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materia nº 48/1973

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 1973
Date 1973-12-19
EmentaO serviço de limpeza pública tem por finalidade manter limpa a área do Município, mediante coleta, transporte e destinação final do lixo.
native_id10964

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PROJETO DE LEI N2 48/73
DOCUMENTO WS l 305/73
Artigo l2 - O serviço de limpesa pública tem por finalidade
manter limpa a área do Município,mediante coleta?
transporte e destinação final do lixo,
Artigo 2Q - Para os efeitos desta Lei,lixo é o conjunto hete￾rogéneo constituído por materiais sólidos residu￾ais provenientes das atividades humanas.
Artigo 3S - Cabe à Prefeitura a remoção de:
a)- resíduos domiciliares;
b)- materiais de varredura domiciliares;
c)- resíduos, originários de restaurantes, bares,-
hotéis, quartéis, mercados,, matadouros, abatedouros, cemitérios,
recinto de exposições, edifícios públicos em geral e demais esta
beleciraentos comerciais e industriais, até 100 (cem) litros;
d)- resíduos originários de estabelecimentos hospita
lares à exceçao dos r-.f cridos no artigo 10;
e) restos de linipesa e de podação de jardins, desde
que caibam em recipientes de 100 (cem) litros?
f) entulho, terra e sobras de materiais de constru￾ção, desde que caibam em recipiente de 50 (cinquenta) litros;
g) restos de móveiss de colchões, do utensílios,de
mudanças e outros similares, era pedaços^ que fiquem contidos em
recipiente de ate 100 (cem) litros;
h) animais mortos, de pequeno porte„
Parágrafo Único - Os volumes estabelecidos neste -
artigo são os máximos tolerados por dia de coleta,
Árt„ 42 - Compete, ainda, à Prefeitura:
a) a conservação da limpesa pública executada na -
área urbana do Município;
b) a limpesa de túneis, escadarias, passagens, vie￾las, abrigos, monumentos e sanitários públicos;
c) a raspagem e remoção de tcrra? aroia e material
carregado p:las águas pluviais para as vias o logradouros públi
cos pavimentados;
a st/
d) a capinação do leito das ruas e a remoção do
produto resultante 5
e) a limpesa das áreas publicas em aberto;
f) a limpesa e desobstrução de bocas-de_lobo e bu￾eiros;
g) a dostinaçao final dos resíduos para aterros sa￾nitários, incineradores, usinas de tratamento e outros fins.
Art. 5e - A execução dos serviços de limpesa públi￾ca de competência da Prefeitura poderá ser realizada dirotamente￾ou por terceiros,observadas as prescrições legais próprias.
Art. 69 - Mediante o pagamento do preço de serviço
público, fixado pelo Executivo,, poderá a Prefeitura proceder à re￾moção do seguinte lixo:
a) - animais mortos,de grande porte;
b) - móveis, colchões,utensílios,sobras de mudanças
e outros similares,cujos volumes excedam o limito fixado no arti￾go 3g, letra "g";
c) - restos de limpesa e de podação que excedam o
volume de 100 (cem) litros;
d) - resíduos industriais ou comerciais de volume￾superior a 100 (cem) litros5
e) - eiatulho, terra e sobra de materiais de constru
cão, de volume superior a 50 (cinquenta) litros.
AST/
Art. 7- - A seu critério, a Prefeitura poderá não
realizar a remoção prevista no artigo 6% indicando, neste caso,
por escrito, o local do destino do lixo a que se refere aquele -
artigo,bem como do abaixo discriminado,cabendo ao Municípe inte￾ressado todas as providências., inclusive as despesas com a remoção
a) folhagens e resíduos vegetais de chácaras, sí￾tios e propriedades equivalentes 5
b) resíduos líquidos de qualquer natureza;
c) lotes de mercadorias,, medicamentos, géneros ali￾mentícios e outros condenados pela autoridade competente 5
d) materiais radioativos.
