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materia nº 45/1973

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 1973
Date 1973-12-10
EmentaAs construções na Ilha Porchat ficam subordinadas ao limite máximo de 4 (quatro) pavimentos, podendo ser destinadas para fins residenciais ou comerciais.
native_id10961

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PEOJETODELEI
DOCUMENTO ^ 1261/73
Artigo 1Q - As construções na Ilha Porchat ficam subordinadas ao
limite máximo de 4 (quatro) pavimentos, podendo, ser
destinadas para fins residenciais ou comerciais.
Artigo 2S - Desde que atendam aos limites fixados no artigo 1Q -
desta lei, e às disposições pertinentes do Código' de
rv (-j
Obras, serão permitidas as transformações de constru
coes residenciais para comerciais.
Artigo 3- - O comércio na Ilha Porchat só será autorizado para -
Restaurantes, Casas de Lanches, boates de categoria,
Hotéis integralmente compostos de apartamentos ou suites, Cine-_
mas, Teatros e Casas de Banho e Sauna, tudo a critério do Prefei_
to.
Artigo A-- - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Nesta, oportunidade, renovamos os protes
tos de estima e consideração.
Atenciosamente,
a)- EngÇ. JORGE BIERRENBACH SENHA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr»
Newton Sa"boya de Andrade
DD. Presidente da Câmara Municipal de
São Vicente»-

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