| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 1973 |
| Date | 1973-12-06 |
| Ementa | A competência dos Coordenadores da Administração alcançará todo o território do Município, nos assuntos pertinentes às respectivas Coordenadorias. |
| native_id | 10962 |
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ARTIGO 12- A competência dos Coordenadores da Administração - alcançará todo o território do Município, nos as - suntos pertinentes às respectivas Coordenadorias. Serão sempre nomeados em Comissão, exoneráveis "Ad Natum"; farão declaração de bens, apresentando certidões criminais, negativa do Cartório de Protestos desta Comarcas Santos e Cubatao? instalada. Certidões Civis, Executivas, Fiscais, derais, Estaduais e Municipais, negativas de cia e Concordatas, expedidas pelos órgãos compe ten tes, sendo seus originais ou cópias, autenticados pelo Sr. Prefeito, encaminhados antes da posse, a Câmara, e terão os mesmos impedimentos dos Veread_o rés. § tfNICO - -Não poderá assumir o cargo todo cidadão que tiver títulos ou cheques protestados ou açoes pen dentes na Justiça Civil ou Criminal, tudo com referência aos últimos 10 (dez ) anos. ARTIGO 22 - Revogam-se as disposições contrárias ao presente Projeto de Lei. Sala Mar tira Afonso de Souza, em 06/12/1.973- a)-OSWALDO MARQUES. Consultada, a Casa considera o "b j e to O.e deliberação o Projeto cie Lei. O SR.. PRESIDENTE - Tem a palavra o No"bre Vereador Nicolino Bp_ zella. r>r. Presidente, 8 rs.Vereadores . r "" l apresentada, ha algumas Sessões Q BR. HICCLINO BQZZELIA- , atrás, uma indicação pelo nosso corapíBunheiro Alberto Lopes dos tantos, a respeito do assunto de que v\ tratar. Houve providencias paliativas ..Mas o fato q_ue já fonxrelatado voltou^nova mente a suceder. -K ontem um acidente quase aconteceu.Então a minha indicação-"G a seguinte; (Lê ) .VX -