Art. 8^ - E proibido jogar lixo em terreno baldio3 -
boca.de _lo"bo? bueiro, valeta de escoamento;poço de visita e em ou
trás partes do sistema de aguais pluviais,inclusive rios,córregos
e lago s.
Acondicionamento_dg_Lixo_e_Apresenta2ão_à_Coleta
Art. 9- - O lixo a sor coletado regularmente deverá
apresentar-se dentro de um ou mais recipientes com capacidade de,
no máximo, 100 (ceia) litros, e características estabelecidas em
Decreto.
§ l2 - É proibido acumular lixo com o fim de utili￾zá-lo ou remove-lo para outros locais que não os estabelecidos -
pela Prefeitura,
§ 2^ - A Prefeitura, a seu critério, poderá exe￾cutar os serviços de remoção do lixo acumulado a que se refere o
parágrafo anterior, cobrado o custo correspondente, cm dobro.
Art. 10 - Observadas as normas e especificações -
estatuídas em Decreto, deverão ser incinerados em instalações do
próprio estabelecimento:
a) os materiais provenientes de unidades médico -
hospitalares do isolamento e de áreas infectadas ou com pacientes
portadores de moléstias infectocontagiosas, inclusive restos de -
alimentos e a varredura;
b) qualquer material declaradamento contaminado ou
suspeito a critério do médico responsável;
c) materiais resultantes de tratamento ou processo
diagnóstico que tenham entrado em contato direto com pacientes,
como curativos, compressas e outros assemelhados;
d) restoo insignificantes de tecidos e de órgãos -
humanos ou animais.
Parágrafo Único - Sxceto nos casos previstos neste
artigo, não será permitida a instalação ou uso de iricinerador,pa
rã queima de lixo, em residencia, edifícios, estabelecimentos co
merciais ou industriais e outros.
Art. 11- C lixo a ser coletado das habitações, do
comércio e da indústria, deverá ser acondicionado em recipiente￾próprio e colocado no alinhamento da propriedade com a via públi￾ca.
Coleta e Destinação Final por Particulares
Art. 12 - A coleta regular de lixo ou de resí -
duos de qualquer natureza por particulares, só será feita se per￾mitida expressamente, pela Prefeitura, sob pena de apreensão do
/
veículo utilizado naquela atividade.
j
Art. 13 - A utilizarão de restos de alimentos -
^-
ou de lavagem de cozinha para engorda do animais, só será permiti^
da mediante cocção prévia.
§ 12 -r A utilização prevista neste artigo fica￾proibida no caso de restos ou lavagem proveniente de estabeleci-^
/
mentos hospitalares e assemelhados.
§ 23 - A não obediência ao disposto neste arti￾go sujeitará tanto o criador quanto o fornecedor dos detritos às
sanções estabelecidas.
Art. 14 - Todo o lixo previsto no artigo 72 ou
qualquer outro material que for encaminhado a incineradores que a
Prefeitura construir, estará sujeito ao pagamento de preço de ser
viço público para incineração, fixado em Decreto.
Parágrafo único - A incineração de que trata es
•t
te artigo poderá ser atestada pela Prefeitura e acompanhada por - /
interessados, devidamente autorizados.
-Da Varrição £ da Conservação da Limpe_za
Art. 15 - A varredura dos prédios e dos passeios
públicos .a eles fronteiros,deve ser recolhida em recipiente, sen
do proibido encaminhá-la para a sarjeta ou leito da rua.
Art. 16 - Qualquer ato que perturbo, prejudique
ou impeça a execução da varrição ou de outros serviços de limpeza
e-u ' b-
pública, sujeitará o infrator às sanções previstas.
§ 19 ,. A solicitação de remoção de veículos es￾tacionados que impeçam a execução dos serviços de limpeza pública,
deverá ser prontamente atendida, sob pena de remoção de veículo-
/
e pagamento das despesas decorrentes,
§ 22 _ A assinalaçao ou reserva, por particula￾res, de locais ou estacionamento ou de entrada e saída de veícu-__
los,,com cavaletes ou outros objetos, será punida com a apreensão
/
desses materiais*
Art. 17 — Os.executores de obras ou serviços em
logradouros públicos deverão manter os locais de trabalho perma￾nentemente limpos»
§ 1^ - O executor que não cumprir as determina￾ções da autoridade competente ficará sujeito às sanções previstas.
