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materia nº 46/1973

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 1973
Date 1973-12-06
EmentaA competência dos Coordenadores da Administração alcançará todo o território do Município, nos assuntos pertinentes às respectivas Coordenadorias.
native_id10962

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ARTIGO 12- A competência dos Coordenadores da Administração -
alcançará todo o território do Município, nos as -
suntos pertinentes às respectivas Coordenadorias.
Serão sempre nomeados em Comissão, exoneráveis
"Ad Natum"; farão declaração de bens, apresentan￾do certidões criminais, negativa do Cartório de
Protestos desta Comarcas Santos e Cubatao?
instalada. Certidões Civis, Executivas, Fiscais,
derais, Estaduais e Municipais, negativas de
cia e Concordatas, expedidas pelos órgãos compe ten
tes, sendo seus originais ou cópias, autenticados
pelo Sr. Prefeito, encaminhados antes da posse, a
Câmara, e terão os mesmos impedimentos dos Veread_o
rés.
§ tfNICO - -Não poderá assumir o cargo todo cidadão que ti￾ver títulos ou cheques protestados ou açoes pen
dentes na Justiça Civil ou Criminal, tudo com
referência aos últimos 10 (dez ) anos.
ARTIGO 22 - Revogam-se as disposições contrárias ao presente
Projeto de Lei.
Sala Mar tira Afonso de Souza, em 06/12/1.973-
a)-OSWALDO MARQUES.
Consultada, a Casa considera o "b j e to O.e deliberação o Proje￾to cie Lei.
O SR.. PRESIDENTE - Tem a palavra o No"bre Vereador Nicolino Bp_
zella.
r>r. Presidente, 8 rs.Vereadores .
r ""
l apresentada, ha algumas Sessões
Q BR. HICCLINO BQZZELIA-
,
atrás, uma indicação pelo nosso corapíBunheiro Alberto Lopes dos
tantos, a respeito do assunto de que v\ tratar. Houve provi￾dencias paliativas ..Mas o fato q_ue já fonxrelatado voltou^nova
mente a suceder. -K ontem um acidente quase aconteceu.Então a
minha indicação-"G a seguinte; (Lê ) .VX -

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