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materia nº 47/1973

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 1973
Date 1973-12-19
EmentaÉ concedida isenção do imposto sobre serviços de qualquer natureza às entidades culturais, recreativas, esportivas, hípicas ou turfísticas, sediadas no Município, em todas as atividades que realizem, inclusive nas de caráter econômico.
native_id10963

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DOCUMENTO N 2 l 303/73
12 - É concedida isenço do imposto sobre serviços de -
qualquer natureza às entidades culturais, recreati￾vas, esportivas, hípicas ou turfísticas, sediadas no Município,-
em "todas,as atividades que realizem, inclusive nas de caráter e—
conômico.
ARTIGO 22 -. Para os efeitos desta loi, as entidades mencionadas￾no artigo anterior deverão obrigatoriamente reger—se
em seus atoo constitutivos pela fornia de sociedades civis, do -
fins não lucrativos,
ARTIGO 3° - Para fazer jiís à isenção, as entidades enumeradas no
artigo l2 desta lei deverão fazer prova:
1) de sua constituição legal;
2) de que estão regularmente inscritas nos órgãos e£
taduais e federais competentes;
3) de que seus diretores não percebem salários, aju￾das de custo ou qualquer tipo de remuneração? e,
4) de que, em caso do dissolução, seus bens passem -
para o património da Prefeitura Municipal de São
Vicente.
ARTIGO 4- - O deferimento do pedido de isenção para o primeiro -
exercício servirá para os seguintes, desde que a en￾tidade "beneficiária, para a renovação do incentivo fiscal, conprjD
vê perante o fisco municipal, anualmente, sempre no mês de novem
bro do ano imediatamente anterior ao do incentivo fiscal preten￾dido, que continua preenchendo os requisitos e condições para go_
zar a isenção.
Parágrafo tfnico - A inobservância do disposto no artigo anterior?
implicará na perda do "benefício para o exercí￾cio a que se referir.
ebf.
ARTIGO 5Q - No caso de declaração falsa, ficará a entidade bene￾ficiária sujeita ao recolhimento do imposto acresci￾do da multa de 100^ (cem por cento) correção monetária e juros ~
moratórios de 1$ (um por cento) ao mês.
ARTIGO 6^- 0 imposto de que trata esta lei, lançado ao ajuizado
contra qualquer das entidades nela referidas, que -
*** f "^ não tenha sido pago ate a data da publicação desta lei, fica can.
celado por remissão do credito tributários
ARTIGO 7Q - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação?
revogado o inciso, V do artigo 52 da lei l 473 e de￾mais disposições em contrário*
Nesta oportunidade, renovo a V» Exa
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
a)- ENG2. JORGE EIERRENBACH SEWRA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Newton Saboya de Andrade
Dl), Presidente da Câmara Municipal de
São Vicente*-
os
efcf.

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