| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 1973 |
| Date | 1973-12-19 |
| Ementa | O serviço de limpeza pública tem por finalidade manter limpa a área do Município, mediante coleta, transporte e destinação final do lixo. |
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PROJETO DE LEI N2 48/73 DOCUMENTO WS l 305/73 Artigo l2 - O serviço de limpesa pública tem por finalidade manter limpa a área do Município,mediante coleta? transporte e destinação final do lixo, Artigo 2Q - Para os efeitos desta Lei,lixo é o conjunto heterogéneo constituído por materiais sólidos residuais provenientes das atividades humanas. Artigo 3S - Cabe à Prefeitura a remoção de: a)- resíduos domiciliares; b)- materiais de varredura domiciliares; c)- resíduos, originários de restaurantes, bares,- hotéis, quartéis, mercados,, matadouros, abatedouros, cemitérios, recinto de exposições, edifícios públicos em geral e demais esta beleciraentos comerciais e industriais, até 100 (cem) litros; d)- resíduos originários de estabelecimentos hospita lares à exceçao dos r-.f cridos no artigo 10; e) restos de linipesa e de podação de jardins, desde que caibam em recipientes de 100 (cem) litros? f) entulho, terra e sobras de materiais de construção, desde que caibam em recipiente de 50 (cinquenta) litros; g) restos de móveiss de colchões, do utensílios,de mudanças e outros similares, era pedaços^ que fiquem contidos em recipiente de ate 100 (cem) litros; h) animais mortos, de pequeno porte„ Parágrafo Único - Os volumes estabelecidos neste - artigo são os máximos tolerados por dia de coleta, Árt„ 42 - Compete, ainda, à Prefeitura: a) a conservação da limpesa pública executada na - área urbana do Município; b) a limpesa de túneis, escadarias, passagens, vielas, abrigos, monumentos e sanitários públicos; c) a raspagem e remoção de tcrra? aroia e material carregado p:las águas pluviais para as vias o logradouros públi cos pavimentados; a st/ d) a capinação do leito das ruas e a remoção do produto resultante 5 e) a limpesa das áreas publicas em aberto; f) a limpesa e desobstrução de bocas-de_lobo e bueiros; g) a dostinaçao final dos resíduos para aterros sanitários, incineradores, usinas de tratamento e outros fins. Art. 5e - A execução dos serviços de limpesa pública de competência da Prefeitura poderá ser realizada dirotamenteou por terceiros,observadas as prescrições legais próprias. Art. 69 - Mediante o pagamento do preço de serviço público, fixado pelo Executivo,, poderá a Prefeitura proceder à remoção do seguinte lixo: a) - animais mortos,de grande porte; b) - móveis, colchões,utensílios,sobras de mudanças e outros similares,cujos volumes excedam o limito fixado no artigo 3g, letra "g"; c) - restos de limpesa e de podação que excedam o volume de 100 (cem) litros; d) - resíduos industriais ou comerciais de volumesuperior a 100 (cem) litros5 e) - eiatulho, terra e sobra de materiais de constru cão, de volume superior a 50 (cinquenta) litros. AST/ Art. 7- - A seu critério, a Prefeitura poderá não realizar a remoção prevista no artigo 6% indicando, neste caso, por escrito, o local do destino do lixo a que se refere aquele - artigo,bem como do abaixo discriminado,cabendo ao Municípe interessado todas as providências., inclusive as despesas com a remoção a) folhagens e resíduos vegetais de chácaras, sítios e propriedades equivalentes 5 b) resíduos líquidos de qualquer natureza; c) lotes de mercadorias,, medicamentos, géneros alimentícios e outros condenados pela autoridade competente 5 d) materiais radioativos. Art. 8^ - E proibido jogar lixo em terreno baldio3 - boca.de _lo"bo? bueiro, valeta de escoamento;poço de visita e em ou trás partes do sistema de aguais pluviais,inclusive rios,córregos e lago s. Acondicionamento_dg_Lixo_e_Apresenta2ão_à_Coleta Art. 9- - O lixo a sor coletado regularmente deverá apresentar-se dentro de um ou mais recipientes com capacidade de, no máximo, 100 (ceia) litros, e características estabelecidas em Decreto. § l2 - É proibido acumular lixo com o fim de utilizá-lo ou remove-lo para outros locais que não os estabelecidos - pela Prefeitura, § 2^ - A Prefeitura, a seu critério, poderá executar os serviços de remoção do lixo acumulado a que se refere o parágrafo anterior, cobrado o custo correspondente, cm dobro. Art. 10 - Observadas as normas e especificações - estatuídas