§ 2^ - A remoção de todo material remanescente,
bem como a varrição e lavagem do local deverão ser providencia -
das imediatamente após a conclusão das obras ou serviços.
§ 32 - Os serviços de limpeza'previstos neste -
artigo poderão ser executados pela Profeitura, a seu critério, co_
brado o custo correspondente, em dobro,
Art. 18 - Todos os estabelecimentos comerciais
deverão dispor, internamente, de recipientes para lixo, em quan-
/
tidade adequada e instalados em locais visíveis.
Parágrafo único - O disposto neste artigo apli_
ca-se aos vendedores ambulantes e feirantes.
ebf.
Art. 19 - # proibido expor ou depositar nos
passeios, cautoiros, jardins, ,'rcas c logradouros públicos quais,
quer materiais, mercadorias, obje tos, mostruários, cartazes, ma￾teriais de construção, veículos, entulho, terra ou resíduos de
fv
qualquer natureza, sob pena de apreensão dos mesmos e pagamento
das despesas de remoção.
Parágrafo único - Gerao também apreendidos
os veículos que forem abandonados na via pública por mais de cin
co clias consecutivos e os que estiverem sendo lavados ou conser￾tados, exccto os casos de reparos âe emergência que visem reti￾rar o veículo da via pública.
Art, 20 - fí proibido lançar ou atirar nas
vias, praçass jardins, escadarias ou quaisquer áreas ou logradou.
ros públicos, papeis, cnvólucros 7 ciscos, cascas, restos, resí￾duos, lixo de qualquer natureza, bem como confcte e serpentina,-
exccto estes dois últimos, cm dias de comemorações especiais.
Art. 21 - 'Ê proibida, nas vias e logradouros
públicos, publicidade ou propaganda, de qualquer natureza, medi￾t*j
ante distribuição de panfletos, folhetos, comunicados ou mate￾rial impresso, distribuídos manualmente, atirados de veículos, -
aeronaves, c-difícios ou oferecidos em mostruários ou qualquer ou.
trã forma.
§ ls - Os infratores terão o material apreendi.
do sumariamente.
§22- 0 disposto neste artigo não se aplica a
materiais previstos na legislação específica e usados em época -
mis.-
de eleições.
Art. 22 - £ proibido descarregar águas servi -•
das de qualquer natureza cm vias, praças, jardins, escadarias, -
vielas, passagens e quaisquer áreas ou logradouros públicos.
§ 1^ - Excluem-se da restrição deste artigo -
as águas de lavagem de prédios cuja construção não permita o es￾coamento para o interior, desde que a lavagem e a limpeza de pas_
seios sejam feitas entre as 22 c 10 horas e ? no perímetro cen￾tral, entre as 23 o 7 horas,
- i^j _
§ 2- - Os infratores estarão sujeitos as san￾ções previstas.
Art. 23 - B proibido derranar óleo, gordura, -
graxa, tinta, líquido de tinturaria, nata de cal ou de cimento,-
no passeio ou leito cias vias e logradouros públicos, sob pena de
suspensão de funcionamento, por cinco dias, em se tratando do
estabelecimento.
Art» 24 - E proibido preparar concreto e arga,-
massa sobre os passeios e leitos de logradouros públicos pavimen￾tad o s.
§ le - Poderá ser permitida a utilização do
passeio para esse fira, desde que utilizadas caixas c tabuados a￾propriados, não ocupando mais de um terço da largura do passeio.
§ 2° - Ao infrator e a seu mandante serão apii
fV *-J <-.-
cadas as sanções previstas, inclusive apreensão e remoção do ma￾terial usado, sem prejuízo da obrigação de limpeza do local e
ml s. -
da reparação dos danos eventualmente causados.
§ 30 _ Os serviços previstos no parágrafo an￾terior, poderão ser executados pela Prefeitura, a seu critério, cp_
brado, em clobro, o custo correspondente.
