 1Q - As construções na Ilha Porchat ficam subordinadas ao limite máximo de 4 (quatro) pavimentos, podendo, ser destinadas para fins residenciais ou comerciais. Artigo 2S - Desde que atendam aos limites fixados no artigo 1Q - desta lei, e às disposições pertinentes do Código' de rv (-j Obras, serão permitidas as transformações de constru coes residenciais para comerciais. Artigo 3- - O comércio na Ilha Porchat só será autorizado para - Restaurantes, Casas de Lanches, boates de categoria, Hotéis integralmente compostos de apartamentos ou suites, Cine-_ mas, Teatros e Casas de Banho e Sauna, tudo a critério do Prefei_ to. Artigo A-- - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Nesta, oportunidade, renovamos os protes tos de estima e consideração. Atenciosamente, a)- EngÇ. JORGE BIERRENBACH SENHA Prefeito Municipal Exmo. Sr» Newton Sa"boya de Andrade DD. Presidente da Câmara Municipal de São Vicente»-