em Decreto, deverão ser incinerados em instalações do próprio estabelecimento: a) os materiais provenientes de unidades médico - hospitalares do isolamento e de áreas infectadas ou com pacientes portadores de moléstias infectocontagiosas, inclusive restos de - alimentos e a varredura; b) qualquer material declaradamento contaminado ou suspeito a critério do médico responsável; c) materiais resultantes de tratamento ou processo diagnóstico que tenham entrado em contato direto com pacientes, como curativos, compressas e outros assemelhados; d) restoo insignificantes de tecidos e de órgãos - humanos ou animais. Parágrafo Único - Sxceto nos casos previstos neste artigo, não será permitida a instalação ou uso de iricinerador,pa rã queima de lixo, em residencia, edifícios, estabelecimentos co merciais ou industriais e outros. Art. 11- C lixo a ser coletado das habitações, do comércio e da indústria, deverá ser acondicionado em recipientepróprio e colocado no alinhamento da propriedade com a via pública. Coleta e Destinação Final por Particulares Art. 12 - A coleta regular de lixo ou de resí - duos de qualquer natureza por particulares, só será feita se permitida expressamente, pela Prefeitura, sob pena de apreensão do / veículo utilizado naquela atividade. j Art. 13 - A utilizarão de restos de alimentos - ^- ou de lavagem de cozinha para engorda do animais, só será permiti^ da mediante cocção prévia. § 12 -r A utilização prevista neste artigo ficaproibida no caso de restos ou lavagem proveniente de estabeleci-^ / mentos hospitalares e assemelhados. § 23 - A não obediência ao disposto neste artigo sujeitará tanto o criador quanto o fornecedor dos detritos às sanções estabelecidas. Art. 14 - Todo o lixo previsto no artigo 72 ou qualquer outro material que for encaminhado a incineradores que a Prefeitura construir, estará sujeito ao pagamento de preço de ser viço público para incineração, fixado em Decreto. Parágrafo único - A incineração de que trata es •t te artigo poderá ser atestada pela Prefeitura e acompanhada por - / interessados, devidamente autorizados. -Da Varrição £ da Conservação da Limpe_za Art. 15 - A varredura dos prédios e dos passeios públicos .a eles fronteiros,deve ser recolhida em recipiente, sen do proibido encaminhá-la para a sarjeta ou leito da rua. Art. 16 - Qualquer ato que perturbo, prejudique ou impeça a execução da varrição ou de outros serviços de limpeza e-u ' b- pública, sujeitará o infrator às sanções previstas. § 19 ,. A solicitação de remoção de veículos estacionados que impeçam a execução dos serviços de limpeza pública, deverá ser prontamente atendida, sob pena de remoção de veículo- / e pagamento das despesas decorrentes, § 22 _ A assinalaçao ou reserva, por particulares, de locais ou estacionamento ou de entrada e saída de veícu-__ los,,com cavaletes ou outros objetos, será punida com a apreensão / desses materiais* Art. 17 — Os.executores de obras ou serviços em logradouros públicos deverão manter os locais de trabalho permanentemente limpos» § 1^ - O executor que não cumprir as determinações da autoridade competente ficará sujeito às sanções previstas. § 2^ - A remoção de todo material remanescente, bem como a varrição e lavagem do local deverão ser providencia - das imediatamente após a conclusão das obras ou serviços. § 32 - Os serviços de limpeza'previstos neste - artigo poderão ser executados pela Profeitura, a seu critério, co_ brado o custo correspondente, em dobro, Art. 18 - Todos os estabelecimentos comerciais deverão dispor, internamente, de recipientes para lixo, em quan- / tidade adequada e instalados em locais visíveis. Parágrafo único - O disposto neste artigo apli_ ca-se aos vendedores ambulantes e feirantes. ebf. Art. 19 - # proibido expor ou depositar nos passeios, cautoiros, jardins, ,'rcas c logradouros públicos quais, quer materiais, mercadorias, obje tos, mostruários, cartazes, materiais de construção, veículos, entulho, terra ou resíduos de fv qualquer natureza, sob pena de apreensão dos mesmos e pagamento das despesas de remoção. Parágrafo único - Gerao também apreendidos os veículos que forem abandonados na via pública por mais de cin co clias consecutivos e os que estiverem sendo lavados ou consertados, exccto os casos de reparos âe emergência que visem retirar o veículo da via pública. Art, 20 - fí proibido lançar