Art. 25- 0 transporte, cm veículos, cie resí, -
duos, terras, agregados, ossos, adubo, lixo curtido e qualquer -
material a granel, deve ser executado de forma a não provocar
derramamento na via pública e poluição local, devendo ser rcspei_
tadas as seguintes exigências s
a) - os veículos com torra, escória, agrega -
^*í
dos e materiais a granel deverão trafegar com carga rasa, limi￾tada à "borda da caçamba, sem qualquer coroamento, e ter seu equi
paciento cie rodagem liúipo antes de atingirem a via pública;
b) - serragem,, lixo curtido, adubo, fertilizan
te c similares deverão ser transportados atendendo ao previsto -
na alínea anterior e com cobertura que impeça seu espalhamento.
c) - OGGOG, sebo, vísceras, resíduos de limpa_
za ou de esvaziamento de fossas ou poços absorventes o outros -
produtos pastosos ou que exalem odores desagradáveis GO poderão
ser transportados em carrocerias estanques e totalmente fechadas.
Parágrafo único - Durante a carga e a descar￾f r+j /v
ga dos veículos deverão ser adotadas precauções para evitar pre￾juízos à limpeza das vias c logradouros públicos, devendo o mora
dor ou responsável polo prédio ou pelos serviços providenciar i￾mcdiatamente a retirada do material e a limpeza do local,rccolhen
do todos os detritos,sob pena do aplicação, a qualquer dos dois,
mis.-
das sanções previstas.
Da Limpeza dos Terrenos e Jireas Livres
Art. 26 - Em qualquer área ou terreno, assim
como ao loiv/,0 ou no leito ò e rio ti, canais, carregos, lagos e de￾pressões, c proi"bido depositar lixo, resíduos, detritos, animais
mortos, mobiliário usado, folhagens, material de podaçoes, terra,
resíduos de limpeza de fossas ou poços absorventes, óleo, gordu￾ra, graxa, tintas e qualquer material ou sobras.
Art. 27 - Os proprietários de terrenos não
~ f ÍO
edificados são obrigados a selar para que seus imóveis não sejam
usados como depósito de lixo, detritos ou materiais.
p r f rv Parágrafo uiiic o - Al em da c xc c u ç a o de muro d c
f^-> fecho, na forma e sob as sanções da lei, os proprietários de que
trata este artigo deverão s
a) guardar e fiscalizar o imóvel ou nomear
pré posto para fa z t-1o;
t \
b) - indicar a fiscalização municipal o nume￾ro da licença de veículos ou informações sobre os que deposita￾rem lixo de qualquer natureza, para efeito de aplicação de san￾ção.
Art. 28 - Os proprietários de terrenos não
edificados deverão mante-los limpos, na forma e sob as sanções
da lei.
Parágrafo único - O produto da limpeza deverá
ser removido imediatamente para os pontos cie descarga mantidos￾pela Prefeitura, sendo vodada a sua queima no local.
I) i s p o s l Q o c G Gerais
Art- 29 - # proibido riscar, borrar, pintar
inscrições ou escrever dísticos nos locais abaixo discriminados;
a) - árvores de logradouros públicos 5
b) - estátuas o monumentos;
c) - gradis, parapeitos, viadutos, pontes, ca￾d) - postes da iluminarão, indicativos do tran
sito, nas caixas do correio, de alarme do incêndio e coleta de
lixo ;
e) - guias de calçamento, nos passeios e rcvco_
timentos de logradouros públicos, "bem assim nas escadarias de
edifícios e próprios públicos ou particulares;
f) - colunas, paredes, muros, tapumes, cdifjC -
cios, e próprios públicos ou particulares^ mesmo quando de pró -
\e das pessoas c entidades d ireta ou indirctamcnte favore￾cidas pela publicação ou inscrições;
g) - sobre outros cartazes protegidos por li￾cença municipal cxceto os pertencentes ao próprio interessado.
