br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 51/1973

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 1973
Date 1973-12-26
EmentaÉ declarada "Zona Industrial", a área do Município atualmente denominada Samaritá.
native_id10967

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

DOCUMENTO N2 l 345/73
Art. $ declarada "Zona Industrial", a área do Município a
tualmente denominada Samaritá.
Art. 22- 0 Executivo, mediante decretos, delimitará na Zona In￾dustrial, áreas adequadas, assegurando a reserva do
espaços necessários ao desenvolvimento das atividades urbanas c
sociais na região»
Art. 3Q - Para os fins previstos no artigo 22 desta lei, fica o
Executivo autorizado a decretar e promover, na Zona In_
dustrial, desapropriações por interesse social, nos termos da lei
federal n^ 4. 132, de 10 de setembro de l 962.
Art. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Nesta oportunidade, reafirmo a V, Exa. e
dignos Vereadores os protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
a)- ENG2. JORGE BIEEEENBACH SENHA
Prefeito Municipal
Exmo» Sr»
Newton Saboya de Andrade
DD. Presidente da Cana r a Municipal de
São Vicente.-
\.

open original →