ou atirar nas vias, praçass jardins, escadarias ou quaisquer áreas ou logradou. ros públicos, papeis, cnvólucros 7 ciscos, cascas, restos, resíduos, lixo de qualquer natureza, bem como confcte e serpentina,- exccto estes dois últimos, cm dias de comemorações especiais. Art. 21 - 'Ê proibida, nas vias e logradouros públicos, publicidade ou propaganda, de qualquer natureza, medit*j ante distribuição de panfletos, folhetos, comunicados ou material impresso, distribuídos manualmente, atirados de veículos, - aeronaves, c-difícios ou oferecidos em mostruários ou qualquer ou. trã forma. § ls - Os infratores terão o material apreendi. do sumariamente. §22- 0 disposto neste artigo não se aplica a materiais previstos na legislação específica e usados em época - mis.- de eleições. Art. 22 - £ proibido descarregar águas servi -• das de qualquer natureza cm vias, praças, jardins, escadarias, - vielas, passagens e quaisquer áreas ou logradouros públicos. § 1^ - Excluem-se da restrição deste artigo - as águas de lavagem de prédios cuja construção não permita o escoamento para o interior, desde que a lavagem e a limpeza de pas_ seios sejam feitas entre as 22 c 10 horas e ? no perímetro central, entre as 23 o 7 horas, - i^j _ § 2- - Os infratores estarão sujeitos as sanções previstas. Art. 23 - B proibido derranar óleo, gordura, - graxa, tinta, líquido de tinturaria, nata de cal ou de cimento,- no passeio ou leito cias vias e logradouros públicos, sob pena de suspensão de funcionamento, por cinco dias, em se tratando do estabelecimento. Art» 24 - E proibido preparar concreto e arga,- massa sobre os passeios e leitos de logradouros públicos pavimentad o s. § le - Poderá ser permitida a utilização do passeio para esse fira, desde que utilizadas caixas c tabuados apropriados, não ocupando mais de um terço da largura do passeio. § 2° - Ao infrator e a seu mandante serão apii fV *-J <-.- cadas as sanções previstas, inclusive apreensão e remoção do material usado, sem prejuízo da obrigação de limpeza do local e ml s. - da reparação dos danos eventualmente causados. § 30 _ Os serviços previstos no parágrafo anterior, poderão ser executados pela Prefeitura, a seu critério, cp_ brado, em clobro, o custo correspondente. Art. 25- 0 transporte, cm veículos, cie resí, - duos, terras, agregados, ossos, adubo, lixo curtido e qualquer - material a granel, deve ser executado de forma a não provocar derramamento na via pública e poluição local, devendo ser rcspei_ tadas as seguintes exigências s a) - os veículos com torra, escória, agrega - ^*í dos e materiais a granel deverão trafegar com carga rasa, limitada à "borda da caçamba, sem qualquer coroamento, e ter seu equi paciento cie rodagem liúipo antes de atingirem a via pública; b) - serragem,, lixo curtido, adubo, fertilizan te c similares deverão ser transportados atendendo ao previsto - na alínea anterior e com cobertura que impeça seu espalhamento. c) - OGGOG, sebo, vísceras, resíduos de limpa_ za ou de esvaziamento de fossas ou poços absorventes o outros - produtos pastosos ou que exalem odores desagradáveis GO poderão ser transportados em carrocerias estanques e totalmente fechadas. Parágrafo único - Durante a carga e a descarf r+j /v ga dos veículos deverão ser adotadas precauções para evitar prejuízos à limpeza das vias c logradouros públicos, devendo o mora dor ou responsável polo prédio ou pelos serviços providenciar imcdiatamente a retirada do material e a limpeza do local,rccolhen do todos os detritos,sob pena do aplicação, a qualquer dos dois, mis.- das sanções previstas. Da Limpeza dos Terrenos e Jireas Livres Art. 26 - Em qualquer área ou terreno, assim como ao loiv/,0 ou no leito ò e rio ti, canais, carregos, lagos e depressões, c proi"bido depositar lixo, resíduos, detritos, animais mortos, mobiliário usado, folhagens, material de podaçoes, terra, resíduos de limpeza de fossas ou poços absorventes, óleo, gordura, graxa, tintas e qualquer material ou sobras. Art. 27 - Os proprietários de terrenos não ~ f ÍO edificados são obrigados a selar para que seus imóveis não sejam usados como depósito de lixo, detritos ou materiais. p r f rv Parágrafo uiiic o - Al em da c xc c u ç a o de muro d c f^-> fecho, na forma e sob as sanções da lei, os proprietários de que trata este artigo deverão s a) guardar e fiscalizar o imóvel ou nomear pré posto para