Art. 30 - '.S proibido construir, demolir, refor_
m
mar, pintar ou limpar fachadas de edificações, produzindo poeira
ou borrifando líquido que incomodem os vizinhos ou transeuntes.
Art. 31 - IÍ proibido obstruir, com material de
qualquer natureza, bocas-de-lobo, sarjetas, valas, valetas e ou￾tras passagens de águas pluviais, bem como reduzir sua vazão pe￾rnis .-
Io uso de tubulações, pontilhoes ou outros dispositivos.
Art. 32 - J? proi~biâo lavnr ou reparar veícu -
los e equipamentos em vias e logradouros públicos.
Art. 33 - É proibido realizar a triagem ou
cataçao no lixo, de qualquer objoto, material, rosto ou sobra -
mesmo se de valor insignificante - seja qual for sua origem, su
^ /w rv
Deitando—se o infrãtor as sanções previstas e apreensão do pró￾auto da coleta.
Parágrafo único - A triagem só será permitida,
nos pontos de dcstinaçao, em casos expressamente autorizados, a
critério da Prefeitura.
Art. 34 - "15 proibido atear fogo no lixo.
**-j
Art. 35 - Os infratores das disposições desta
lei ficarão surjeitos à aplicação das multas previstas na Tabela
Anexa, sem prejuízo cie outras sanções ora estatuídas ou estabe￾lecidas em legislação própria.
Art. 36 - As multas pela infraçno cio disposto
no artigo 9- e seu § is, só se aplica em logradouros públicos -
onde a coleta de lixo oficial e' regular.
Art. 37 - As multas serão aplicadas em dobro
na reincidência, exceto as do artigo 17, parágrafos is e 22 , e
cio artigo 18.
Art. 38 - O valor das multas previsto na Tabe_
Ia Anexa, será a do salário-mínimo regional de adulto, vigente
na região ao tempo da infração.
Art. 39 -Esta lei entrará em vigor na data
ml s. -
de sua publicação 5 revogadas as disposições em contrário.
Nesta oportunidade, renovo a WExa.,
•os protestos de estima e consideração .
Atenciosamente ,
S JORGE BIERTOSHBACH SENRA
Pr e f e ito Muni c ipal
ARQU1VAD
Exmo. Hr.
Newton Saboya de Andrade￾DD. Presidente cla^
CAIARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
mis.-
TABELA ANEXA À LEI N 2 de de de l 973
M U I, T A S
ARTIGO INFRINGIDO MULTA APLICÁVEL
92 .. . . . . . . . . . 1/30 G.M.
9C, parágrafo Ifl .......... . l S.M.
10, parágrafo único ........ . 10 S.M.
12 10 S.M.
13, parágrafo 2 e . . . „ 2 S.M.
15 ..... . e .......... . 1/4 S,M.
16 ... . . . . .. . . ...... . 1/4 S.M,
16, parágrafo 12 . . . „ „ . „ . . . . 1/4 r,. M,
16, parágrafo 2B .......... . 1/4 S.M.
17, parágrafo 12 „ . . . l S.M., por dia
N
17s parágrafo 22 .......... . l H.M., por dia
18 . . , . . . . . „ . „ 1/4 S.M., por dia
19 . . ........* . 1/4 S.M.
19, parágrafo único ........ . l S.M.
20 .................. . 1/4 S.M.
2 1 ••*••*••••'...'•**• . l >'-í oM.
22s parágrafo 22 .......... . 1/4 S .M.
23 . . . . . . . - . . . e . o . . B - l S.M.
243 parágrafo 2Q l S.M.
25? letra "a" . . . . „ 1/2 S.M.
mis.
25, letras "b" e "c" 2 3.M.
i • i
25? parágrafo único « 1/2 S.M,
26 l S.M.
2? l S.M.
28,parágrafo único l S.M.
29 = .. 1/2 S.M., por in
ççao, sendo
o mínimo -
de 10 S.M.
30 , 2 S.M.
31 l S.M.
32 l S.M.
33 * . . . s . . .., l S .H,
* . i . . . i i
34 S .M.

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