| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 1973 |
| Date | 1973-12-26 |
| Ementa | É declarada "Zona Industrial", a área do Município atualmente denominada Samaritá. |
| native_id | 10967 |
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DOCUMENTO N2 l 345/73 Art. $ declarada "Zona Industrial", a área do Município a tualmente denominada Samaritá. Art. 22- 0 Executivo, mediante decretos, delimitará na Zona Industrial, áreas adequadas, assegurando a reserva do espaços necessários ao desenvolvimento das atividades urbanas c sociais na região» Art. 3Q - Para os fins previstos no artigo 22 desta lei, fica o Executivo autorizado a decretar e promover, na Zona In_ dustrial, desapropriações por interesse social, nos termos da lei federal n^ 4. 132, de 10 de setembro de l 962. Art. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Nesta oportunidade, reafirmo a V, Exa. e dignos Vereadores os protestos de estima e consideração. Atenciosamente a)- ENG2. JORGE BIEEEENBACH SENHA Prefeito Municipal Exmo» Sr» Newton Saboya de Andrade DD. Presidente da Cana r a Municipal de São Vicente.- \.