fa z t-1o; t \ b) - indicar a fiscalização municipal o numero da licença de veículos ou informações sobre os que depositarem lixo de qualquer natureza, para efeito de aplicação de sanção. Art. 28 - Os proprietários de terrenos não edificados deverão mante-los limpos, na forma e sob as sanções da lei. Parágrafo único - O produto da limpeza deverá ser removido imediatamente para os pontos cie descarga mantidospela Prefeitura, sendo vodada a sua queima no local. I) i s p o s l Q o c G Gerais Art- 29 - # proibido riscar, borrar, pintar inscrições ou escrever dísticos nos locais abaixo discriminados; a) - árvores de logradouros públicos 5 b) - estátuas o monumentos; c) - gradis, parapeitos, viadutos, pontes, cad) - postes da iluminarão, indicativos do tran sito, nas caixas do correio, de alarme do incêndio e coleta de lixo ; e) - guias de calçamento, nos passeios e rcvco_ timentos de logradouros públicos, "bem assim nas escadarias de edifícios e próprios públicos ou particulares; f) - colunas, paredes, muros, tapumes, cdifjC - cios, e próprios públicos ou particulares^ mesmo quando de pró - \e das pessoas c entidades d ireta ou indirctamcnte favorecidas pela publicação ou inscrições; g) - sobre outros cartazes protegidos por licença municipal cxceto os pertencentes ao próprio interessado. Art. 30 - '.S proibido construir, demolir, refor_ m mar, pintar ou limpar fachadas de edificações, produzindo poeira ou borrifando líquido que incomodem os vizinhos ou transeuntes. Art. 31 - IÍ proibido obstruir, com material de qualquer natureza, bocas-de-lobo, sarjetas, valas, valetas e outras passagens de águas pluviais, bem como reduzir sua vazão pernis .- Io uso de tubulações, pontilhoes ou outros dispositivos. Art. 32 - J? proi~biâo lavnr ou reparar veícu - los e equipamentos em vias e logradouros públicos. Art. 33 - É proibido realizar a triagem ou cataçao no lixo, de qualquer objoto, material, rosto ou sobra - mesmo se de valor insignificante - seja qual for sua origem, su ^ /w rv Deitando—se o infrãtor as sanções previstas e apreensão do próauto da coleta. Parágrafo único - A triagem só será permitida, nos pontos de dcstinaçao, em casos expressamente autorizados, a critério da Prefeitura. Art. 34 - "15 proibido atear fogo no lixo. **-j Art. 35 - Os infratores das disposições desta lei ficarão surjeitos à aplicação das multas previstas na Tabela Anexa, sem prejuízo cie outras sanções ora estatuídas ou estabelecidas em legislação própria. Art. 36 - As multas pela infraçno cio disposto no artigo 9- e seu § is, só se aplica em logradouros públicos - onde a coleta de lixo oficial e' regular. Art. 37 - As multas serão aplicadas em dobro na reincidência, exceto as do artigo 17, parágrafos is e 22 , e cio artigo 18. Art. 38 - O valor das multas previsto na Tabe_ Ia Anexa, será a do salário-mínimo regional de adulto, vigente na região ao tempo da infração. Art. 39 -Esta lei entrará em vigor na data ml s. - de sua publicação 5 revogadas as disposições em contrário. Nesta oportunidade, renovo a WExa., •os protestos de estima e consideração . Atenciosamente , S JORGE BIERTOSHBACH SENRA Pr e f e ito Muni c ipal ARQU1VAD Exmo. Hr. Newton Saboya de AndradeDD. Presidente cla^ CAIARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE mis.- TABELA ANEXA À LEI N 2 de de de l 973 M U I, T A S ARTIGO INFRINGIDO MULTA APLICÁVEL 92 .. . . . . . . . . . 1/30 G.M. 9C, parágrafo Ifl .......... . l S.M. 10, parágrafo único ........ . 10 S.M. 12 10 S.M. 13, parágrafo 2 e . . . „ 2 S.M. 15 ..... . e .......... . 1/4 S,M. 16 ... . . . . .. . . ...... . 1/4 S.M, 16, parágrafo 12 . . . „ „ . „ . . . . 1/4 r,. M, 16, parágrafo 2B .......... . 1/4 S.M. 17, parágrafo 12 „ . . . l S.M., por dia N 17s parágrafo 22 .......... . l H.M., por dia 18 . . , . . . . . „ . „ 1/4 S.M., por dia 19 . . ........* . 1/4 S.M. 19, parágrafo único ........ . l S.M. 20 .................. . 1/4 S.M. 2 1 ••*••*••••'...'•**• . l >'-í oM. 22s parágrafo 22 .......... . 1/4 S .M. 23 . . . . . . . - . . . e . o . . B - l S.M. 243 parágrafo 2Q l S.M. 25? letra "a" . . . . „ 1/2 S.M. mis. 25, letras "b" e "c" 2 3.M. i • i 25? parágrafo único « 1/2 S.M, 26 l S.M. 2? l S.M. 28,parágrafo único l S.M. 29 = .. 1/2 S.M., por in ççao, sendo o mínimo - de 10 S.M. 30 , 2 S.M. 31 l S.M. 32 l S.M. 33 * . . . s . . .., l S .H, * . i . . . i i 34 S .M.