| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 1973 |
| Date | 1973-12-19 |
| Ementa | É concedida isenção do imposto sobre serviços de qualquer natureza às entidades culturais, recreativas, esportivas, hípicas ou turfísticas, sediadas no Município, em todas as atividades que realizem, inclusive nas de caráter econômico. |
| native_id | 10963 |
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DOCUMENTO N 2 l 303/73 12 - É concedida isenço do imposto sobre serviços de - qualquer natureza às entidades culturais, recreativas, esportivas, hípicas ou turfísticas, sediadas no Município,- em "todas,as atividades que realizem, inclusive nas de caráter e— conômico. ARTIGO 22 -. Para os efeitos desta loi, as entidades mencionadasno artigo anterior deverão obrigatoriamente reger—se em seus atoo constitutivos pela fornia de sociedades civis, do - fins não lucrativos, ARTIGO 3° - Para fazer jiís à isenção, as entidades enumeradas no artigo l2 desta lei deverão fazer prova: 1) de sua constituição legal; 2) de que estão regularmente inscritas nos órgãos e£ taduais e federais competentes; 3) de que seus diretores não percebem salários, ajudas de custo ou qualquer tipo de remuneração? e, 4) de que, em caso do dissolução, seus bens passem - para o património da Prefeitura Municipal de São Vicente. ARTIGO 4- - O deferimento do pedido de isenção para o primeiro - exercício servirá para os seguintes, desde que a entidade "beneficiária, para a renovação do incentivo fiscal, conprjD vê perante o fisco municipal, anualmente, sempre no mês de novem bro do ano imediatamente anterior ao do incentivo fiscal pretendido, que continua preenchendo os requisitos e condições para go_ zar a isenção. Parágrafo tfnico - A inobservância do disposto no artigo anterior? implicará na perda do "benefício para o exercício a que se referir. ebf. ARTIGO 5Q - No caso de declaração falsa, ficará a entidade beneficiária sujeita ao recolhimento do imposto acrescido da multa de 100^ (cem por cento) correção monetária e juros ~ moratórios de 1$ (um por cento) ao mês. ARTIGO 6^- 0 imposto de que trata esta lei, lançado ao ajuizado contra qualquer das entidades nela referidas, que - *** f "^ não tenha sido pago ate a data da publicação desta lei, fica can. celado por remissão do credito tributários ARTIGO 7Q - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação? revogado o inciso, V do artigo 52 da lei l 473 e demais disposições em contrário* Nesta oportunidade, renovo a V» Exa protestos de estima e consideração. Atenciosamente a)- ENG2. JORGE EIERRENBACH SEWRA Prefeito Municipal Exmo. Sr. Newton Saboya de Andrade Dl), Presidente da Câmara Municipal de São Vicente*- os efcf.